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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08123378720148120001_d3493.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de outubro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0812337-87.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Nestor Gonçalves Neto

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Guilherme Brito (OAB: 9982/MS)

Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença".

4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na Apólice fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação dessa tabela ao instrumento contratual celebrado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator, que lhe negava provimento. Nos termos do artigo 942 § 1º do CPC, convocou-se o 3º Vogal que acompanhou a divergência.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nestor Gonçalves Neto contra a Sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos de Ação Ordinária ajuizada contra Bradesco Vida e Previdência S.A. , que julgou o pedido parcialmente procedente para o fim de condenar a Apelada no pagamento de R$9.430,08 a título de indenização pela invalidez parcial e permanente por acidente, objeto da apólice nº 854.331 (Seguro Coletivo de Pessoas), firmada entre as partes.

O Apelante requer a reforma parcial da Sentença para que o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, ao argumento de que a perícia realizada nos autos concluiu por sua total impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade laboral, razão pela qual deve receber a indenização securitária em seu valor integral, a saber, R$37.720,32. Aduz que o pagamento da indenização de forma fracionada fere os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não teve acesso a tal limitação no ato da contratação, já que tal ciência não foi comprovada pela parte adversa, por ausência de juntada dos termos da avença, em que conste assinatura dele Apelante. Assevera que, por ausência de tais informações no momento da contratação do seguro, a Tabela SUSEP jamais poderia ser aplicada ao caso, tendo em vista que, para ser reputada válida, haveria a necessidade de comprovação de ciência do consumidor de sua aplicação no momento da assinatura do ajuste, o que não ocorreu. Afirma que há um descompasso entre a tabela em questão e a situação fática descrita nos autos, eis que ele Recorrente está incapaz para o exercício de sua profissão habitual, que é o quanto bastaria para recebimento integral da indenização securitária.

Intimada, a Apelada pugnou pelo desprovimento do recurso.

V O T O ( E M 2 5 / 0 9 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

I – Presentes os pressupostos processuais, conheço da presente Apelação. Quanto ao mérito , em análise do processado, concluo que ao recurso da Apelante deve ser dado negado provimento.

Isso porque, nada obstante serem aplicáveis ao caso as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, estas não são de caráter absoluto, e não isentam o segurado de se cientificar do teor das cláusulas de cobertura do seguro contratado pela empresa em que labora.

Com efeito. A situação de contratação de seguro coletivo é diversa daquela relativa à contratação de seguro individual. Nesta, é óbvio que o segurado deve ser cientificado, pela seguradora, das cláusulas de cobertura e de seus percentuais relativos aos diversos sinistros objeto do seguro. Já no caso de contratação de seguro em grupo, em que a empresa na qual o empregado labora contrata diretamente o seguro, o dever de buscar os termos do contrato deve ser do empregado, uma vez que referidos termos foram repassados à empresa para a qual aquele labora.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É de bom alvitre destacar que a seguradora cumpriu com seu dever de informação ao informar, diretamente ao segurado, acerca da contratação do seguro em grupo realizado pela empresa na qual aquele labora (a saber, Enersul S.A.), conforme comprova o Certificado de Seguro juntado pelo próprio Recorrente a f.18. Referido dever também resta cumprido pela seguradora ao dispor, no certificado em questão, acerca das coberturas máximas de cada sinistro.

A aplicação da Tabela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) à lesão constatada no segurado, por perícia judicial médica, é decorrente de aplicação de lei, haja vista que a referida instituição foi criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966. O referido órgão de fiscalização e controle de seguros, expediu a Circular nº 029/1991, que aprova normas para o seguro de acidentes pessoais, a qual, em seu artigo 5º, prevê a indenização, para o caso de perda total e permanente da mobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral, correspondente a 25% sobre a importância contratada.

Não pode a parte alegar desconhecimento de Tabela expedida por órgão regulamentador do setor de seguros, criado por lei, uma vez que se trata de normas de caráter público e a todas dirigidas, como qualquer outra lei regularmente criada.

Ademais, seria desarrazoado e desproporcional condenar a seguradora no pagamento do valor total da indenização quando a invalidez constatada no segurado se deu em extensão que permite apenas o pagamento parcial do total da indenização, consoante categorização constante na referida Tabela elaborada pela SUSEP.

