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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 141XXXX-91.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-91.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

27/03/2020

Julgamento

25 de Março de 2020

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14126789120198120000_37d71.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPCEMBARGOS IMPROVIDOS

- Na forma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo - Embargos de declaração improvidos
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825544527/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14126789120198120000-ms-1412678-9120198120000