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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0829238-28.2017.8.12.0001 MS 0829238-28.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08292382820178120001_28d7d.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIADANOS MORAIS CONFIGURADOSSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

I) Admite-se a interrupção do fornecimento de água por inadimplemento desde que haja prévia e regular notificação ao consumidor. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação regular, ou seja, de forma pessoal, formal, específica e com a antecedência mínima estabelecida em lei, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.
II) O fornecimento de água é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que seu corte ilegal acarreta danos morais.
III) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV) Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825350965/apelacao-civel-ac-8292382820178120001-ms-0829238-2820178120001