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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-21.2018.8.12.0900 MS XXXXX-21.2018.8.12.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__20003122120188120900_99d5d.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-21.2018.8.12.0900/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Viro José Konzen)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-21.2018.8.12.0900/50002

Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) e outros

Recorrido : Viro José Konzen

Advogados : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Estado de Mato Grosso do Sul, nestes autos em que litiga com Viro José Konzen, interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que houve violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV, V e VI, 503, 506 e 509, § 4º, 926, 927, inciso III e § 3º, 928, e 1.022, parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Argumenta, ainda, que devem ser observadas teses oriundas de recursos representativos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Temas 515, 877 e 880) e que, caso não sejam aplicados referidos paradigmas, sejam adotas as medidas previstas no artigo 1.036 do CPC (afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos), admitindo-se a controvérsia a respeito do termo inicial da prescrição.

Contrarrazões às fls. 35-47.

É o relatório. DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício

1

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do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade

formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os

requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário.

Eis as ementas dos acórdãos objurgados:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA – INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO – CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA – IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois não é necessário que o julgador trate exaustivamente das matérias levadas aos autos pelas partes, bastando que ele justifique as razões que formam seu convencimento. Portanto, a fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não se podendo falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, tampouco em enquadramento em qualquer das figuras do § 1º do art. 489 do CPC.

2. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de demanda repetitiva, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica hipótese de enquadramento no artigo 572 do RITJMS.

3. Nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo prescricional de cinco anos, que se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido, logo, quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Precedentes.

4. Com efeito, não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. Outrossim, com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes

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ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial.

5. Por fim, não prosperar a irresignação do agravante quanto à existência de empréstimos no ano de 2001, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca do assunto.

6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADINs 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/07 quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015.

Conclui-se, assim, que os juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser mantidos em 6% ao ano até 01/2003. Após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/2009. E, após, devem ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA após tal data". [grifo nosso]

"E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO TEMAS 515 E 877 TESES JÁ DEBATIDAS TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DE QUANDO O TÍTULO TORNAR-SE EXEQUÍVEL EMBARGOS REJEITADOS.

Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, especialmente por não se verificar a ocorrência do instituto da prescrição ou contrariedade à coisa julgada, mas tão somente mera insurgência do embargante com o aresto objurgado" .

No que diz respeito ao argumento de que as decisões ofenderam a coisa

julgada , violando os artigos 503, 506 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, o presente

recurso não merece obter seguimento ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, para

análise da questão, faz-se imprescindível o exame dos fatos, provas e decisões constantes

da ação de conhecimento e do processo de liquidação de sentença, incidindo, portanto, o

óbice contido na Súmula 7 1 do STJ. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO

1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à violação de coisa julgada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) [grifo nosso]

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a não ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ.

2. Não pode o STJ rever a posição firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que não se configurou violação da coisa julgada, pois mencionado entendimento baseou-se na análise dos fatos e das provas existentes nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

3. "O aresto impugnado reconhece explícita na sentença a procedência do pleito do autor e, sob tal fundamento, consigna, em sede de execução, que não houve a propalada ofensa ao instituto da coisa julgada. Desconstituir tal argumento, como pretende o recorrente, é medida vedada na via eleita, porquanto demanda o reexame do título objeto do feito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ." ( AgRg no AREsp 425.017/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).

4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) [grifo nosso]

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356/STF E 7, 83 E 182 DA SÚMULA DO STJ.

1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente.

3. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. [...] (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 08/06/2017) [grifo nosso]

Com relação à prescrição do direito à execução, o recorrente argumenta que os acórdãos objurgados: a) ofenderam os artigos 489, § 1º, incisos IV, V e VI, 926, 927, inciso III e § 3º, 928, e 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, pois teriam deixado de aplicar os recursos repetitivos indicados nos recursos (Temas 515, 877 e 880) e estariam amparados em precedentes jurisprudenciais que não apresentam similitude com o caso dos autos; b) deram interpretação divergente do que decidido pelo STJ nos recursos repetitivos referentes aos Temas 515, 877 e 880.

Após um exame acurado dos autos, no que diz respeito ao tema prescrição, reputo que este recurso não merece prosseguir em decorrência da censura da Súmula 83 2 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o posicionamento do Tribunal está fulcrado no entendimento da Corte Superior. Explico.

Observa-se do julgamento do agravo e dos embargos de declaração que não há omissão ou contradição a ser sanada, mas, sim, a manifestação expressa no sentido de que não ocorreu a prescrição no presente caso (inclusive com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e que, decidida a questão de fundo, não haveria necessidade de se rebater ponto a ponto o motivo pelo qual não se aplicou os recursos repetitivos ou outros argumentos apresentados pelo recorrente. É o que se extrai de trecho dos votos proferidos pelo desembargador relator às fl. 52 (sequencial 50000):

"[...] O que se tira do julgado é que, embora já tenha sido reconhecido, em determinado momento, que houve inovação recursal quanto aos temas mencionados, as matérias apresentadas nos temas 877 e 2"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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515, foram, sim, devidamente apreciadas.

Ao que parece, a parte embargante vem debatendo-se incessantemente quanto às mesmas questões, utilizando-se de argumentos repetidos, que traz perante este Relator de forma insistente, como se a matéria não estivesse sendo corretamente analisada.

Forçoso mencionar, por fim, que a prescrição é matéria que vem sendo por diversas vezes trazidas a este Tribunal para debate. Já foi tema de discussão por ambas as partes em casos em que se discute o direito ora perseguido. Portanto, não assite razão ao embargante quando diz que a matéria não foi conhecida.

