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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14072921720188120000_e700b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de agosto de 2018

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-17.2018.8.12.0000 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Agravante : Associação Beneficente de Campo Grande

Advogado : Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS)

Advogada : Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS)

Advogado : Plínio José Tude Nakashian (OAB: 15393/MS)

Advogado : Iris de Matos Silva (OAB: 11989/MS)

Advogado : Douglas Henrique de Moura Silva (OAB: 16331/MS)

Agravada : Marilza Cabreira da Silva

Advogada : Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS)

Interessado : Município de Campo Grande

Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669BM/S)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O acesso gratuito ao Judiciário artigo , LXXIV, da Carta Política ,

que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e

honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a

insuficiência de recursos

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioira, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator que lhe dava provimento.

Campo Grande, 22 de agosto de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : de Indenização por Danos Morais proposta por Marilza Cabreira da Silva contra Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa e Município de Campo Grande em que objetiva a responsabilização civil das requeridas em razão de suposto erro médico (f. 1-19 da origem).

Decisão Interlocutória: indeferiu a gratuidade da justiça à réagravante (f. 417-423 da origem).

Agravo de Instrumento : interposto pela Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa a ) sustenta que faz jus à concessão da benesse, pois não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais; b) alega que "a ora agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, passa por sérias dificuldades financeiras com dívidas que ultrapassam a barreira dos R$ 150 milhões, situação que, sendo de conhecimento geral, dispensa a prova pré-constituída", e c) "pleiteia, dessa forma, a agravante que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, eis que, atualmente, a não dispõe de recursos pecuniários tais que lhe permitam suportar as despesas judiciais, sem prejuízo de sua benemérita atuação em prol de toda a coletividade, destacando".

Requereu, ao final, a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito b) o provimento do recurso para concessão da gratuidade da justiça (f. 1-16).

Decisão do Relator : recebeu o recurso e concedeu o efeito suspensivo (f. 168-172).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos da recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 176-183).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso se a ré-agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 25/05/2018 (f. 423 na origem), tendo a respectiva intimação ocorrido em 20/06/2018 (f. 428 na origem), enquanto que o presente recurso foi interposto em 11/07/2018.

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dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1 . 015 , inc . I , 1 . 016 e 1 . 017 , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (isento de preparo).

2 – Gratuidade da Justiça

A ré-agravante Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa recorre da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à recorrente.

A Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente o modo pelo qual o Estado deve prestar a assistência jurídica aos necessitados.

O Código de Processo Civil/2015 , em vigência, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei."( art. 98 ).

O § 3º , do art. 99 , do Código de Processo Civil/2015 , dispõe que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .", o que nos leva a interpretar que, no caso da pessoa jurídica , por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça ( Enunciado nº 481 1 ).

Assim, a pessoa jurídica deve comprovar que não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais, podendo ser afastado o acesso ao benefício da gratuidade judiciária quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Na espécie, a agravante Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa afirma que a ) faz jus à concessão da benesse, pois não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais; b)" a ora agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, passa por sérias dificuldades financeiras com dívidas que ultrapassam a barreira dos R$ 150 milhões, situação que, sendo de conhecimento geral, dispensa a prova pré-constituída ", e c)" pleiteia, dessa forma, a agravante que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, eis que, atualmente, a não dispõe de recursos pecuniários tais que lhe permitam suportar as despesas judiciais, sem prejuízo de sua benemérita atuação em prol de toda a coletividade, destacando ".

É público e notório a situação financeira alarmante da ré-agravante, que já perdura há vários anos, o que resulta no atraso do pagamento dos salários dos funcionários, dos fornecedores, gerando dívidas milionárias.

Portanto, neste momento, tenho que está demonstrada a impossibilidade da recorrente em arcar com as custas processuais, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em especial, levando-se em consideração o interesse público, uma vez que a dificuldade financeira suportada pela agravante reflete diretamente nos serviços de assistência à saúde fornecidos à população.

Em caso semelhante este Tribunal de Justiça já decidiu:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO –

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – EXCLUSÃO DO MÉDICO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 37, § 6.º, CF – PRECEDENTE DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária (Súmula 481, STJ). O § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que, em caso de responsabilidade objetiva por danos causados pelos agentes das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, apenas estas responderão pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, de tal sorte que eventual ressarcimento deve ser buscado posteriormente, em ação própria"(TJMS - Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-59.2018.8.12.0000, Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, 31 de julho de 2018).

