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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401304-83.2016.8.12.0000 MS 1401304-83.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
25/02/2016
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14013048320168120000_bf397.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1401304-83.2016.8.12.0000 - Caarapó

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

Proc. do Estado : Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)

Agravada : Maria Celia Alves de Melo

Advogada : Isadora Felix Mota (OAB: 19301/MS)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpõe agravo de instrumento às fls. 01/17, contra decisão de fls. 27/29, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Caarapó, nos autos nº 0802377-80.2015.8.12.0031, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela realizado por MARIA CELIA ALVES DE MELO em obrigação de fazer, para determinar que o agravante forneça mensalmente à autora os medicamentos GLUCOSE 50mg, CONCOR 2,5mg, ATENSINA 0,200mg e DIOVAN AMLO 160/5mg, conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bloqueio de valores e incidência do crime de desobediência.

Sustenta a ausência de verossimilhança da alegação da autora, pois o parecer da CATES foi desfavorável à pretensão. Discorre sobre o atendimento concedido pelo Estado por meio do SUS. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

I.

O recurso é tempestivo e isento de preparo.

II.

Os requisitos para o processamento do presente recurso em sua forma instrumental estão presentes no caso em análise, uma vez que se trata de decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Os artigos 527, III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.

Daí se extrai que poderá ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipada a tutela recursal quando se verificar a relevância da fundamentação exposta no recurso e o perigo de dano resultante da demora no julgamento.

No caso concreto, o agravante pretende a reforma da decisão agravada, para que seja indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Entretanto, não vislumbro o resultado de lesão grave e de difícil reparação, tampouco a relevância da fundamentação do agravante, para suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara.

II.

Por isso, constatada a presença dos pressupostos de processamento do recurso de agravo de instrumento, contidos no art. 522 do CPC, recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo e determino seu regular processamento.

Intime-se a agravada para que responda no prazo legal, facultandolhe juntar a documentação que entender conveniente.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825663386/agravo-de-instrumento-ai-14013048320168120000-ms-1401304-8320168120000/inteiro-teor-825663523

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