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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14007577220188120000_7580b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de julho de 2018

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1400757-72.2018.8.12.0000 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky

Agravado : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027BM/S)

Proc. Município : Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS)

Proc. Município : Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS)

Interessado : Renato Severo da Silva Souza

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE – IMUNOTERAPIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO IMPROVIDO.

Ausente a probabilidade do direito, porquanto não restou demonstrado que se submeteu à tratamento disponibilizado pelo SUS, tampouco esclareceu se é possível a substituição do medicamento por outro similar sem prejuízo ao tratamento e à saúde do paciente. Não preenchidos, pois, os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito invocado, é de se manter a decisão que a indeferiu.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, contra o parecer.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

O Ministério Público Estadual, em substituição a Renato Severo da Silva Souza , inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Naviraí/MS , que indeferiu a antecipação da tutela, interpôs este agravo de instrumento.

Aduziu que o substituído é portador de rinite alérgica grave (CID J31) e que, o profissional médico, ao prescrever os medicamentos ao substituído o fez após realizar exames clínicos na paciente, e por considerar todo o seu quadro de saúde, não sendo justo lhe impor tratamento diverso.

Sustentou que o médico que o acompanha consignou que as vacinas são imprescindíveis, bem como que não podem ser substituídas por outros sem prejuízo ao tratamento do paciente.

Referiu que o Núcleo de Apoio Técnico é órgão consultivo que tem a mera atribuição de auxiliar os magistrados nas demandas em que sejam requeridos tratamentos de saúde, com total ignorância do histórico do agravante, sem um exame clínico mais aprofundado.

Afirmou que os médicos subscritores do parecer do NAT (f. 27/32), embasaram o raciocínio jurídico e a fundamentação da decisão ora atacada, elaboraram estudo científico que teve por base apenas e tão somente os as características e compostos químicos das vacinas ora pleiteadas, sem tecer qualquer consideração sobre o quadro clínico específico do cidadão ora substituído.

Defendeu que impor ao cidadão a necessidade de fazer testes, para só então receber os medicamentos indicados, certamente contribuirá para o agravamento de sua saúde.

Sustentou que o perigo na demora valorado pelo julgador na origem mostrou-se divorciado da realidade, porquanto o amplo acesso aos serviços públicos de saúde vão além do caráter recuperatório de um paciente, na medida em que, conquanto não corra risco de morte, necessário que seu quadro clínico não atinja esse limite, consagrando o princípio da integralidade dos serviços de saúde.

Defende a existência de periculum in mora no fato de uma pessoa conviver com a doença sem que lhe possa ser ofertado o tratamento mais eficiente ao combate de sua enfermidade, direito insculpido constitucionalmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferida (f. 12-18).

O processo foi suspenso tendo em vista que a matéria nele tratada diz respeito à controvérsia afetada no Recurso Especial nº 1657156/RJ.

Julgado o REsp 1657156/RJ o feito retomou seu trâmite.

Foi apresentada contraminuta ao agravo à f. 119-133.

Requisitadas, as informações foram prestadas (f. 154).

O Ministério Público Estadual opinou pelo provimento do agravo (f. 160-162).

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Conforme relatado, o Ministério Público Estadual, em substituição a Renato Severo da Silva Souza , inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Naviraí/MS , que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, interpôs este agravo de instrumento.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

No que tange à tutela de urgência, o art. 300 do CPC, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier et al 1 .:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação” (grifou-se).

Sobre o mesmo tema em sede doutrinária 2 , pertinentes as seguintes lições:

3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária

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simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, poderá o Juízo conceder a pretensão para antecipar eventuais efeitos da tutela final ou acautelar o processo.

No caso presente, tenho que a probabilidade do direito invocado pelo agravante não está caracterizado, razão pela qual a decisão que não concedeu a tutela de urgência deve ser mantida.

O agravante pretende, por meio da rede pública de saúde, a realização de imunoterapia, tratamento que não é oferecido pelo SUS.

Contudo, como mencionado na decisão que recebeu o presente agravo, o referido tratamento não é contemplado pelo Programa Nacional de Imunização e segundo se denota do parecer do NAT, "O objetivo do tratamento farmacológico da rinite alérgica é promover uma prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível. A remoção ou a prevenção do contato com alérgenos é sempre recomendada; entretanto, a terapêutica farmacológica é frequentemente necessária. O emprego de medidas simples, como lavagem nasal com solução salina ou a adição de anti-histamínico tópico ou oralassociado a uma baixa dose de corticoide intranasal, pode ajudar no controle da rinitealérgica e das rinossinusites crônicas".

Ademais, não foi acostado aos autos qualquer exame médico realizado pelo autor que constate qualquer problema efetivo que tenha desenvolvido em razão das alergias que o acometem, razão pela qual se mostra temerário deferir a tutela antecipada requerida.

Se isso não bastasse, no documento de f. 25-26, o médico que atende o substituído ao ser questionado se os medicamentos são imprescindíveis ao tratamento médico, declarou que não, afirmando que não há prejuízo ao tratamento. Outrossim, não esclareceu se é possível a substituição do medicamento por outro similar sem prejuízo ao tratamento e à saúde do paciente.

O perigo de dano também não resta evidenciado, uma vez que, dos documentos colhidos aos autos, não há indicativo de risco iminente à vida da paciente ou mesmo demonstração da possibilidade de piora em seu estado de saúde.

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urgência de natureza antecipada.

Outrossim, cabe destacar que os entes públicos não tem recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

Em casos análogos em que se pretende o mesmo tratamento aqui pleiteado (imunoterapia), este Tribunal de Justiça assim tem se manifestado desfavorável a pretensão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO

PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSO PROVIDO. Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1413380-08.2017.8.12.0000, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA

TRATAMENTO DE ALERGIA ATRAVÉS DE VACINAS

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA MANTIDO AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO ALTERNATIVA QUE NÃO CONTA COM PADRONIZAÇÃO PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO PARTICULAR

PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o tratamento de alergia através de vacinas solicitado pelo agravante não conta com padronização e foi prescrito por médico particular, sendo o parecer do NAT desfavorável ao fornecimento, não há espaço para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1412229-07.2017.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23/01/2018, p: 23/01/2018)

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Dispositivo final

Ante o exposto, contra o parecer, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.

tss

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825246812/agravo-de-instrumento-ai-14007577220188120000-ms-1400757-7220188120000/inteiro-teor-825247363

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