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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-37.2013.8.12.0001 MS XXXXX-37.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08153693720138120001_2ead2.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-37.2013.8.12.0001/50001- (Zilda Maria Rodrigues x Banco GMAC S/A)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-37.2013.8.12.0001/50001

Recorrente : Zilda Maria Rodrigues

Advogado : Jáder Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Recorrido : Banco GMAC S/A

Advogado : Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS)

Advogado : Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Zilda Maria Rodrigues , nestes autos em que contende com Banco

GMAC S/A , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. do Decreto Lei 911/69.

Salienta que não foi configurada a mora, pois ajuizou ação revisional

questionando ilegalidades contratuais. Aduz, ainda, que o acórdão merece

reforma em relação aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e às

taxas administrativas.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das

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condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito

do recurso, isto é “existem algumas condições de admissibilidade que

necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o

julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos

recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson

Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os

requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria

existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade;

(iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos):

(iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii)

inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os

requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio

das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e

(iii) prequestionamento.

No que tange ao art. do Decreto Lei 911/69, o recurso não

merece seguimento em razão do óbice da Súmula 83 1 do Superior Tribunal de

Justiça, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em

consonância com o da Corte Superior.

Eis o posicionamento do STJ sobre o assunto:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO

1"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida".

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MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO. 1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 329.752/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6-8-2013, DJe 16-8-2013) (destaquei).

"(...) MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.POSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. USÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] III. A mora do devedor ocorre pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedo r. IV. Recurso especial improvido". ( REsp 897.593/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17-3-2011, DJe 24-3-2011). (destaquei)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. (... ) Nos termos do art. , § 2º, do Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor . Precedentes. 3. A confirmação da validade das cláusulas contratuais e a caracterização da mora do devedor leva à procedência da ação de busca e apreensão. 4. Agravo Regimental provido". ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26-10-2010, DJe 10-11-2010). (destaquei)

Quanto à não configuração da mora, o recurso não está apto a

merecer análise pelo Superior Tribunal de Justiça, pois se constata que a

recorrente não indicou, expressamente, quais dispositivos infraconstitucionais

que teriam sido violados ou de cuja vigência haja sido negada ou, ainda, que

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tenha havido a divergência jurisprudencial, incidindo ao trânsito do presente o

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óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, os seguintes arestos do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS NA FATURA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Ademais, a controvérsia do Recurso Especial foi dirimida neste Tribunal Superior no julgamento do REsp 976.836/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, consolidando o reconhecimento da legalidade do repasse das contribuições do PIS e da COFINS nas faturas telefônicas. 3. Agravo Regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 272.161/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013) (destaquei).

"ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . [...]". ( REsp XXXXX/RS - 2009/0006598-2

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Relator Ministro Mauro Campbell Marques - SEGUNDA TURMA – Julgamento 2-2-2012 - DJe 10-2-2012) (grifei).

No tocante aos juros remuneratórios, o apelo extremo não merece

prosperar, uma vez que este Tribunal de Justiça decidiu em consonância com a

Corte Superior, que permite tranquilamente a limitação dos juros

remuneratórios à taxa média de mercado, uma vez firmada a abusividade do íncide contratado, encontrando óbice, pois, na Súmula 83 3 da nobre Corte:

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.

1.O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / MS – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI – J. 24/04/2014).[destaquei]

A pretensão da recorrente no que diz respeito à capitalização de

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juros também encontra óbice no disposto na Súmula 83 4 do Superior Tribunal

de Justiça, uma vez que este Sodalício decidiu conforme entendimento da

Corte Superior.

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. J UROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.

1.O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / MS – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI – J. 24/04/2014).[destaquei]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. "É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários" ( REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009).

2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),

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Súmula 596/STF e a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

3. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

4. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp XXXXX / RS - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – J. 22/04/2014). [grifei]

No que pertine a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, a Tarifa

de Emissão de Boleto Bancário e a Prestação de Serviços de Terceiros, o apelo

não está apto à instância superior, em decorrência das censuras das já citadas

Súmulas 7 5 e 83 6 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está

fulcrada no entendimento da Corte Cidadã e conclusão diversa demandaria

revolvimento da matéria fática, senão observe-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Tarifa de Abertura de Crédito. Tribunal a quo que afastou a cobrança do encargo, pois este foi firmado após 30.4.2008, nos termos do entendimento sedimentado no REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. Alegação de não incidência da TAC mas sim de tarifa de cobrança. Impossibilidade de reexame da matéria por importar

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novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas ns. 5 e 7 do STJ . 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa". ( AgRg no AREsp 479.154/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014)(grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios ( CPC, art. 535, I e II). 2.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas"serviço de terceirose serviços correspondente não bancários"por não ter o recorrente esclarecido ao cliente acerca da cobrança das referidas taxas, tampouco comprovou a efetiva realização dos serviços, asseverando, ainda, que referidas taxas decorrem do próprio exercício da atividade. Tal fundamento não foi devidamente atacado nas razões do Recurso Especial. A insurgência contra o referido fundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, por ambas as alíneas autorizadoras, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 11/04/2014)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas

as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

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Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825667990/recurso-especial-8153693720138120001-ms-0815369-3720138120001/inteiro-teor-825668085

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