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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-45.2018.8.12.0000 MS XXXXX-45.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14067344520188120000_07053.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-45.2018.8.12.0000/50000- (Vânia Alves Inocêncio x Banco Volkswagen S.A.)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-45.2018.8.12.0000/50000

Recorrente : Vânia Alves Inocêncio

Advogados : Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) e outro

Recorrido : Banco Volkswagen S.A.

Advogado : Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Vânia Alves Inocêncio , nestes autos em que litiga com Banco Volkswagen S.A. , interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que houve violação do art. 833, inciso IV, do CPC/2015.

Contrarrazões às fls. 56-64.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário.

A decisão objurgada, após analisar a questão posta a exame, restou assim

XXXXX-45.2018.8.12.0000/50000- (Vânia Alves Inocêncio x Banco Volkswagen S.A.)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

ementada:

"E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA RECURSO DESPROVIDO.

Em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte vem decidindo pela admissão da penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor. Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de Impenhorabilidade" (f. 180)

Em relação a alegada violação ao artigo 833, IV do CPC este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 do Superior Tribunal de

Justiça, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário . 3. Agravo interno desprovido.". ( AgInt no AREsp 949.104/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (Destacou-se).

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

XXXXX-45.2018.8.12.0000/50000- (Vânia Alves Inocêncio x Banco Volkswagen S.A.)

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente . 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (Destacou-se).

É dizer, nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de

jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed.

pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 30 de agosto de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

3

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

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