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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
27/03/2020
Julgamento
22 de Março de 2020
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_14126543920148120000_40c3b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 1412654-39.2014.8.12.0000/50005 – Campo Grande

Recorrente: MARMO MARCELINO VIEIRA ARRUDA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MARMO MARCELINO VIEIRA ARRUDA , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Em preliminar, alega a existência de repercussão geral. No mérito, sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 42, § 1º, art. 125, § 4º, art. 127, art. 128, art. 129, art. 130, § 1º, e o art. 142, § 3º, VI, VII e X, todos da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 24/42).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e

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inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – DECLARAÇÃO DE

PERDA DE POSTO E PATENTE DE POLICIAL MILITAR -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – A PRESCRIÇÃO

PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL

DE PERDA DE POSTO E PATENTE REGULA-SE PELA

PENA IN CONCRETO, APLICADA NA RESPECTIVA

AÇÃO PENAL, CONFORME ESTABELECIDO PELO

CÓDIGO PENAL MILITAR – ALEGAÇÃO DE PERDA DO

OBJETO POR TRANSFERÊNCIA À RESERVA -REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO MP PARA

PROPOSITURA DA AÇÃO – ATRIBUIÇÃO DO PARQUET -AÇÃO AUTÔNOMA - SUPOSTA ILEGALIDADE DO

REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO FACE A LEI

ESTADUAL N. 105/80 - INOCORRÊNCIA –

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E

JUDICIAL- INDULTO CONCEDIDO PELO DECRETO N.

8.615/2015 NÃO SE APLICA A PENAS ACESSÓRIAS –

POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO MP PARA

A PERDA DO POSTO E PATENTE – IMPEDIMENTO DO

PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVEU A

INICIAL – NÃO CONHECIMENTO – PREJUDICIAIS

AFASTADAS - MÉRITO – REQUERIDO CONDENADO

POR CRIMES GRAVES - MANIFESTA OFENSA AO

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PUNDONOR POLICIAL MILITAR - INDIGNIDADE PARA

O EXERCÍCIO DO OFICIALATO RECONHECIDA -MANUTENÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE –

POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DO TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA – NÃO

CONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO JULGADA

PROCEDENTE - PROVENTOS DECORRENTES DA

INATIVIDADE, PORÉM, MANTIDOS. No sistema jurídicopositivo a prescrição é a regra. A imprescritibilidade ocorre

apenas nos casos expressamente previstos pela Constituição

Federal. A prescrição para a propositura da ação

constitucional declaratória de perda do posto e patente medese pela pena in concreto estabelecida na respectiva ação

penal, nos prazos fixados pelo Código Penal Militar. A

transferência do militar para a reserva não constitui

impedimento para a propositura da ação constitucional

declaratória de perda do posto e patente. Não se reconhece

ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura

da ação constitucional declaratória de perda do posto e

patente. Inexiste interdependência entre as esferas

administrativa e judicial, de modo que não há de se cogitar a

competência exclusiva do Conselho de Justificação para a

declaração da perda do posto e patente, o que afasta,

portanto, a alegação de falta de interesse de agir do Órgão

Ministerial para a propositura da demanda. Não se conhece

da alegação de impedimento do Representante do Ministério

Público que subscreveu a inicial, ao argumento de que o

impedimento decorre do oferecimento de denúncia na ação

penal, quando não aventado na primeira oportunidade em

que a defesa se manifesta nos autos, devendo, ainda, o fato

alegado estar devidamente comprovado nos autos. Não se

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reconhece qualquer ilegalidade entre o Regimento Interno

desde Sodalício face a Lei Estadual n. 105/80, pois é certo

que consubstanciam regramentos que abarcam matérias

completamente distintas. A concessão do indulto ao

requerido não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação

para declaração da perda do posto e patente, quando o

próprio Decreto Presidencial é expresso ao não alcançar a

pena acessória. O policial militar que no exercício da função

comete crimes de especial gravidade, a saber, extorsão

mediante sequestro, inobservância de lei ou regulamento e

corrupção ativa, fere os deveres funcionais a que se

comprometeu cumprir e, via de consequência, o pundonor

policial militar, não sendo digno de permanecer como

membro das fileiras da Corporação. Questão referente à

contribuição para a previdência, deve ser discutida em ação

própria, de modo a verificar se o interessado tem direito a

aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

Declaração de perda de posto e patente de oficial da PMMS

que se julga procedente, ante a caracterização da

incompatibilidade do representado para o exercício da

função estatal, sem repercussão nos proventos da

inatividade."

O recurso não comporta admissibilidade, pois não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL analisar acórdão recorrido proferido no âmbito de função administrativa, por ausência de previsão no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

O Supremo TRIBUNAL FEDERAL entende, em casos dessa natureza, que:

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veicular, em consequência, a nota da definitividade que se

reclama aos pronunciamentos suscetíveis de impugnação na via recursal extraordinária.

Sendo assim, ainda que judiciária a autoridade de que emanou o pronunciamento impugnado, não terá pertinência o recurso extraordinário, se a decisão houver sido proferida em sede estritamente administrativa, como ocorre, por exemplo, com os atos judiciais praticados em procedimento destinado a viabilizar a decretação da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, por razão de indignidade ou de incompatibilidade de seu comportamento com o exercício da função militar ou com o desempenho da atividade policial-militar."(ARE 1114190, rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/04/2018, DJ 02/05/2018)

Colha-se, por oportuno, os seguintes julgados da Suprema Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MILITAR – PROCEDIMENTO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA – CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO.

Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o procedimento para perda da graduação de praça, por possuir caráter meramente administrativo, não pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 598414 AgR, 2ª T., rel. Min. EROS GRAU, j. 15/09/2009, DJ 09/10/2009)

"POLICIAL MILITAR – PRAÇA – PERDA DA

GRADUAÇÃO – EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,

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INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LOCAL (CF, ART. 125, § 4º)– NÃO-CONFIGURAÇÃO DE

CAUSA, PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Por

não se achar configurada a existência de "causa", revela-se

incabível a interposição de recurso extraordinário contra

decisão, que, embora emanada de Tribunal judiciário

competente, foi proferida em procedimento de caráter

materialmente administrativo, instaurado com o objetivo de

viabilizar a decretação da perda da graduação de praça, por

razão de incompatibilidade de seu comportamento com o

exercício da função policial-militar. Precedentes."(RE

270793, rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2000, DJ

17/05/2000)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MARMO MARCELINO VIEIRA ARRUDA .

Às providências.

Campo Grande, 19 de março de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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