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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_00213795720188120001_824f7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de setembro de 2018

2ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0021379-57.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior

Agravante : Vanderlei da Costa Pereira

Advogado : João Paulo Calves (OAB: 15503/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Regina Dörnte Broch

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

Não se concede a benesse do livramento condicional quando o agravante/reeducando não atende às condições subjetivas exigidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 11 de setembro de 2018.

Des. Jonas Hass Silva Júnior - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Vanderlei da Costa Pereira interpõe Agravo em Execução contra decisão da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande que lhe indeferiu o pedido de livramento condicional.

Requer a concessão do livramento condicional ao argumento de que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos.

O Ministério Público de 1º grau contra-arrazoa para se manter a decisão lançada (p. 45/51).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (p. 52).

A PGJ opina pelo conhecimento e improvimento recursal (p. 60/65).

V O T O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior. (Relator)

Vanderlei da Costa Pereira interpõe Agravo em Execução contra decisão da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande que lhe indeferiu o pedido de livramento condicional.

Requer a concessão do livramento condicional ao argumento de que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos.

Para concessão do livramento condicional é exigido preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento satisfatório durante a execução da pena), conforme disposição do artigo 83, III, do Código Penal que assim prescreve:

"...Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

(...)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto...".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mero apontamento de certidão de comportamento carcerário.

A decisão atacada reconhece o cumprimento do requisito objetivo, e assim registra acerca da condição subjetiva:

"...ainda que o requisito objetivo (lapso temporal) esteja previsto para data próxima, por força do péssimo histórico prisional do sentenciado, demonstrado através das inúmeras faltas disciplinares perpetradas no decorrer do cumprimento da pena, tenho por ausente o requisito subjetivo , motivo pelo qual, com base no artigo 83, inciso III do Código Penal, INDEFIRO o livramento condicional ao sentenciado..." Destaques originais.

No caso dos autos, a conduta carcerária do agravante foi classificada como "ÓTIMA", mas, tal classificação não reflete como ocorreu o cumprimento da pena como um todo (p. 13).

O reeducando ostenta 06 faltas disciplinares graves, sendo 05 delas evasões, demonstrando que procura se furtar ao cumprimento da pena (p. 20).

Dessa forma, restou comprovado que o agravante não está apto a usufruir do benefício sem vigilância direta, que é o livramento condicional.

Portanto, em que pese a tese defensiva, a decisão não merece reformas, devendo ser mantido o indeferimento do livramento condicional diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

Por oportuno:

"...EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que" a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal "( AgRg no AREsp n. 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016).

II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes.

III - Conforme orientação remansosa desta Corte,"[n]ão há

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos"( AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).

Agravo regimental desprovido...".

( AgRg no REsp 1720745/MS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)

"...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE INDEFERIR O BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CALCADA NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS DE NATUREZA GRAVE (INCLUSIVE FUGA), NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido...".

( AgRg no REsp 1710360/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018)

Desta forma, diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao agravo.

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.(1º Vogal)

Divirjo do Relator para dar provimento ao agravo defensivo.

Compulsando detidamente o Cálculo de Pena de p. 16-22 verifica-se que as faltas graves praticadas pelo reeducando já ensejaram a regressão de regime, por tal motivo, não podem ser utilizadas para negar a concessão do benefício almejado, sob pena de incorrer-se em bis in idem.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já exarou que "a referida falta disciplinar, por já ter sido objeto de apuração administrativa e homologação judicial, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional, pois já foi considerada anteriormente para determinar a regressão de regime, nos termos do art. 118 da LEP" (cf. HC 130452/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 14/09/2009).

No mesmo rumo colhem-se os seguintes precedentes e. 2ª Câmara Criminal desta Corte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A gravidade do delito cometido, o tempo da pena imposta ou eventuais faltas disciplinares, as quais já recebera a adequada punição, não são fundamentos válidos para o indeferimento do livramento condicional. Se o cometimento de falta grave trouxer como consequência a regressão do regime prisional e sanção disciplinar, não há se falar em falta de comportamento não satisfatório para concessão do benefício do livramento condicional sob pena de bis in idem."( Agravo de Execução Penal n. 0000780-22.2013.8.12.0018 - Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes - j. 25/03/2013)

"E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO – FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO – INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO RIBUP – A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. A gravidade do delito cometido, o tempo da pena imposta ou eventuais faltas disciplinares, as quais já recebera a adequada punição, não são fundamentos válidos para o indeferimento do livramento condicional."(...) (Agravo Criminal n. 2012.007341-9 - Relator: Des. Manoel Mendes Carli – j. 02.04.2012)

Ademais, segundo consta, o recorrente já preencheu o requisito objetivo para obter o livramento condicional e há parecer disciplinar atestando que a respectiva conduta carcerária classifica-se como "ÓTIMA" (p. 23).

Ante o exposto, divirjo do e. Relator para dar provimento ao agravo interposto por Vanderlei da Costa Pereira fim de conceder o benefício do livramento condicional.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.(2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jonas Hass Silva Júnior, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 11 de setembro de 2018.

lra

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825346906/agravo-de-execucao-penal-ep-213795720188120001-ms-0021379-5720188120001/inteiro-teor-825347005

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