Desse modo, o recurso deve ser provido para concessão do benefício da gratuidade da justiça à ré-agravante .

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por

Associação Beneficente de Campo Grande e, assim, DOU-LHE

PROVIMENTO para conceder o benefício da Justiça Gratuita à agravante.

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (2º Vogal)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação Beneficente de Campo Grande, nos autos de indenização de danos morais e materiais, de n. XXXXX-52.2018.8.12.0001, em que contende com Marilza Cabreira da Silva, interpõe agravo de instrumento.

O i. Relator em seu voto conheceu do recurso interposto por Associação Beneficente de Campo Grande e deu-lhe provimento para conceder o benefício da Justiça Gratuita à agravante.

Pois bem, a mera declaração de hipossuficiência da parte interessada não é prova inequívoca do que afirma, ou mesmo impede o julgador de colher outras informações constantes dos autos que demonstram situação diversa da perseguida, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica e constantemente pleiteia a gratuidade processual na demanda em que está envolvida, estando ciente, portanto, que deve comprovar de plano, assim que apresenta o recurso, a sua situação financeira e econômica.

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Destaco, primeiramente, que o art. 1.072, III 2 , do CPC/15, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.

Neste contexto, o artigo , da Lei n. 1.060/50, expressamente pondera que, ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior (inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da Justiça Gratuita) o juiz poderá, de ofício, revogar a concessão do benefício.

Sabido é, ainda, que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador.

O artigo 99, parágrafo 3º 3 , do Código de Processo Civil, ao estabelecer a presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira, não tornou sem controle judicial o preenchimento destes requisitos legais, conforme se extrai do parágrafo 2º 4 do mesmo dispositivo.

Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. , inciso LXXIV, o dispositivo infralegal acima referido deve ser interpretado de acordo com o dispositivo constitucional, não o inverso, daí porque, ao ser determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, também impôs àquele que a requerer a comprovação prévia desta necessidade. Este o teor do referido dispositivo constitucional:

"Art. 5º. (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Em assim sendo, não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não estão em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira.

Esta preocupação da Constituição da Republica tem por escopo evitar a banalização do instituto da assistência judiciária gratuita, impedindo que pessoas abastadas financeiramente acabem por usufruir benesse direcionada àqueles que dela realmente necessitam.

O estado de hipossuficiência exigido pela lei de critério subjetivo, cabe ao magistrado no caso concreto utilizar-se do princípio da razoabilidade e da ponderação, sendo razoável considerar não apenas o lucro percebido, mas também os gastos e dividendos necessários para manutenção da pessoa jurídica.

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Isso porque, o Texto Constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade.

De outro vértice, a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência refere-se exclusivamente à pessoa física/natural, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC.

Assim, a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas não pode ser concedida com base em simples presunção ou declaração de hipossuficiência, uma vez que há de ser feita prova efetiva de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo da instituição; fazendo-se obrigatória a comprovação de sua real necessidade, não sendo suficiente a mera alegação de liquidação extrajudicial ou declaração de falência, quando não há documentos demonstrando a alegada miserabilidade jurídica.

Isto porque, ao contrário do que se sustenta, a própria Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça reza acerca da comprovação da necessidade, e não a mera declaração:

" Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

Na hipótese dos autos, foram acostados, para fins de comprovação da situação narrada, a declaração de hipossuficiência (p. 51); o relatório balancete analítico mensal referente ao período de 02/12/2013, competência para Setembro/2013 (p. 52-83); o relatório de contas a pagar por data de emissão referente ao período de 01/01/1999 até 01/04/2015 (p. 84-95); e o relatório balancete analítico mensal com competência referente à janeiro de 2017 (p. 96-139).

Pois bem, ainda que a agravante não possua fins lucrativos, recebe verbas para prestar serviços por meio do SUS, ou dos convênios de planos de saúde, bem como dos procedimentos particulares realizados.

Ademais, a notória crise financeira alegada pela entidade recorrente com fundamento no art. 374 do CPC, não subsiste para fins de concessão da justiça gratuita, pois embora a imprensa relata problemas de gestão (p. 162-164), não há demonstração de cabal da impossibilidade de arcar com as despesas judiciais.

O relatório de contas a pagar por data de emissão referente ao período de 01/01/1999 até 01/04/2015 (p. 84-95) e o o relatório balancete analítico mensal referente ao período de 02/12/2013, competência para Setembro/2013 (p. 52-83) não evidenciam a situação financeira atual por referirem-se a valores desatualizados que advém de 1999 até 2015.

