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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal: RVCR 160XXXX-78.2014.8.12.0000 MS 160XXXX-78.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

02/02/2016

Julgamento

26 de Janeiro de 2016

Relator

Des. Dorival Moreira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_16000367820148120000_5c06d.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/06 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 621 DO CPPMERO INCONFORMISMONÃO CONHECIDARECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAIMPOSSIBILIDADERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.

A revisão criminal não é meio próprio para o puro e simples reexame de matéria já discutida. No caso, o revisionando pretende rediscutir a fundamentação utilizada pelo juiz de 1º grau e confirmada em sede de apelação criminal, quando da análise da autoria do delito e da incidência da causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não foi objeto de análise no recurso de apelação criminal, devendo ser conhecida essa parte da revisão criminal. Não há como ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a autoria do crime de tráfico que lhe é imputado em momento algum, afirmando que o entorpecente encontrado em seu poder seria para seu uso exclusivo, logo, incabível o reconhecimento da referida atenuante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825652202/revisao-criminal-rvcr-16000367820148120000-ms-1600036-7820148120000