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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800937-71.2014.8.12.0035 MS 0800937-71.2014.8.12.0035 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
24/02/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009377120148120035_87162.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelação n.º 0800937-71.2014.8.12.0035 - Iguatemi

Apelantes : José Eufrodizio Gomes e Itaú Unibanco S.A.

Apelados : Itaú Unibanco S.A. e José Eufrodizio Gomes

Vistos, etc.

José Eufrodizio Gomes e Itaú Unibanco S.A. interpõem recursos de Apelação, inconformados com a sentença (f. 70-80) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais , julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "declara inexistente a relação negocial com o demandado, retratada nos contratos nº 00178347514424, 000178367661295, 000178396234545 e 0001478313949932. B) condenar o requerido ao reembolso em dobro das parcelas descontadas indevidamente da conta/benefício da autora, referentes aos contratos indicados na alínea a, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice do IGPM e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir dos efetivos descontos; condenar o demandado, ainda, a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados à requerente, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do seu arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ.. Quanto aos juros moratórios de 1$ ao mês, em se tratando de relação extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data em que ocorreu o primeiro desconto indevido em folha, observada a Súmula 54, do STJ, que tem o seguinte teor: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.(...)"

José Eufrodizio Gomes , em suas razões recursais (f. 83-106), requer, em síntese, seja majorado o valor da condenação por danos morais, assim como dos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões recursais oferecidas ao recurso de Itaú Unibanco S/A, pugna pelo improvimento do recurso.

Itaú Unibanco S/A , em suas razões recursais (f. 107-115), requer, em síntese, seja afastada a condenação por danos morais, ou, caso não seja este o entendimento, pugna pela redução do valor arbitrado pela indenização e que os valores descontados sejam devolvidos de forma simples. Devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais (f. 135) ao recurso de José Eufrodizio.

É a síntese do necessário.

Decido.

Os recursos serão analisados nos moldes dos artigos 557, § 1º-A, do CPC 1 .

Consta dos autos que:

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Previdência Social – INSS.

Consultando a situação do seu benefício de nº 1416247049 perante o INSS, o Autor foi intimado da existência de contratos de empréstimos junto ao banco requerido, sendo:

1) Contrato n.º 000178347514424 no valor de R$ 1.944,35 início em 04/2007, a ser pago em 36 parcelas de R$ 104,00, excluído com 24 parcelas descontadas até a presente data.

2) Contrato n.º 000178367661295 no valor de R$ 175,91 início em 04/2008, a ser pago em 36 parcelas de R$ 131,94 excluído com 14parcelas descontadas até a presente data.

3) Contrato n.º 000178396234545 no valor de R$ 2.110,26 início em 04/2009, a ser pago em 36 parcelas de R$ 92,01 excluído com 13 parcelas descontadas até a presente data.

4) Contrato n.º 000178313949932 no valor de R$ 1.200,00 início em 12/2009, a ser pago em 46 parcelas de R$ 46,53 excluído com 05 parcelas descontadas até a presente data.

De ver-se que o autor foi surpreendido com dita informação, já que não recebeu os valores mencionados no suposto contrato de empréstimo acima descrito, mesmo que o tenha assinado os contratos.

Ocorre que o autor por não possuir um grau de estudos elevados,

pode ter sido vitima de golpes praticados por pessoas -agentes do requerido-, que agem nas regiões mais humildes trazendo ao autor danos que devem ser reparados pela Requerida que possui responsabilidade objetiva.

Excelência, a parte autora não tem como afirmar se assinou ou não o contrato, podendo apenas afirmar que não recebeu os valores que geraram os descontos em folha de pagamento.

(...)"

Do recurso interposto por Itaú Unibanco S.A

1.Do afastamento da indenização por danos morais

Alega o apelante que não houve ação ou omissão de sua parte que gerasse qualquer espécie de dano ao apelado, e consequentemente, a obrigação de indenizar oriunda de responsabilidade civil.

Ressalte-se, inicialmente, que é fato incontroverso que foram descontados valores do benefício recebido pelo autor, e, conforme bem explicitado na sentença de primeiro grau, cujo trecho transcreve-se, tais descontos se deram de forma indevida, veja-se:

"(...) Pois bem, a lide assume os seguintes contornos: o autor

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declara não ter firmado qualquer negócio jurídico com o banco e não ter sido disponibilizado o numerário dos empréstimos na sua conta, ao passo que o requerido defende a contratação dos empréstimos e a disponibilização dos valores na conta do autor, afirmando veementemente que não houve falha na prestação do serviço.

Diante de tais considerações e da ausência de provas contundentes nos autos, considerada a dispensa pelas partes da produção de outras, o pedido será julgado segundo a aplicação da regra do ônus da prova.

Pela regra geral prevista no art. 333, I, do CPC, o ônus de provar as alegações trazidas a juízo, que constituem o seu direito, cabe ao autor. No entanto, evidencia-se, no caso, a dificuldade encontrada, por se tratar de prova de fato negativo, aliás, de produção inexigível.