Insta salientar que todos os julgamentos quanto ao mérito das questões postas ao crivo da análise por este Tribunal, utilizaram de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há motivos para duvidar que os fundamentos utilizados vêm sendo aqueles que obedecem os ditames de Tribunais Superiores.

A decisão proferida em sede do Resp 1.217118/MS apenas determina o afastamento do reconhecimento da inovação recursal, o que já foi afastado oportunamente.

Em relação as orientações fixadas nos Temas 515 e 877 do STJ, suscitadas pelo embargante, tenho que essa matéria foi, portanto, devidamente analisada e não pairam dúvidas no sentido de que o termo inicial da prescrição conta-se a partir de quando o título tornar-se exequível.

O recurso, portanto, não merece ser acolhido, pois o órgão julgador demonstrou as razões de seu convencimento e esclareceu os pontos discutidos no apelo, não havendo falar em existência de vícios no acórdão tão somente para que seja adotada a tese defendida pelo embargante.

Cabe ressaltar, por fim, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos levantados pelas partes para solucionar as questões que lhe são submetidas, não havendo, portanto, necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais invocados, eis que a matéria foi examinada à luz dos pontos alegados. [...]".

Quanto à insurgência relacionada ao desrespeito às teses em sede de demanda

repetitiva, para melhor elucidação da questão posta em discussão, transcreve-se o conteúdo

firmando em cada uma delas:

REsp 1.273.643/PR – TEMA 515: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco

anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido

de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

REsp 1.388.000/PR – TEMA 877: "O prazo prescricional para a execução

individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo

desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90".

REsp 1.336.026/PE – TEMA 880: "Discute o prazo prescricional de execução

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de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao

ente público".

Muito embora o ente estatal argumente que houve desrespeito às teses firmadas

nos supracitados recursos, a insurgência não prospera. Observa-se dos representativos de

controvérsia que não houve discussão acerca da possibilidade, ou não, de a liquidação de

sentença suspender ou interromper o cômputo da prescrição.

Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgados

anteriores e posteriores ao decidido nos recursos repetitivos acima mencionados, é

uníssono no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição e que, portanto, o

prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de

sentença) somente deve se iniciar quando título exequendo estiver líquido. Nesse

sentido:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva." ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). Precedentes.

2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). Precedentes.

3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que não foi apresentado "nenhum documento comprovando que atos processuais de efetiva execução ou liquidação do julgado tenham ocorrido até 03/05/2004"

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(fl. 214), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) [grifo nosso]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA .

1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento.

2. De outro norte, consolidou-se entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Pacífica também a compreensão de que o protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade.

3. No caso, a ação ordinária n. 95.00.16271-7 transitou em julgado em 8/3/2002, mas a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu somente em 22/9/2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9/3/2007 e proposta a ação de execução em 4/9/2008, não se operou a alegada prescrição. Precedentes no mesmo sentido.

4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) [grifo nosso]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciarse a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes.

2. Na origem, inexiste discussão quanto à necessidade ou não de simples cálculo aritmético para a apuração do valor executado, tampouco da repercussão da entrega de planilhas para a contagem do prazo prescricional. Além disso, os precedentes citados pela agravante não guardam relação com o caso e, por fim, essa tese não é estabelecida no recurso especial. Assim, carecem de qualquer sentido as alegações trazidas pela União no presente recurso.

3. Também não consta do apelo nobre a alegação de que o protesto interruptivo, apresentado pelo SINDISPREV/RS, não aproveita aos servidores beneficiados pelo título executivo. Tendo surgido apenas neste agravo interno, a matéria configura inovação recursal, descabendo o seu exame neste momento do processo.

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4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 316.478/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) [grifo nosso]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.

2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido na sentença e não cumprida o obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal.

3. Verificado que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o prazo prescricional quinquenal, a Corte local extinguiu o feito reconhecendo o implemento da prescrição executória, o que se coaduna com o entendimento do STJ.

4. Sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 283.558/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) [grifo nosso]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes.

2. Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título

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executivo judicial.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou também que a Constituição da Republica atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam e que tal legitimidade se estende à liquidação e à execução do julgado, também na qualidade de substituto processual. Precedentes.

3. Recurso especial não provido. ( REsp 908.981/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010) [grifo nosso]

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva." ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). Precedentes.

2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). Precedentes.

3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva (3/5/1999) e a decisão

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proferida em lº/4/2008, as partes discutiram a legitimidade do sindicato para execução da sentença e praticaram atos no sentido de liquidar o título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) [grifo nosso]

Desse modo, reputo não terem os acórdãos objurgados violado os artigos 489,

§ 1º, incisos IV, V e VI, 926, 927, inciso III e § 3º, 928, e 1.022, parágrafo único, I, do

Código de Processo Civil, e estar o decidido pelo Tribunal de Justiça em consonância com

o entendimento da Corte Superior, não estando o recurso apto à instância superior, em

decorrência da censura da Súmula 83 do STJ, tanto pelo fundamento da alínea a, quanto

pela alínea c do permissivo constitucional.

A esse respeito, oportuno mencionar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

2. Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) [grifo nosso]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da

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lide. [...]. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) [grifo nosso]

[...] 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 489, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2. Conforme Jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291 do STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 999.573/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) [grifo nosso]

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. DA LEI 11.445/2007. ART. DA LEI 8.987/1995. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. [...]

6. Recurso Especial não conhecido". ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) [grifo nosso]

[...] 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, in verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do

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Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional .

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 725.068/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). [grifo nosso]

Por fim, cumpre acrescentar que, negando-se seguimento ao presente recurso, não há como apreciar a possibilidade, ou não, de sua afetação como representativo da controvérsia ( CPC, artigo 1.036), ficando prejudicado o requerimento formulado pelo recorrente nesse sentido.

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que:"O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito"(Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivos, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 20 de setembro de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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