jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802584-42.2015.8.12.0011 MS 0802584-42.2015.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08025844220158120011_778c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROINVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEINDENIZAÇÃOPERCENTUAL PREVISTO EM TABELAAFASTADOCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICERECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP ou em outra elaborada pela seguradora, por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825548825/apelacao-civel-ac-8025844220158120011-ms-0802584-4220158120011

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0815287-06.2013.8.12.0001 MS 0815287-06.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0020844-46.2009.8.12.0001 MS 0020844-46.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0802584-42.2015.8.12.0011 MS 0802584-42.2015.8.12.0011