jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00014237120088120012_486b2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de agosto de 2018

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0001423-71.2008.8.12.0012 - Ivinhema

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956/MP)

Apelada : Ana Maria Cherri

Advogado : Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – PRECLUSÃO – STF – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 61-A E 67 DA LEI N. 12.651/12 – APLICAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em matéria ambiental, têm incidência a inversão do ônus da prova, com base no artigo , VIII, do CDC ou nos princípios da precaução e do in dubio pro natura, bem como a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das especificidades do caso concreto.

A inversão do ônus da prova se trata de regra de instrução, "devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos". (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, vem manifestando pela "constitucionalidade dos artigos 3º, XIX; 4º, III, e § 1º e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; 13, § 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A ; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67 ; 68; 78-A; ii) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único; da expressão “realizada após 22 de julho de 2008”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal),"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, contra o parecer.

Campo Grande, 7 de agosto de 2018.

Des. Vladimir Abreu da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Ministério Público Estadual apela a este Tribunal, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública ambiental ajuizada em desfavor de Ana Maria Cherri.

Alega que a decisão deve ser reformada, eis que entende serem inconstitucionais os artigos 61-A e 67 do Novo Código Florestal, por ferirem os artigos n. 225, caput, § 1º, I, III, § 3º; e 186, II, da Constituição Federal, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade.

Argumenta, que, mormente não tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, o que deveria ter sido feito, não restaram analisadas as seguintes questões: a existência ou não de área consolidada e que exerce atividades agrossilvipastoril, de ecoturismo ou de turismo rural na propriedade reclamada; e, a quantidade de mata nativa afirmada como existente na propriedade, seria a mesma existente em 22 de julho de 2008 a fim de ser considerada reserva legal reduzida/isentada; aduzindo que caberia à apelada provar que sua propriedade está de acordo com as normas ambientais e que preenche os requisitos legais para obtenção de determinado benefício, sob pena de lhe ser imposta obrigação de constituir reserva legal no importe de 20% da área.

Sustenta que a mera declaração unilateral contida no CARMS, que sequer foi aprovado pelo IMASUL, foi considerada suficiente para provar que a apelada estaria dispensada de recompor a reserva lega, autorizando-a a possuir reserva legal reduzida.

Requer:

"1 - Seja declarada a inconstitucionalidade incidental do artigo 67 da Lei 12.651/12, determinando que o apelado readéque o CARMS 0006203;

2 – Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, seja determinada a inversão do ônus da prova, reconhecendo como não provado que as propriedades tenham áreas consolidadas, bem como reconhecendo que a apelada não provou que a mata encontrada em sua propriedade é nativa e que a quantidade é a mesma que a encontrada em 22 de julho de 2008, compelindo-o a possuir área de reserva legal no importe de 20% (vinte por cento) do tamanho de sua propriedade, retificando as informações contidas no CARMS 0006203".

Contrarrazões (f. 241-48), pugnando pelo desprovimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (f. 256-62), opinando pelo provimento do recurso de apelação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública ambiental ajuizada em desfavor de Ana Maria Cherri.

Conforme relatado, a sentença julgou improcedentes os pedidos.

A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente, no tocante ao requerimento do apelante, de reforma da sentença, com vistas a ser declarado a inversão do ônus da prova, impende observar que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da alteração legislativa trazida pelo novo CPC, já tenha decidido que, em matéria ambiental, têm incidência a inversão do ônus da prova, com base no artigo , VIII, do CDC ou nos princípios da precaução e do in dubio pro natura, bem como a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das especificidades do caso concreto; faz-se necessário salientar que aquela Corte Superior passou a adotar o entendimento de que a inversão do ônus da prova se trata de regra de instrução, "devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos". (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).

Portanto, não tendo o apelante se manifestado após o despacho de f. 209, requerendo a inversão, a questão resta preclusa.

Dessa forma, não se conhece do requerimento de declaração da inversão do ônus da prova.

B) Mérito:

Alega o apelante a inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 do Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, por ferirem os artigos 225, caput, § 1º, I, III, § 3º; e, 186, II, da Constituição Federal.

Inobstante, em consulta ao Supremo Tribunal Federal, vê-se que está sendo julgada a Ação de Declaratória de Constitucionalidade n. 42, tendo o relator já proferido o seu voto para julgar parcialmente procedente a ação para: "i) declarar a constitucionalidade dos artigos 3º, XIX; 4º, III, e § 1º e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; 13, § 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A ; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67 ; 68; 78-A; ii) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais”, contidas no art. 3º, VIII,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

b; das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único; da expressão “realizada após 22 de julho de 2008”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista antecipada dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 8.11.2017."

