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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802154-64.2014.8.12.0031 MS 0802154-64.2014.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08021546420148120031_08f1e.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADODESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAAUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOSFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLESDANO MORAL IN RE IPSAVALOR DA INDENIZAÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01.

A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria do consumidor, condena-se a empresa ré a restituir, de forma simples, os descontos indevidos. 03. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. 04. O valor da compensação por danos morais é majorado para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. 05. Fixação dos honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e provido parcialmente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825595818/apelacao-civel-ac-8021546420148120031-ms-0802154-6420148120031

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