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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 083XXXX-79.2015.8.12.0001 MS 083XXXX-79.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

07/08/2018

Julgamento

6 de Agosto de 2018

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08398387920158120001_bff9d.pdf
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Inteiro Teor

0839838-79.2015.8.12.0001/50001- (Antônio José de Oliveira x Transportadora São Miguel Ltda Me)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0839838-79.2015.8.12.0001/50001

Recorrente : Antônio José de Oliveira

Advogado : Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS)

Recorrido : Transportadora São Miguel Ltda Me

Advogados : Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Antônio José de Oliveira , nestes autos em que litiga com Transportadora São Miguel Ltda Me , interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que houve violação dos artigos 14, 503, 927, 1.045, 1.046 e 1.054 do Código de Processo Civil, art. do Decreto-Lei 4.657/42 e artigos , , inciso I, e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.

É o relatório. Decido .

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

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geral, no extraordinário.

A decisão objurgada, após analisar a questão posta a exame, restou assim

ementada:

"E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS - MÉRITO RECURSAL -APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO CDC -INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FIXADO PELO CC - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não obstante haja irresignação genérica em face da sentença recorrida, se restar demonstrado pelo apelante os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, defeso falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II - Ainda que não alegada em primeira instância, por tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício, a prescrição da pretensão autoral fundamentada em dispositivo de lei diverso da argumentação discutida na origem, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. III - A mera aquisição de um bem de uma pessoa física, seja ele móvel ou imóvel, não caracteriza, por si só, relação de consumo, mormente quando os particulares não vendem mercadorias nem oferecem serviços com frequência, devendo, por isso, ser aplicado o prazo prescricional disposto no Código Civil. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios". (f. 140)

Na espécie, em relação aos artigos 14, 503, 927, 1.045, 1.046 e 1.054 do

Código de Processo Civil e art. do Decreto-Lei 4.657/42, a pretensão não merece

seguimento, aplicando-se ao caso a Súmula 282 1 do STF, pois o acórdão não se pronunciou a respeito dos referidos dispositivos legais 2 .

Quanto aos artigos , , inciso I, e 27 do CDC, a súplica não comporta

admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas

e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto

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fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da Súmula 7 3 do

Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA . PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A modificação do julgado - no sentido de configuração da relação de consumo, da prova da existência de vícios redibitórios no imóvel e da responsabilidade dos agravados pelos danos - perpassa necessariamente pela análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 451.352/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014). Grifou-se.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber:"o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)"( AgRg no AREsp n. 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. O reconhecimento da situação de vulnerabilidade, a fim de se aplicar o CDC, exigiria reexame de questões fáticas. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros. 5. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no AREsp 1218885/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018 )(grifou-se)

3 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a, por óbice da Súmula 7 do STJ, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4 .

É dizer, nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 18 de julho de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825284072/recurso-especial-8398387920158120001-ms-0839838-7920158120001/inteiro-teor-825284198