Isto porque, não há como exigir do autor a demonstração de que os financiamentos não foram por ele contratados. Trata-se da impossível prática da prova do fato negativo, ou sejam inviável a demonstração do que não ocorreu. Frise-se que diante de tal circunstância a inversão do ônus da prova fora outrora determinada (fls. 40/41).

(...)

Nesse quadro, se o banco requerido afirma que o autor assim o fez, deveria demonstrar esta circunstância, afinal era plenamente possível a comprovação do alegado por meio de prova documental, por meio da juntada dos contratos firmados entre as partes.

Assim, o ônus de provar os fatos alegados competia ao requerido, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente.

Com efeito, tendo o réu admitido a regularidade dos contratos, sem contudo juntá-los aos autos, para demonstrar a aquiescência da requerente, tem-se como inexistente o negócio jurídico.

(...)"

Comprovado o ato ilícito (descontos indevidos de valores do benefício previdenciário do autor), passa-se à análise da ocorrência do dano moral.

Como é cediço, o acolhimento do pleito indenizatório depende da verificação da conduta lesiva, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da culpa ou dolo do ofensor.

Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, regida

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pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se o requisito volitivo do agente (dolo ou culpa), por força do disposto no seu art. 14 (responsabilidade objetiva).

No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade da instituição financeira requerida na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto aos descontos de sua aposentadoria relativos à parcelas de um empréstimo não contratado pelo apelante.

Note-se que o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, por outro lado, é intuitivo, uma vez que o constrangimento e vexame que caracterizam a dor moral são uma decorrência lógica daquele ato.

Importante destacar, ainda, que os riscos da atividade bancária desempenhada pela instituição financeira requerida são inerentes à própria atividade, não podendo ser repassada a terceiros de boa-fé.

A requerida presta um serviço que potencializa o risco previsível que possa eventualmente ser provocado por golpistas já que concedeu empréstimo sem tomar as devidas cautelas quanto à análise da documentação e legitimidade das informações que recebeu.

Assim, como assume tal risco, procurando com isso aumentar seus lucros, deve responder por eventual dano oriundo desse risco assumido, conforme entendimento adotado pela Corte Superior:

“O fato de a empresa ... ter sido vítima de um estelionato não a autoriza a efetuar registros negativos em nome de terceiros alheios ao negócio...Quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo aquele que concorreu ou induziu à prática do ato”. (STJ - Resp 404778/MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

No mesmo sentido, a orientação desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO, UTILIZANDOSE DE DOCUMENTOS DO AUTOR CUJO NOME VEM A SER NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

DANO MORAL CONFIGURADO VALOR FIXADO REDUZIDO, POR NÃO ATENDER O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil por parte do agente financeiro, sem nenhuma influência a circunstância de que a abertura de contrato de financiamento se dera com base em documentos utilizados por terceiro de má-fé. O agente financeiro

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deve conferir toda a documentação relativa ao contrato, de modo a evitar a contratação hipotética, já que responsável pelos atos de seus funcionários ou prepostos. O valor do dano moral deve ser reduzido quando se revelar desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."(TJMS -Apelação Cível - N. 2008.017234-3 - Campo Grande - 5ª T. Cível - Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Julgado em 6.11.2008).

Impende salientar também que, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, ao prestar seus serviços da forma como já esplanada, a instituição finaceira, sem dúvida, forneceu serviço inseguro ao consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos que daí advierem, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei do Consumidor.

É indiscutível, ademais, que os descontos indevidos de parcelas de empréstimo não contratados pela parte autora, em parco benefício previdenciário, mostra-se apto a provocar sérios transtornos a normalidade de vida daquele que é prejudicado, inclusive de natureza alimentar.

Portanto, resultando incontroverso nos autos que o autor nunca contratara com a ré, injustificáveis se mostram os descontos efetuados, demonstrando, ainda, a atuação negligente da instituição financeira

Mantenho, portanto, a condenação à título de indenização por danos morais.

2. Da devolução em dobro de valores .

Pretende o apelante a devolução simples dos valores indevidamente descontados dos proventos da aposentadoria do autor, e para tanto sustenta que no caso em tela não restou demonstrada a má-fé do banco uma vez que, caso a contratação realmente tenha sido realizada por terceiro, ambas as partes figurariam como vítimas.

No entanto, razão não lhe assiste.

Frise-se, o desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pelo autor, em razão da existência de suposta fraude perpetrada por terceiro, impõe a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável nos descontos efetuados na sua conta bancária.

