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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08094026920178120001_2e7af.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de outubro de 2018

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0809402-69.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Banco Itaú Bmg Consignado S/A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

Advogada : Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS)

Apelada : Gerusa Mariolla Alves da Silva

Advogado : Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336BM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de outubro de 2018.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Banco Itaú Consignado S/A interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação Declaratória, c/c Indenizatória, que lhe move Gerusa Mariolla Alves da Silva. Inicialmente, ratifica o fato de que o acolhimento do pleito autoral referente ao cartão de crédito impôs ao Banco Itaú Consignado S.A. uma obrigação de impossível de cumprimento, uma vez qaue ele não é o credor do produto reclamado discriminado como "cartão de crédito". Assevera que um dos pleitos da parte apelada é a inibição das cobranças das quais é credor é o Banco BMG S.A., que supostamente lhe causou prejuízos de ordem moral, porém o juízo a quo não considerou a revelia do Banco BMG S/A, que também está no polo passivo e foi devidamente intimado. Defende que jamais trabalhou com cartão de crédito BMG Card. Aduz que com o fim da parceria entre Itaú e BMG e a compra do Itaú BMG pelo conglomerado Itaú, o Banco BMG passou a atuar mais firmemente em outro nicho de mercado, dentre estes o produto "cartão de crédito consignado". Sustenta que não há que se falar em grupo econômico, pois se trata de personalidades jurídicas distintas e o conglomerado Itaú não se relaciona com o conglomerado BMG, conforme se constata pelo site do Banco Central. Aduz, enfim, sua ilegitimidade passiva e a ausência do dever de reparar danos morais ou materiais, porque não realizou nenhuma cobrança refere ao cartão de crédito reclamado. Pugna pelo provimento.

A apelada não apresentou contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Banco Itaú Consignado S/A interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação Declaratória, c/c Indenizatória, que lhe move Gerusa Mariolla Alves da Silva.

O recurso cinge-se à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A para responder pelo contrato de cartão de crédito consignado que seria de responsabilidade exclusiva do Banco BMG S/A.

Conforme relatado, o apelante sustenta, em síntese, que há impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pela sentença, uma vez que não é o credor do produto reclamado discriminado como "cartão de crédito". Assevera que um dos pleitos da parte apelada é a inibição das cobranças das quais é credor é o Banco BMG S.A., que supostamente lhe causou prejuízos de ordem moral, porém o juízo a quo não considerou a revelia do Banco BMG S/A, que também está no polo passivo e foi devidamente intimado. Defende que jamais trabalhou com cartão de crédito BMG Card. Aduz que com o fim da parceria entre Itaú e BMG e a compra do Itaú BMG pelo conglomerado Itaú, o Banco BMG passou a atuar mais firmemente em outro nicho de mercado, dentre estes o produto "cartão de crédito consignado". Sustenta que não há que se falar em grupo econômico, pois se trata de personalidades jurídicas distintas e o conglomerado Itaú não se relaciona com o conglomerado BMG, conforme se constata pelo site do Banco Central. Aduz, enfim, sua ilegitimidade passiva e a ausência do dever

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de reparar danos morais ou materiais, porque não realizou nenhuma cobrança refere ao cartão de crédito reclamado. Pugna pelo provimento.

Pois bem.

A insurgência, entretanto, não merece acolhida.

Com efeito, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço.

Com isso, perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual foi, inclusive, adotada para apresentar a contestação (f. 54), contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

Inclusive, o Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A no site (https://www.itau.com.br/relacoescom-investidores/comunicadoseeventos/comunicado?unificacaodosnegocios-decredito-consignado-do-banco-itau-bmg-consignadoedo-banco-bmgid=24e9d6b806da5410VgnVCM2000009d3e3a0aRCRD) deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte e dos Tribunais Pátrios. Confira:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe." (TJMS. Apelação n. 0801994-49.2016.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 05/09/2018, p: 06/09/2018)

E ainda,

"Apelação Cível. Direito do Consumidor. Banco Itaú BMG Consignado. Desconto de valores em folha de pagamento do autor, relativos a empréstimos consignados. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, diante da unificação de negócios do Banco BMG com o Itaú Unibanco, por meio do Banco Itaú BMG consignados, tendo por objeto os empréstimos consignados. Joint venture entre os bancos que responde perante o consumidor pelas obrigações contratuais firmadas por ambos,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

eis que sucessor destes. Existência de descontos tendo como credor especificamente a joint venture. Alegação autoral de não ter firmado contratos. Réu que não traz aos autos qualquer instrumento contratual, a justificar os descontos. Repetição em dobro que se mantém, por ausência de justificativa contratual. Dano moral não configurado. Inteligência do enunciado 75 da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ. Verba indenizatória por dano moral que se afasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RJ - APL: 00025308020158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 25/05/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/06/2016)

Por fim, importante notar que o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado.

Nessa esteira, resta caracterizada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual o desprovimento do presente recurso é medida se rigor, com consequente majoração dos honorários de sucumbência em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação interposto pelo requerido e, em consequência, majoro os honorários advocatícios devido pelo apelante de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, restando mantida a sentença nos demais termos e efeitos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 23 de outubro de 2018.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825546670/apelacao-civel-ac-8094026920178120001-ms-0809402-6920178120001/inteiro-teor-825546770

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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - …
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