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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 000XXXX-59.2011.8.12.0002 MS 000XXXX-59.2011.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

20/01/2016

Julgamento

19 de Janeiro de 2016

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00031655920118120002_6af22.pdf
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Inteiro Teor

0003165-59.2011.8.12.0002/50001- (Edmilson José dos Santos x Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0003165-59.2011.8.12.0002/50001

Recorrente : Edmilson José dos Santos

DPGE - 2ª Inst. : Maria Jose do Nascimento

Recorrido : Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul

Advogada : Agna Martins de Souza (OAB: 6784/MS)

Advogado : Guilherme Antônio Batistoti (OAB: 6756/MS)

Interessado : Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Edmilson José dos Santos , nestes autos em que contende com Empresa

Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul , interpõe recurso especial , com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os arts. 535, inciso II, do Código de Processo

Civil e 4, inciso I, 39, inciso V, e 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições e

dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é

“existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para

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de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

No tocante à deduzida ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, a súplica não deve prosseguir, incidindo ao caso a Súmula 83 1 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não há omissão ou obscuridade se o julgador utiliza-se de fundamento suficiente para proferir decisão, ainda que diverso do sustentado pela parte, não estando o magistrado obrigado a rebater item por item do que foi articulado pelo causídico 2 .

Quanto à arrazoada contrariedade dos arts. , inciso I, 39, inciso V, e 47 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão não merece seguimento, aplicando-se

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ao caso a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acórdão não se pronunciou a respeito dos referidos dispositivos, apesar da oposição dos embargos de declaração.

1 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da

decisão recorrida.

2 REsp 876528/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 03.12.2007 p. 280

3 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPORTAÇÃO. ICMS. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). (omissis) 3. Recurso especial a que se nega provimento." ( REsp 941.930/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 17.12.2008). Grifei.

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso

também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade do apelo extremo

pela alínea a, por óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4 .

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2015.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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