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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0809402-69.2017.8.12.0001 MS 0809402-69.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08094026920178120001_2e7af.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIAILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/AREJEIÇÃO MANTIDACONGLOMERADO ECONÔMICORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825546670/apelacao-civel-ac-8094026920178120001-ms-0809402-6920178120001

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