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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0803929-70.2015.8.12.0002 MS 0803929-70.2015.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
02/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08039297020158120002_aaffd.pdf
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Inteiro Teor

0803929-70.2015.8.12.0002/50001- (Jorge Luiz Fernandes Cardoso x Estado de Mato Grosso do Sul)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0803929-70.2015.8.12.0002/50001

Recorrente : Jorge Luiz Fernandes Cardoso

Advogada : Fabiane Cardoso Vaz (OAB: 17935/MS)

Advogada : Talita Toninato Ferreira (OAB: 18230/MS)

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Jorge Luiz Fernandes Cardoso , nestes autos em que contende com

Estado de Mato Grosso do Sul , interpõe recurso especial , com fundamento no

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão combatido violou o artigo 2º, § 4º da Lei

11.738/2008.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições

e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é

“existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois

“o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o

exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos

genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder

de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os

relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v)

preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou

extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade,

vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para

a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

Em relação à ofensa ao artigo supracitado o apelo extremo não merece

seguimento, pois, para reformar a decisão recorrida e acolher a tese do recorrente

seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento

este inviável nesta fase recursal, a teor da Súmula 7 do STJ.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. P ISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a

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controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Leis Municipais) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 280/STF e 126/STJ. 3. Além disso, a Corte a quo consignou que a agravante não trouxe prova acerca do cumprimento da Lei 11.738/2008 - fato constitutivo de seu direito - e que, de acordo com os demonstrativos financeiros apresentados, não havia nenhuma diferença salarial a ser paga, e referida temática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

AgRg no AREsp 729251 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0143372-0 - Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26/08/2015.

ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica: "No caso sob análise, as fichas financeiras da apelante atestam que a Edilidade não descumpriu o piso nacional do magistério da educação básica, nos períodos ora pleiteados, vez que a servidora recebeu valores até mesmo superiores ao piso vigente, seja em relação à remuneração total do professor (de lº/01/09 até 27/04/11), seja quando o parâmetro passa a ser seu vencimento base (após 27/04/11)" (fl. 178). 2. A reforma de tal entendimento exige revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a própria argumentação recursal revela que se está a discutir suposto conflito entre a Lei Municipal 706/2011 (Súmula 280/STF) e a Lei

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11.738/2008, matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF. 4. Agravo Regimental não provido.

AgRg no AREsp 703806 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0101928-6 -Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 08/09/2015.

Logo, este apelo não supera todas as exigências requeridas em sede de

juízo de prelibação, de modo que não merece análise pela Corte Superior.Posto isso,

nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 1 de fevereiro de 2.016

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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