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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2013.8.12.0017 MS XXXXX-91.2013.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Romero Osme Dias Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00030269120138120017_76993.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALINSURGÊNCIA DEFENSIVADELITOS NO TRÂNSITO – ARTIGO 306 E 308 DO CTBABSOLVIÇÃOINCABÍVELRECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – CONCURSO FORMAL Considerando as provas testemunhais, circunstâncias da abordagem e ausentes comprovação do alegado, não há falar em absolvição, porquanto a autoria e a materialidade dos delitos dos artigos 306 e 308, ambos do CTB, restam devidamente comprovadas. Reconhece-se o concurso formal de crimes àquele que estando embriagado participa de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825611225/apelacao-criminal-apr-30269120138120017-ms-0003026-9120138120017

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