Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-05.2014.8.12.0000 MS 141XXXX-05.2014.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1415230-05.2014.8.12.0000 MS 1415230-05.2014.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

11/02/2016

Julgamento

25 de Janeiro de 2016

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14152300520148120000_5e49e.pdf

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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BONITO DA SOMA DE R$ 378.429,29 NECESSÁRIA PARA O TÉRMINO DE ATERRO SANITÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo quais as prioridades devem ser atendidas e/ou quais ações e/ou obras que devem ser realizadas âmbito administrativo, sob pena de incorrer em infringência ao princípio da independência e harmonia entre os poderes ( CF, art. 2º).