Logo, se os descontos foram indevidos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CPC, a restituição deve ser em dobro.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:

"O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pela autora, mesmo após ser a instituição financeira informada sobre suposta fraude perpetrada por terceiro, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano

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justificável nos descontos efetuados na conta bancária da autora."(Apelação - Nº 0800454-24.2013.8.12.0052. Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Anastácio; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2015; Data de registro: 24/04/2015)

" Se os descontos nos benefícios da previdência do autor foram indevidos, a restituição deve ser em dobro. "(Apelação - Nº 0800247-93.2011.8.12.0052. Relator (a): Des. João Maria Lós; Comarca: Anastácio; Órgão julgador: Câmara Cível I -Mutirão; Data do julgamento: 27/11/2014; Data de registro: 28/11/2014)

" Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em descontos indevidos nos módicos benefícios previdenciários recebidos pelos autor. "(Apelação - Nº 0002037-83.2012.8.12.0029. Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson; Comarca: Naviraí; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/10/2014; Data de registro: 23/10/2014)

O Superior Tribunal de Justiça, também, já firmou orientação"de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produtor na restituição em dobro"(REsp 1250553/MS, j. 07.6.2011, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.06.2011 e AgRg no REsp 1201367/PR, j. 15.3.2011).

Por tais razões, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, nos termos da sentença de primeiro grau.

3 . Do quantum arbitrado a título de danos morais (recurso de ambas as partes)

Banco Itaú S/A recorre pleiteando a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, ao passo que José Eufrodizio pleiteia a majoração do referido valor.

Em razão da identidade dos pedidos, serão analisados conjuntamente.

No momento de se fixar o valor a ser pago a título de danos morais devem ser considerados os aborrecimentos sofridos pela parte autora com a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, evitando, no entanto, a caracterização do seu enriquecimento ilícito. Por outro lado, também, há de ser observada a notória força econômica da outra parte.

Consideradas as particularidades do caso, mormente a capacidade financeira dos envolvidos e a situação enfrentada pelo autor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais estipulada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é insuficiente a satisfazer a natureza punitiva, assim como não

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compensa satisfatoriamente a vítima.

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já assentou ser razoável o arbitramento de indenização em R$ 15.000,00: AgRg no AREsp 670.605/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015); AgRg no AREsp 173.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015); AgRg no AREsp 634.009/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015); (AgRg no AREsp 646.738/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/04/2015); AgRg no REsp 1418385/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015); (AgRg no AREsp 692.475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015); (AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015); AgRg no AREsp 647.143/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015); (AgRg no AREsp 671.024/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015); (AgRg no AREsp 598.385/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015); AgRg no AREsp 667.597/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015); AgRg no AREsp 659.032/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015); AgRg no AREsp 621.134/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015); (AgRg no AREsp 447.561/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015);"O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)", AgRg no AREsp 560.971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015); (AgRg no AREsp 666.568/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015), dentre vários outros no mesmo sentido.

Assim, levando em conta a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª. Câmara Cível, deve haver a majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

Do recurso interposto por José Eufrodizio Gome

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Da majoração do quantum indenizatório

O referido pedido, em razão da identidade com o recurso interposto pelo Banco Itaú S/A, foi analisado no tópico n. 3 daquele recurso.

Da majoração dos honorários advocatícios

Requer ainda que os honorários advocatícios sejam majorados. Razão não lhe assiste.

Conforme se extrai da sentença (f. 70-80), o banco foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 20, § 3º, do CPC.

De fato, se fosse mantido o valor arbitrado à título de indenização por danos morais em primeiro grau, seria caso de majorar o valor dos honorários.

Ocorre que, em razão do aumento do quantum arbitrado à título de indenização (de R$ 2.000,00 para R$ 15.000,00), consequentemente os honorários foram aumentados consideravelmente, razão pela qual não deve ser mantido a sentença neste ponto.

Dessa forma, mantenho o percentual de 10% sobre o valor da condenação, estipulado na sentença de primeiro grau, pois mostra-se suficiente.

Dispositivo

Pelo exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento, de plano, ao recurso de Apelação interposto por José Eufrodizio Gomes para fixar em 15.000,00 (quinze mil reais) o valor a ser pago à título de danos morais, assim como determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. E, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso interposto por Banco Itaú S/A, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Campo Grande, MS, 23 de fevereiro de 2016.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

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Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ EUFRODIZIO GOMES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO – MAJORAÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DESCONTOS INDEVIDOS NO PROVENTO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, em razão da negligência da instituição financeira, ensejam a devolução em dobro de tais valores.

Tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, o percentual fixado (10% sobre o valor da causa) mostra-se suficiente, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios, mormente porque com a majoração da condenação, o valor dos honorários aumentou consideravelmente.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ S/A -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVIDA -VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO – REDUÇÃO INDEVIDA – NEGA SEGUIMENTO.

Os descontos indevidos da aposentadoria de um idoso relativos a empréstimo que não contratou, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil por parte do agente financeiro, sem nenhuma influência a circunstância de que a abertura de contrato de financiamento se dera com base em documentos utilizados por terceiro de má-fé, pois o agente financeiro deve conferir toda a documentação relativa ao contrato, de modo a evitar a contratação hipotética, já que responsável pelos atos de seus funcionários ou prepostos.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

Tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, o percentual fixado (10% sobre o valor da causa) mostra-se suficiente, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825663350/apelacao-civel-ac-8009377120148120035-ms-0800937-7120148120035/inteiro-teor-825663487

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