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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-49.2018.8.12.0000 MS XXXXX-49.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14041604920188120000_36faa.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTEQUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTEAUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃONÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

1) No caso de já ter havido fundamentação suficiente para desprovimento do recurso, em que se discutia eventual direito de retirada do bem da Comarca, depois de cumprimento de liminar de busca e apreensão, não há se falar em qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC.
2) Embargos de Declaração não se prestam a discutir mero inconformismo da parte vencida quanto ao conteúdo do Decisum. 3) Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a leis federais ou à Constituição da Republica, para fins de eventual admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário, sob pena de usurpação da competência dos Tribunais Superiores. 4) Embargos de Declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825218944/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14041604920188120000-ms-1404160-4920188120000

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