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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-08.2007.8.12.0001 MS XXXXX-08.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00509340820078120001_0706b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INDENIZAÇÃOVALOR APURADO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO EXPROPRIATÓRIORECURSO DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

O valor da indenização deve recompor o patrimônio do expropriado com quantia que não sirva de enriquecimento nem de empobrecimento do expropriante ou expropriado, em observância ao princípio constitucional da justa indenização (art. , XXIV, CF).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825246815/apelacao-apl-509340820078120001-ms-0050934-0820078120001