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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1408500-36.2018.8.12.0000 MS 1408500-36.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14085003620188120000_58421.pdf
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Inteiro Teor

1408500-36.2018.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Agravo de Instrumento n. 1408500-36.2018.8.12.0000

Agravante : José Carlos Carlesso

Advogado : Wellington Gonçalves (OAB: 16744/MS)

Agravado : Giombelli & Cia. Ltda

Agravado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899AM/S)

Vistos, etc.

José Carlos Carlesso, na ação declaratória de n. 0801093-77.2018.8.12.0016, em que contende com Giombelli e Cia Ltda e Banco Bradesco S/A, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1- não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que vem passando por sérias dificuldades financeiras, de modo que faz jus aos benefícios da justiça gratuita;

2- comprovou nos autos que possui proventos de aposentadoria no valor de R$ 3.402,98, de modo que não possui condições de arcar com custas de R$ 1.015,36, já que esta equivale a 30% do montante recebido em sua aposentadoria, sob pena de prejudicar o seu sustento ou de sua família;

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3- possui diversos empréstimos bancários, sendo que estes são descontados diretamente do seu benefício previdenciário, restando-lhe a quantia líquida de R$ 2.152,79, sendo certo, ainda, que sua conta corrente apresenta um saldo negativo de R$ 205,90.

Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o art. 1.019, I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do CPC, determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, cabe apreciar se estão presentes os requisitos de probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Com efeito, o Texto Constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ( CF, art. , LXXV).

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declaração de pobreza, não é prova inequívoca do que se afirma, ou mesmo obriga o

julgador a acolher a pretensão quando elementos outros demonstram situação diversa da

perseguida, afastando a concessão do privilégio.

Nesse sentido, vem se posicionando, reiteradamente, este

Tribunal e a Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). III. "Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário ( AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). (...) V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 829.192/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...). 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel.

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Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). Destacado

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA– HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA– BENEFÍCIO NEGADO A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Daí porque o juiz pode e deve recusar a concessão dos mesmos benefícios quando houver indícios de que a parte tem plenas condições de prover o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais e, outrossim, de se sustentar. Nos termos do artigo 5º da Lei l.060/50, o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita diante da mera juntada do atestado de pobreza. A hipossuficiência tem presunção relativa e deve ser evidenciada satisfatoriamente para que possa ser deferida em juízo. (...). Recurso conhecido e improvido. ( TJMS . Agravo Regimental n. 1402650-06.2015.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 14/04/2015, p: 15/04/2015). Destacado

Dito isso, no tocante à probabilidade de provimento do agravo,

tenho que este pressuposto não se encontra demonstrado, porquanto, conforme se observa

dos autos, o recorrente, além de receber a quantia bruta de R$ 3.402,98, a título de

proventos de aposentadoria (p. 24), ainda depositou/recebeu transferências, em suas

contas correntes, no mês de junho de 2018, de R$ 6.006,11 (R$ 2.100,00, em 07/06 + R$

487,00, em 12/06 + 450,00, em 12/06 + R$ 1.129,11, em 14/06 + R$ 300,00, em 15/06 + R$

80,00, em 15/06 + R$ 180,00, em 15/06 + R$ 180,00, em 15/06 + R$ 100,00, em 21/06 +

R$ 1.000,00, em 21/06 – no banco Bradesco – p. 85-88) e de R$ 1.100,00 (na CEF – p. 90),

totalizando R$ 10.509,09, quantia que demonstra que não se trata de uma pessoa

hipossuficiente.

De mais a mais, referido montante ultrapassa o valor bruto

máximo de R$ 5.000,00, que esta Câmara Cível entende como cabível para deferimento do

pedido de justiça gratuita. Confira-se:

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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA (...). - Conforme inteligência do art. , LXXIV, da Constituição Federal, os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos aos que comprovarem documentalmente a situação de hipossuficiência financeira. - Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJMS, AI de n. 1403969-72.2016.8.12.0000, Relator (a): Juiz Jairo Roberto de Quadros; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/05/2016; Data de registro: 18/05/2016).