No mesmo sentido do acima esposado já se manifestou este E. Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO DE ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – LAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ SE DEU NA PERNA DIREITA À ORDEM DE 50% – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do cotovelo esquerdo, tal

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fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

II) Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes.

III) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Apelação nº 0801364-16.2014.8.12.0020. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Dorival Renato Pavan. Julgamento: 30.05.2018).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO DE ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – LAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ SE DEU NO JOELHO DIREITO NA PROPORÇÃO DE 25% – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho direito, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do

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segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Recurso parcialmente provido. (TJMS. Apelação nº 0829842-28.2013.8.12.0001. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. João Maria Lós. Julgamento: 08.05.2018).

A questão relativa ao fato de a invalidez ser permanente e impossibilitar o segurado de exercer sua atividade laborativa habitual não conduz ao entendimento de que a indenização deva ser paga no total previsto pela cobertura, pois, como já salientado, para o tipo de lesão sofrida pelo Recorrente há gradação constante na Tabela SUSEP, que deve ser observada no momento do pagamento da indenização securitária.

Assim, é o caso de manutenção da Sentença recorrida, do que decorre o desprovimento do recurso interposto.

II – Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação aviado por Nestor Gonçalves Neto para o fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO , e manter a Sentença recorrida em seus termos.

Fixo os honorários recursais em quantia equivalente a 2% sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade do respectivo pagamento, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VITA DO 1º VOGAL (DES. FERNANDO), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 9 / 1 0 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (1º Vogal)

Pedi vista para melhor análise dos autos, e verificando os pormenores do caso, peço vênia para divergir do Douto Relator, pelos fundamentos que seguem:

Em relação ao valor indenizatório, é importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Tal orientação, conforme se extrai dos julgados que abordam o tema, decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos,

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respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles de nossa relatoria:

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA CLARA E PRECISA – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO – RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE (...) O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da cobertura”.

(TJMS – Apelação Cível n.º 0016603-63.2008.8.12.0001. Rel.: Fernando Mauro Moreira Marinho. Terceira Câmara Cível. Julg. 26.02.2013)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS – APLICABILIDADE DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE ÔNUS DA PROVA – A SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo , incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor.

- Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais.

- O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

- Interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). - Se a seguradora não foi suficientemente cautelosa no sentido de fazer com que a segurada assinasse o documento no qual continham as disposições contratadas, deverá arcar com as conseqüências de seu comportamento, privilegiando, assim, a boa-fé objetiva do consumidor.

(TJMS – Apelação Cível n.º 0020844-46.2009.8.12.0001. Rel.:

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Oswaldo Rodrigues de Melo Terceira Câmara Cível. Julg. 02.10.2012)

Nesse mesmo sentido, já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp 1219406/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

In casu, restou incontroverso nos autos que o recorrente é segurado da recorrida, que passou a ser portador de invalidez parcial e permanente em virtude de doença de trabalho durante o período de vigência do propalado contrato. Por outro lado, não obstante a juntada de documentos com a peça defensiva, em momento algum logrou a seguradora demonstrar, de forma inequívoca, que cientificou o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente utilizado pela tabela SUSEP.

Deveras, não consta qualquer prova de que o segurado tenha tomado conhecimento de tais condições, uma vez que se trata de uma cartilha à parte. Tal comprovação, nos termos do art. 333, II, do CPC, era ônus que incumbia à seguradora, sobretudo considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor a obrigação de comprovar um fato negativo (prova diabólica).

Sob esse enfoque, cumpre relembrar que um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. , XIV, da Constituição de 1988, é “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço"(art. , III, do CDC).

Por esse motivo, segundo esclareceu o i.ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EDcl no AREsp 259.903/SP:

“(...) só respeitam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva as informações que sejam corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de produtos ou serviços, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC)”.

Veja-se que no caso dos autos não paira discussão sobre a contratação em si, estando devidamente comprovado que o seguro de vida em grupo do qual o autor é beneficiário tem cobertura para "Morte" "Morte Acidental", "Invalidez Permanente por Acidente", "Invalidez Funcional Permanente Total por Doença" (f.106 à 108)

In casu, o laudo pericial reconheceu (f. 209/2014) o nexo entre a atual incapacidade do apelante, as lesões e o trabalho desenvolvido em sua vida

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profissional, vejamos a conclusão do médico perito:

"(...) 1- Considerando os documentos médicos atestando as sequelas, pode o Sr. Perito confirmar que o periciado sofreu lesão em sua coluna que tal fato tem relação com a profissão do autor narrada na inicial?

