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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0001423-71.2008.8.12.0012 MS 0001423-71.2008.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00014237120088120012_486b2.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPOSSIBILIDADEREGRA DE INSTRUÇÃOPRECLUSÃOSTF – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 61-AE 67DA LEI N. 12.651/12 – APLICAÇÃO DEVIDARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em matéria ambiental, têm incidência a inversão do ônus da prova, com base no artigo , VIII, do CDCou nos princípios da precaução e do in dubio pro natura, bem como a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das especificidades do caso concreto. A inversão do ônus da prova se trata de regra de instrução, "devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos". (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, vem manifestando pela "constitucionalidade dos artigos 3º, XIX; 4º, III, e § 1º e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; 13, § 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67; 68; 78-A; ii) declarar a inconstitucionalidade das expressões"gestão de resíduos"e"instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais", contidas no art. 3º, VIII, b; das expressões" demarcadas "e" tituladas ", contidas no art. 3º, parágrafo único; da expressão"realizada após 22 de julho de 2008", contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59e 60, todos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal),"
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825216528/apelacao-civel-ac-14237120088120012-ms-0001423-7120088120012