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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 001XXXX-24.2014.8.12.0001 MS 001XXXX-24.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Publicação

17/09/2018

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00147492420148120001_87218.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADOPENA INFERIOR A 4 ANOSPRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITOABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALNÃO ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

I – Havendo duas circunstâncias judiciais desabonadoras (antecedentes criminais e circunstâncias do delito), admissível se torna o regime inicial fechado, nada obstante a pena privativa de liberdade tenha sida quantificada em patamar inferior a 4 anos. Exegese da Súmula 269 do e. Superior Tribunal de Justiça.
II – Infringentes não acolhidos. Com o parecer da PGJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825345775/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-147492420148120001-ms-0014749-2420148120001