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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800152-87.2015.8.12.0031 MS 0800152-87.2015.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001528720158120031_3d543.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSINATURA A ROGO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITOCOBRANÇA INDEVIDADEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC. - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVELRECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825597487/apelacao-civel-ac-8001528720158120031-ms-0800152-8720158120031

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