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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407292-17.2018.8.12.0000 MS 1407292-17.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1407292-17.2018.8.12.0000 MS 1407292-17.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/09/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14072921720188120000_e700b.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825473015/agravo-de-instrumento-ai-14072921720188120000-ms-1407292-1720188120000

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