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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-15.2013.8.12.0001 MS XXXXX-15.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00095851520138120001_588f7.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-15.2013.8.12.0001/50000- (Moises Pereira de Oliveira x Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-15.2013.8.12.0001/50000

Recorrente : Moisés Pereira de Oliveira

DPGE - 2ª Inst. : Marcos Francisco Perassolo

Def.Publ. : Antonio César Bauermeister de Araujo

Recorrido : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc.Justiça : Esther Sousa de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Moises Pereira de Oliveira , nestes autos em que contende com Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega, em linhas gerais, que o acórdão combatido violou o art. 44 do Código Penal.

Sustenta, ainda, que "o caso em discussão não ocorreu mediante violência ou grave ameaça à pessoa, já que se trata de contravenção penal de" vias de fato ", o que autoriza a conclusão de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao contrário do que foi decidido, seria suficiente para a prevenção e

reprovação do delito....." (sic).

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é “existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

No que diz respeito a alegada ofensa ao artigo supracitado, tal pretensão esbarra no disposto na Súmula 83 1 da Corte Superior.

Ao dirimir a controvérsia, este Sodalício assim se posicionou:

"Por fim, apesar de ser possíveo, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a contravenção de vias de fato , praticados em situação de violência doméstica, no presente caso, considerando que, o próprio apelante confessou que já agrediu fisicamente a vitima Simone por diversas vezes (fl.26), situação confirmada pelos policiais no boletim de ocorrência de fl. 12" é de conhecimento desta gu que o casal briga 1

Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

2

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frequentemente, vindo a gerar transtornos ", bem como que possui passagens policiais (f.36) e, segundo vitima, ele é usuário de drogas, fato que gera muita discussão, ofensas e violência em casa, deixo de substituir a pena por restritivas de direitos, pois seria insuficiente para a prevenção e reprovação do delito (art. 44, III, CP)". (f. 182).

Colho, por oportuno, os seguintes julgados:

(...) AFRONTA AO ART. 44 4, I, E § 2ºº, DO CP P. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos .3. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 700.718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)(grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes .II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus

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próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.IIIAgravo regimental desprovido.( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015)(grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP.CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA .1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua ex-esposa, apertando seus braços violentamente, fato este que se insere na proibição legal de substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, portanto cabível a cassação do acórdão a quo.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)(grifei).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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