Resposta: Sim, o periciado é portador de doença em coluna lombar que possui relação com a profissão de eletricista do autor.

2- Pode-se afirmar que o trabalho de ELETRICISTA desempenhado durante 27 (vinte e sete) anos (no qual consiste em carregar peso, como escadas, caixa de ferramentas, rolos de cabos, cruzeta, fazer roçada com facão, foice, machado, motosserra para fazer limpeza, carregar e descarregar galhos e fazer podas de arvore, ou seja, atividades que exigem grandes esforços físicos), pelo menos, AGRAVOU, ou seja, PIOROU as patologias que apresentou na coluna?

Resposta: Sim, as atividades exercidas pelo periciado em suafunção de eletricista pioraram a patologia de sua coluna lombar.

3- Diante das sequelas apresentadas, pode-se afirmar que o periciando possui LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE considerando que para a atividade desenvolvida por este, qual seja de eletricista, necessita ter plena mobilidade física para realizar o serviço DE FORMA REITERADA E CONTÍNUA?

Resposta: Sim, o periciado apresenta limitação da mobilidade da coluna lombar.

4- Diante das sequelas apresentadas, pode-se afirmar que houve PERDA DE FORÇA, FIRMEZA E MOBILIDADE DA COLUNA DO PERICIANDO?

Resposta: Sim, houve perda de força, firmeza e mobilidade da coluna do periciado.

5- Considerando todo o tratamento realizado, pode-se afirmar que o periciando possui uma LIMITAÇÃO para continuar desempenhando sua profissão?

Resposta: Sim, o periciado possui limitação para continuar desempenhando sua profissão de eletricista.

6- Diante de todas as sequelas apresentadas, bem como exames médicos demonstrando o agravamento do quadro clínico do periciando, pode-se afirmar que não se trataapenas de limitação para exercer atividades que dependam dos membros superiores e inferiores, e sim INCAPACIDADE?

Resposta: Sim, o periciado é portador de incapacidade paracontinuar desempenhando sua profissão de eletricista.

7- Pode-se afirmar que essa limitação acima descrita é de caráter permanente ou crônico?

Resposta: A limitação do periciado é permanente.

6. CONCLUSÃO. Pelo exposto, concluo que:

(a) o periciado é portador de lesão em coluna lombar;

(b) as lesões são de natureza permanente;

(c) as lesões acarretaram a invalidez permanente do periciado;

(d) as lesões tem relação com o trabalho de eletricista exercido pelo periciado;"

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Quanto ao valor da indenização, a apólice nº. 854.331 estipulou o pagamento do "capital segurado corresponderá a 24 (vinte e quatro) vezes o salário do funcionário, limitado ao mínimo de R$ 31.440,00 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) e máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo que para a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (f. 106 e 108). Portanto, o valor devido pela seguradora é de 24 (vinte e quatro) vezes o valor do salário do autor quando da contratação da apólice, em 02 de fevereiro de 2009 (f. 106), dentro dos limites mínimo e máximo.

Assim, o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente deve corresponder ao valor constante na apólice de seguro, fazendo o autor jus ao seu recebimento integral, devidamente corrigido, uma vez que em relação à tabela da Susep o apelado não fez prova de que tivesse sido dada ciência ao autor.

Ex positis, mais uma vez rogando vênia ao eminente Relator, voto pelo provimento do recurso para, reformando a sentença, condenar a seguradora ao pagamento, referente ao seguro de vida em grupo, do montante de 24 (vinte e quatro) vezes o valor do salário do autor em 02 de fevereiro de 2009 (f. 106), data da apólice, dentro dos limites mínimo e máximo, a ser aferido em liquidação de sentença.

Em razão do presente julgamento, condeno a seguradora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem aferidos também em liquidação de sentença.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 942 § 1º DO CPC, CONVOCOU-SE O 3º VOGAL QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

TSS

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