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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2015.8.12.0001 MS XXXXX-56.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08042475620158120001_d2435.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃONOTAS PROMISSÓRIAAUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS – FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM DEVE SER PAGA E DA DATA DE EMISSÃO – NULIDADE DOS TÍTULOS MANTIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO DESPROVIDORECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE PROVIDO.

A não indicação da data de emissão da nota promissória e da pessoa a quem deve ser paga implica na perda da sua exequibilidade, por configurar requisito formal essencial. Devem ser majorados os honorários quando fixados em desacordo com os ditames do art. 85, do CPC, e sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825215806/apelacao-civel-ac-8042475620158120001-ms-0804247-5620158120001

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