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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08292382820178120001_28d7d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de setembro de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0829238-28.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Jacinta Alegre da Silva

Advogado : Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS)

Apelado : Águas Guariroba S/A

Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777AM/S)

Advogado : Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I) Admite-se a interrupção do fornecimento de água por inadimplemento desde que haja prévia e regular notificação ao consumidor. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação regular, ou seja, de forma pessoal, formal, específica e com a antecedência mínima estabelecida em lei, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.

II) O fornecimento de água é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que seu corte ilegal acarreta danos morais.

III) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

IV) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de setembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

JACINTA ALEGRE DA SILVA interpõe apelação cível às f. 261/282, insurgindo-se contra a sentença de f. 234/248, proferida pelo juiz da 11ª vara cível de Campo Grande, Dr. Renato Antonio de Liberali, que julgou improcedente o pedido inicial da ação indenizatória que move em face da ÁGUAS GUARIROBA S/A.

Discorre sobre a necessidade de prévia notificação acerca da inadimplência para que o corte do fornecimento de água seja regular, o que deverá ocorrer formalmente, não bastando aviso na fatura.

Para tanto, cita o art. 40, inc. V, da Lei Municipal nº. 11.445/2007, o art. 118, inc. II, b, do Decreto Municipal nº. 10.531/2008, o art. 106, inc. II, a, do Decreto Municipal nº. 10.532/2008; o art. 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº. 2.042/1999; o art. 40, inc. V, da Lei Federal nº. 11.445/07.

Menciona, na seqüência, a jurisprudência deste TJMS.

Conclui reiterando sobre a impossibilidade de notificação prévia inserida na fatura e que, ademais, no caso, o corte se deu por débito pretérito.

Discorre a respeito da configuração de danos morais no caso e pede a concessão da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IGPM desde a publicação da sentença e juros de mora desde a citação.

Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios em 20%.

Contrarrazões às f. 286/309.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

JACINTA ALEGRE DA SILVA interpõe apelação cível às f. 261/282, insurgindo-se contra a sentença de f. 234/248, proferida pelo juiz da 11ª vara cível de Campo Grande, Dr. Renato Antonio de Liberali, que julgou improcedente o pedido inicial da ação indenizatória que move em face da ÁGUAS GUARIROBA S/A.

1.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação para contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade.

O recurso é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a presente apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

surpreendida com o corte de água em janeiro de 2017; que em contato com a requerida obteve a informação de que possuía debitos referentes ao período de julho a dezembro de 2016; que assinou um termo de confissão e parcelamento de dívida em 27.01.2017, pagou a entrada de R$ 250,00 e, em seguida, foi religado o serviço.

Defende, em suma, que não foi previamente notificada e que, por isso, o corte deve ser considerado irregular, justificando a indenização por danos morais pleiteada.

O juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois entendeu que houve prévia e regular notificação a respeito da existência dos débitos nas faturas anteriores.

Contra essa decisão insurge-se a recorrente e, a meu ver, a súplica merece prosperar.

Primeiramente, é oportuno consignar que à empresa requerida foi atribuído, por meio de concessão de serviço público, o fornecimento de água. Assim, como concessionária desse serviço público, fica ela submetida ao regime jurídico peculiar à espécie, ou seja, é regida por princípios específicos como o da continuidade, pelo qual o Estado ou quem o represente tem a obrigação de prestar o serviço de forma contínua e regular aos usuários desse tipo de serviço.

Nessa extensão, como é cediço, o desligamento do fornecimento de água em caso de inadimplência só pode ser feito após comunicação formal, específica e com a antecedência mínima, vez que se trata de serviço essencial.

