jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800488-63.2015.8.12.0008 MS 0800488-63.2015.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
21/01/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004886320158120008_c53f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESAPRELIMINAR REJEITADADEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICAIMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDORNÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CAUSADOR DA FRAUDEAUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIAEXISTÊNCIA DE DANO MORALCORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICAVALOR RAZOÁVELRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se a produção de prova mostra-se desnecessária, o que viria somente atrasar a prestação jurisdicional. É de ser declarada a inexistência do débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a irregularidade praticada pelo consumidor, mormente quando os cálculos de consumo são realizados de forma presumida e unilateral, não tendo a Concessionária fiscalizado periodicamente os registros de consumo. O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá por dívida pretérita, por configurar abuso de direito por parte da concessionária. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão do corte arbitrário no fornecimento de energia elétrica, uma vez que a energia elétrica é bem essencial, que não pode sofrer interrupção arbitrária e unilateral por parte da apelante. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Considerando os parâmetros que vem sendo adotado em casos semelhantes, deve ser majorado o valor fixado. Recurso conhecido e desprovido
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825579892/apelacao-civel-ac-8004886320158120008-ms-0800488-6320158120008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802157-26.2012.8.12.0019 MS 0802157-26.2012.8.12.0019

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0390959-58.2008.8.19.0001 RJ 2013/0178947-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004578-38.2010.8.19.0038 RJ 2013/0349363-9