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referente à janeiro de 2017 (p. 96-139), embora seja atual referida documentação e demonstre diversas dívidas, não aponta a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais.

Conforme consta da análise do processo, apesar do seu empenho, a recorrente não exerceu satisfatoriamente seu ônus de provar a necessidade do benefício em questão, já que os documentos juntados são insuficientes para alicerçar o pedido, pois não tem o condão de esclarecer de forma clara que se encontra atualmente em situação econômica financeira precária e que o pagamento das despesas processuais irá comprometer o sua existência.

Nesse sentido a Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe:"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) Destaque

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200600234252 (742730) SP 3ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJU 26.11.2007 p. 00165). Destaque

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. (...). 5. Recurso especial provido em parte.( REsp XXXXX/MG, Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador 2ª Turma, Julgado em 09.02.2010, Publicação/Fonte DJe 24.02.2010 -REVJUR vol. 388 p. 157). Destaque

Nesta mesma senda observa-se a jurisprudência deste Tribunal e de outros Estados:

APELAÇÃO CÍVEL DA ASSOCIAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – INDEFERIDO – DETERMINAÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES E DEPOIS EM DOBRO – NÃO ATENDIDAS – DESERÇÃO VERIFICADA – APELO NÃO CONHECIDO. Não tendo a recorrente efetuado o recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e tampouco aforado o recurso cabível contra essa decisão, deve efetuar o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, sob pena de deserção; o que, no entanto, não restou atendido, o que leva ao não conhecimento do reclamo. APELAÇÃO CÍVEL DOS CONSUMIDORES – AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DE CONDENAÇÃO DESTA AOS VALORES COBRADOS – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO JULGOU PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece da discussão relativa à legitimidade e obrigação do plano de saúde, porquanto falta aos recorrentes interesse recursal, já que não se verifica qualquer gravame, prejuízo ou sucumbência destes na decisão impugnada. ( TJMS . Apelação n. XXXXX-64.2010.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 22/02/2017, p: 24/02/2017)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART 1.015 CPC DE 2015 – RECURSO INADMISSÍVEL – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil

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de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas não são impugnáveis via este recurso. 2. O acesso gratuito ao Judiciário artigo , LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/01/2018, p: 06/02/2018)

Mandado de Segurança - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica. Mandado de segurança que busca desembaraço aduaneiro de mercadorias sem pagamento de ICMS, alegando-se imunidade tributária do hospital por ter certificado de entidade beneficente. Pessoa jurídica que tem por objeto serviços de saúde embasa pedido de gratuidade sob o argumento de o pagamento da taxa judiciária pode afetar a continuidade da sua atividade assistencial. Argumento de contornos de bisonha chantagem a ser repelida pelo Judiciário. Hospital que aufere milionária receita anual de quase 1,3 Bilhão em 2016 e em crescimento, conforme demonstrações financeiras. Valor da causa de R$5.000,00 que deve ser revisto na sede adequada e momento oportuno e que não corresponde ao benefício patrimonial buscado, resultando em taxa mínima de 05 UFESPs (R$128,50) que não representa risco à higidez financeira do recorrente. Novo CPC/2015 que não contemplou a presunção da alegação de insuficiência à pessoa jurídica (art. 99, § 3º), permitindo-a expressa e restritivamente à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar sua insuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Ausência de prova de necessidade. Pedido da autora de gratuidade que é incompatível no sistema em que a Defensoria Pública de SP considerada pessoa natural necessitada aquela de renda familiar de até 3 salários mínimos e a Reforma Trabalhista quem aufere até 40% do valor do maior benefício do RGPS. Decisão judicial que negou a gratuidade mantida. Recurso de agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-95.2018.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018)

Registre-se, outrossim, que a concessão sem critérios da assistência judiciária gratuita prejudica aqueles que dela realmente necessitam, uma vez que o dinheiro público será direcionado ao pagamento de despesas processuais de indivíduos que detêm boas condições financeiras, impedindo o Estado de investir na própria estrutura do Poder Judiciário, a fim de expandir a prestação jurisdicional de forma mais eficiente.

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ônus de sucumbência (quando for o caso).

Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau.

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (1º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIOIRA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Alexandre Bastos e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 22 de agosto de 2018.

Pa/cz

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