Sobre o tema, da jurisprudência colhe-se o entendimento de que tal comunicação deve ser feita pessoalmente, não bastando mera inserção na fatura, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, nos termos do artigo 40, V, da Lei 11.445/07, conforme se infere dos arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça abaixo colacionados:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA CONSUMIDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO COM PARCIMÔNIA – AUTORA QUE, DE FATO, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o corte no fornecimento de água, desde que previamente notificada a consumidora, de forma pessoal ou postal com aviso de recebimento e pelo menos 10 (dez) dias antes da interrupção do serviço, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.042/99. Demonstrada a irregularidade da notificação da consumidora, já que inserida apenas na fatura de consumo de água, caracterizado está o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo." ( TJMS . Apelação n. 0808144-58.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 12/06/2018, p: 25/06/2018).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO. O artigo 1º da Lei Estadual nº 2.042/1999 estabelece que a interrupção do

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serviço de água somente é legítima quando precedida de notificação do usuário, pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do corte, de forma pessoal ou por via postal com aviso de recebimento. Revela-se danoso o comportamento da concessionária que suspende o fornecimento da água sem prévia notificação regular. Comprovado que a concessionária suspendeu indevidamente o fornecimento de água, resta caracterizado o dever indenizatório, pois tal fato é situação capaz de gerar dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato, dispensando a prova dos danos sofridos. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Com o provimento do recurso do autor, a apelada deve ser condenada nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 5% sobre o valor da condenação, elevando-se para 15%. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide."( TJMS . Apelação n. 0804920-15.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, j: 28/11/2017, p: 12/12/2017).

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA CONSUMIDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO COM PARCIMÔNIA – AUTORA QUE, DE FATO, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o corte no fornecimento de água, desde que previamente notificada a consumidora, de forma pessoal, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.042/99. Demonstrada a irregularidade da notificação da consumidora, já que inserida apenas na fatura de consumo de água, caracterizado está o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo. Valor fixado com parcimônia, dada a manifesta inadimplência da autora no cumprimento de suas obrigações."( TJMS . Apelação n. 0818361-97.2015.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017).

Portanto, a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água que interrompe o fornecimento desse bem ao consumidor inadimplente sem antes notificá-lo de forma pessoal fere não só as normas legais, mas também o entendimento jurisprudencial pertinente, agindo, por conseguinte, em desacordo com os direitos e garantias salvaguardados na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

No caso, contrariamente à conclusão da douta sentença, o aviso constante nas faturas anteriores não se prestam para fins de notificação válida a respeito de débito específico, vez que está consubstanciada apenas em um aviso genérico (f. 165/167).

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Nesta esteira, diante da ilicitude da conduta perpetrada pela empresa ré, tenho que é possível o arbitramento por indenização por danos morais.

Em relação ao valor, tenho que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se insere dentro das circunstâncias do caso concreto, das finalidades da reparação civil e da média sufragada pela jurisprudência em situações idênticas, conforme se infere do seguinte acórdão proferido no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito desta 4ª Câmara Cível, conforme recentemente decidido em caso idêntico, de minha Relatoria:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – REJEITADA. I) Verificada a correlação entre o quanto deduzido e o quanto julgado, afasto a preliminar invocada. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIA DE 30 DIAS – DANOS MORAIS CABÍVEIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I) Admite-se a interrupção do fornecimento de água desde que haja prévia notificação ao consumidor com prazo de 30 dias e, ainda, que se refira a inadimplemento de débito atual. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação dentro do lapso temporal, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial. II) O fornecimento de água é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV) Recurso conhecido e provido."( TJMS . Apelação n. 0811999-11.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, j: 25/07/2018, p: 25/07/2018)

Posto isso, diante da adequação à razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes em casos similares, o valor indenizatório, no presente caso, deve ser estabelecido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3.

Diante do exposto, conheço do presente recurso de JACINTA ALEGRE DA SILVA e lhe dou provimento para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. Por consequência, condeno a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo IGPM-FGV desde a prolação deste acórdão (Súmula 362 STJ).

Em razão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença e condeno a requerida apelada ao pagamento de honorários advocatícios aqui arbitrados em valor correspondente a 20% da condenação, já considerado trabalho exercido na esfera recursal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 12 de setembro de 2018.

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Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825350965/apelacao-civel-ac-8292382820178120001-ms-0829238-2820178120001/inteiro-teor-825351060