Portanto, não há falar em inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal).

A propósito, tal questão já foi objeto de apreciação desta Quinta Câmara Cível:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – IRREGULARIDADES AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TAC – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CONFORME ANÁLISE DAS PROVAS NOS AUTOS – ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL – APLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O compromisso de ajustamento é um título executivo extrajudicial, por meio do qual um órgão público legitimado toma do causador do dano o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei. 02. Ocorre que se houve verificação, por meio de ofícios expedidos pela Secretaria responsável, do cumprimento das medidas estabelecidas, não deve ser executado o Termo de Ajustamento de Conduta, devendo ser extinto o feito. 03. No caso, o PRAD – Programa de Recuperação da Área Degradada foi devidamente apresentado, tendo o agravante tomou medidas efetivas, tanto que em relatório posterior, foi reconhecida a recuperação da Área da Preservação Permanente. 04. Ademais, o Código Florestal (artigo 61-A) obriga a recomposição de área de apenas cinco metros contados da borda da calha do leito regular em propriedade com área de até 01 módulo fiscal, exatamente esta a extensão da propriedade em exame. Tal dispositivo é aplicável, vez que não teve sua inconstitucionalidade formalmente declarada. 05. Recurso conhecido e provido. (destaquei – TJMS. AI n. 1408908-95.2016.8.12.0000. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. Quinta Câmara Cível. J: 31.1.2017)

Dessa feita, tratando o Código Florestal de Lei de aplicabilidade imediata, aplica-se ao caso os benefícios estipulados nos arts. 61-A e 67 do Novo Código Florestal, que desobrigam a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e isentam os proprietários de imóveis rurais de recompor área de reserva legal em áreas de até quatro módulos fiscais, no que se enquadra o presente caso, eis que o imóvel em questão possui área de 61,7029 hectares, o que representa 2,04 módulos fiscais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Rural de Mato Grosso do Sul, informam que: i) a área total levantada do imóvel não era diferente de 22 de julho 2008 (f. 198); ii) a reserva legal do imóvel está submetida à legislação do período de 22/07/2008 (f. 199); possui área remanescente de vegetação nativa de 4,5669ha (f. 199); área de preservação permanente de 1,4690ha (f. 199); e área de curso d'água natural perene ou intermitente de 1,4690ha.

Insta frisar, ademais, que o profissional, responsável técnico, possui cadastro para a realização do Cadastro Ambiental Rural, respondendo perante o órgão responsável, caso sejam apuradas quaisquer informações não verdadeiras inclusas no documento.

Por fim, apenas a título de observação, observa-se que a ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público objetivou" seja juntado aos autos o "Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente protocolizado junto ao órgão ambiental estadual e/ou federal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação a fim de impelir a requerida a cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada de sua propriedade" (sic – f. 4).

Entretanto, segundo o TAC anexado aos autos pelo próprio autor (f. 38-40), pode-se verificar a previsão das Cláusula Quarta e Quinta, verbis:

"Cláusula Quarta: Em contrapartida às contribuições do compromissário, as entidades participantes dentro de suas atribuições constantes do programa, providenciarão a elaboração de um Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD" , devidamente firmado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, com a anuência do compromissário, visando a solução definitiva da degradação verificada em sua propriedade, consistente na falta de reserva florestal legal e de floresta de preservação permanente.

Cláusula Quinta: Providenciado o projeto a que alude a cláusula terceira o compromissário deverá executá-lo (....)"(sic – f. 39 – grifo nosso).

Portanto, a requerida/apelada se comprometeu a resgatar a área degradada, após a elaboração do PRAD pelas" entidades participantes ", contribuído com valores para a contratação de profissionais para realização de trabalhos técnicos (parágrafo único da cláusula terceira), o que leva à conclusão de que o objeto desta ação (obrigação de fazer) não é de responsabilidade da apelada. Porém, como tal não foi suscitado, não há que se imprimir qualquer reforma à sentença.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto e, contrário ao parecer, nego-lhe provimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 7 de agosto de 2018.

lra

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825216528/apelacao-civel-ac-14237120088120012-ms-0001423-7120088120012/inteiro-teor-825216618