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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 141XXXX-08.2017.8.12.0000 MS 141XXXX-08.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

10/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14133800820178120000_0c5f2.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZERCRIANÇA PORTADORA DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICAPRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃOINEXISTENTEREDISCUSSÃO DA MATÉRIADESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAISEMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Não se verifica omissão ou contradição se a matéria foi devidamente discutida e fundamentada no agravo de instrumento, notadamente o fato de que a Rede Pública de Saúde disponibiliza vários medicamentos para o tratamento da doença que acomete o agravado, e, nessas condições não há razão para o judiciário interferir nas decisões legislativas e administrativas sobre a pretensa justificativa da existência do direito fundamental à vida e à saúde. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, sendo suprida a omissão via embargos de declaração. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825216552/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14133800820178120000-ms-1413380-0820178120000