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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2017.8.12.0026 MS XXXXX-84.2017.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006668420178120026_edbc6.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMSTRANSFERÊNCIA DE BOVINOS DE UM ESTADO PARA OUTROINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, AINDA QUE A MOVIMENTAÇÃO SEJA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 12 DA LC 87/96 – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166. RECURSO DESPROVIDO.

A movimentação de gado bovino de um Estado para outro, ainda que permaneça com um mesmo proprietário, constitui fato gerador do ICMS, conforme previsto no Código Tributário Estadual, agasalhado pelas disposições do Decreto-Lei nº 406/68 (artigos 1º, I; 2º, § 1º), conforme o permissivo da Constituição da Republica (artigo 155, II, § 2º XII) e, em especial, no artigo 12 da Lei Complementar nº 87/96.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825552452/apelacao-civel-ac-8006668420178120026-ms-0800666-8420178120026