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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801529-70.2017.8.12.0016 MS 0801529-70.2017.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08015297020178120016_20ccc.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAISINSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTESAUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃOEXCLUSÃO DEVIDAANOTAÇÃO ANTERIORDANO MORAL INEXISTENTEAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 NO STJRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o posicionamento adotado no e. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". É nula a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito – a dar azo ao cancelamento do registro –, se não precedida a obrigatória notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Incide o teor da Súmula n. 385/STJ, para afastar o pedido de dano moral, quando preexistente negativação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825475477/apelacao-civel-ac-8015297020178120016-ms-0801529-7020178120016

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