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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005218620168120018_9fc49.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de julho de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800521-86.2016.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Hipercard Banco Múltiplo S.A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogada : Camila Henrique Leite (OAB: 16647/MS)

Apelante : Itaú Unibanco S.A.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogada : Camila Henrique Leite (OAB: 16647/MS)

Apelado : Augusto Tiago Candido

Advogado : David de Moura Souza (OAB: 18663/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA – CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DO CARTÃO (FALSIFICAÇÃO) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DUAS REQUERIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez comprovado tratar-se de fraude, a instituição financeira torna-se responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ambas as requeridas solidariamente responsáveis.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Hipercard Banco Múltiplo S.A e Itaú Unibanco S/A interpõem recurso de apelação contra a sentença de fls. 197/207, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor/apelado para declarar a inexistência do débito objeto do contrato n. 001407915540000, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e condenou os apelantes solidariamente ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de distribuir os ônus sucumbenciais.

Em suas razões recursais (fls. 216/224), alegam os apelantes que houve a contratação dos serviços por meio da contratação e desbloqueio do cartão de crédito, e mesmo após vários pagamentos, estava no exercício regular de seu direito em inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ao não receber o pagamento de uma fatura, de maneira que não há que se falar em danos morais.

Requer a reforma da sentença julgando improcedentes os pedidos do autor, ou, subsidiariamente a redução do valor fixado a título de reparação de danos morais.

Em contrarrazões (fls. 233/236), pugna o apelado pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Hipercard Banco Múltiplo S.A e Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor/apelado para declarar a inexistência do débito objeto do contrato n. 001407915540000, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e condenou os apelantes solidariamente ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de distribuir os ônus sucumbenciais.

Em suas razões recursais (fls. 216/224), alegam os apelantes que houve a contratação dos serviços por meio da contratação e desbloqueio do cartão de crédito, e mesmo após vários pagamentos, estava no exercício regular de seu direito em inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ao não receber o pagamento de uma fatura, de maneira que não há que se falar em danos morais.

Requer a reforma da sentença julgando improcedentes os pedidos do autor, ou, subsidiariamente a redução do valor fixado a título de reparação de danos morais.

Em contrarrazões (fls. 233/236), pugna o apelado pelo desprovimento do recurso.

Da condenação à reparação dos danos morais

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cartão de crédito das apelantes.

Desnecessária nova fundamentação sobre a responsabilidade que recai sobre a parte requerida, na relação ora em análise, ainda mais quando não houve comprovação do vínculo entre as partes, na medida em que lhes cabia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor/apelado, como determinado no art. 333, II, CPC.

Muito pelo contrário, foi provada a fraude, por meio das perícias gráfica fonética (fls. 167/189).

É pacífico o entendimento de que tais fraudes gera abalo psicológico, eis que inequivocamente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida, decorrente de uso de cartão de crédito não contratado, levando à inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano.

A apelação sequer guarda dialeticidade com os fatos, na medida em que apresenta faturas de pessoa estranha aos autos, afirmando que ocorreram pagamentos e que as faturas eram enviadas para o endereço indicado pelo recorrido na petição inicial:

No entanto, o autor é:

Logo, houve dano moral, que consistiu no sofrimento e na angústia causados pela atitude das prestadoras, que não tomaram os devidos cuidados quanto ao escorreito cumprimento do serviço.

Configurado o dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da efetiva prova do dano que, no caso, se presume juris et de jure, não sendo necessário demonstrar o sofrimento, pois é suficiente a existência do fato em si, a justificar o ressarcimento correspondente que ora se busca por meio desta demanda.

Neste contexto, portanto, dado o desgaste, sentimento de impotência imposto a autora pela empresa requerida/apelante, há de se ter como caracterizado o abalo moral indenizável em decorrência da situação exposta.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

As duas apelantes, condenadas solidariamente, reclamam ainda do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reasi), fixado a título de danos morais pelo juízo singular, alegando que não foi proporcional e razoável devendo ser diminuído.

Ocorre que a fixação se deu pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e deve ser mantida.

É certo que a indenização a título de danos morais não possui o condão de reparar a dor, mas de compensar de alguma forma o dano sofrido, minimizando os sofrimentos da parte beneficiada.

A quantia fixada a título indenização por dano moral tem por objetivo proporcionar ao autor um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetido, e de outro lado serve como fator pedagógico de desestímulo para que a empresa requerida reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

Ensina Rui Stoco 1 :

Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de "binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para que recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido.

Logo, no que diz respeito ao quantum a ser fixado a título de danos morais é cediço que o dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com o dano suportado pelo ofendido.

Aplicando-se esses parâmetros ao caso em tela, especialmente por se tratar de condenação solidária chego à conclusão de que o valor arbitrado pelo magistrado a quo, concernente ao montante de R$ 15.000,00 (qunize mil reais), se afigura conforme a jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, por importar no equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada uma das requeridas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA DESPROPORCIONAL (R$ 10.000,00) - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Civil. ( TJMS . Embargos de Declaração n. 0802497-60.2014.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 27/06/2018, p: 28/06/2018)

Além disso, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso.

Nesse passo, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Ademais, a liquidação do dano se faz, na espécie, por arbitramento, devendo o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, não importe em enriquecimento ilícito da vítima.

Assim, considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, entendo que não há alterações a serem feitas na sentença proferida pelo juiz a quo, quanto à condenação e ao valor da indenização por danos morais.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso . Em razão do desprovimento, com fulcro nos parágrafos 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, condeno as apelantes/requeridas ao pagamento de honorários advocatícios recursais para o causídico que representou os interesses do autor em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825244171/apelacao-civel-ac-8005218620168120018-ms-0800521-8620168120018/inteiro-teor-825244506

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