Cito, ainda, outros julgados deste Tribunal, em que o pedido de

gratuidade jurídica processual foi negado, confira-se:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A consignação de empréstimos não afasta a capacidade financeira da parte que aufere renda bruta acima de 8 (oito) salários mínimos. II – Mero pedido embasado em declaração de hipossuficiência da parte interessada, não tem, por si só, o condão de conferir à parte os benefícios da justiça gratuita, se da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai da presunção de pobreza exigida pela lei. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1411485-46.2016.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 11/07/2017, p: 18/07/2017). Nota: o pedido de justiça gratuita foi negado, mesmo o recorrente auferindo renda bruta mensal de R$ R$7.990,33. Destacado

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, C/C REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERIDOS – REVOGAÇÃO DEVIDA – RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É permitida a revogação dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada alteração na situação financeira da parte beneficiária. Na hipótese versada, quando foi concedida justiça gratuita os apelados percebiam rendimentos mensais variando entre R$ 3.600,00 e 6.000,00, consoante se infere dos documentos acostados à petição inicial da ação de conhecimento. No entanto, quando do pedido de cumprimento de sentença o apelante apresentou os comprovantes de rendimentos atuais dos apelados, os

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quais demonstram o recebimento de salário bruto variando entre R$ 6.790,14 e R$ 10.518,40. (...) Assim, da análise da prova documental não restam dúvidas de que houve alteração na situação econômica dos apelados, os quais, atualmente, possuem condições econômicas suficientes para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita. ( TJMS . Apelação n. 0030068-71.2010.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 29/11/2016, p: 30/11/2016). Destacado

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE – CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE NÃO POSSIBILITAM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO – PARCELAMENTO – ARTIGO 98, § 6º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98, caput, do CPC/2015). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. (...). ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1408946-73.2017.8.12.0000, Cassilândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/09/2017, p: 19/09/2017). Nota: o pedido de justiça gratuita foi negado, mesmo o recorrente auferindo renda bruta mensal de R$ 7.113,58. Destacado

Ademais, é incabível a argumentação de que para o

deferimento do benefício almejado, basta a simples demonstração de que, naquele

momento, as suas despesas são iguais/superiores a sua renda, visto que, do contrário,

grande parte da população brasileira teria esse direito garantido, porquanto vive

constantemente com sua renda comprometida com empréstimos bancários, cartões de

crédito, financiamentos de longo prazo para aquisição de veículos e da casa própria, além,

é claro, de gastos necessários para sua sobrevivência e lazer.

Soma-se a isso, o fato de que, apesar de se qualificar no

estado civil de casado, não demonstrou a inexistência de outra fonte de renda (no caso do

cônjuge encontrar-se desempregado), ou, ainda, que os rendimentos do consorte, quando

aliados aos seus, confirmassem, indubitavelmente, a impossibilidade de arcar com as

custas e despesas processuais. Assim, ou se considera somente a renda e despesas

mensais pessoais do recorrente ou deve ser levado em consideração todos os rendimentos

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e dívidas mensais da família para apreciação do pedido e, não escolher aquilo que lhe for mais favorável para induzir o acolhimento do pleito.

Destarte, não se pode confundir direito de acesso à justiça com a permissão, ampla e indiscriminada, das partes socorrerem-se ao Poder Judiciário para solução dos seus litígios, sem o pagamento das respectivas custas processuais e do ônus de sucumbência (quando for o caso).

Desse modo, não vislumbro motivos para reformar a decisão objurgada, porquanto o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado a fim de garantir o acesso dos necessitados à Justiça, instrumentalizando o direito fundamental à devida prestação jurisdicional, de modo que o pedido deve ser interpretado segundo as disposições do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

E, inexistente um dos pressupostos imprescindíveis para acolhimento do pedido de efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal, despicienda maiores argumentações a respeito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo de rigor a não concessão do pleito de urgência.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar a probabilidade de provimento do reclamo.

Tendo em vista que a parte contrária ainda não foi citada, desnecessária a intimação para apresentar contraminuta; assim, aguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso cabível desta decisão e, não havendo, retornem os autos conclusos para julgamento pelo Órgão Colegiado, certificando-se, se for o caso.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 7 de agosto de 2018

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator

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