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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0600103-10.2009.8.12.0041 MS 0600103-10.2009.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_06001031020098120041_6e1d0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALPRELIMINARESLITISPENDÊNCIAREJEITADAILEGITIMIDADE PASSIVAMANTIDAAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAISREJEITADA.

I) De acordo com o artigo 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando entre duas ou mais ações são coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido, de modo que a ausência de coincidência entre os pedidos, que se referem a períodos diversos, não induz a extinção da segunda demanda proposta.
II) Há legitimidade passiva se parte dos pedidos é direcionado à empresa que originariamente arrendou a área discutida nos autos. Todavia, constatando–se que uma das corrés já havia devolvido o imóvel objeto da ação ao autor, antes da propositura da ação, afigura-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.
III) Não existe irregularidade se a inicial veio instruída com todos os documentos essenciais à propositura da ação, e alguns dos pedidos demandavam a produção de prova testemunhal ou pericial. Preliminares rejeitadas. MÉRITOARRENDAMENTO RURAL – DIVERGÊNCIA QUANTO À MEDIDA DA ÁREA ÚTIL QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ARRENDAMENTOVALIDADE DO CONTRATO MANUSCRITO DE ARRENDAMENTOPREVISÃO EXPRESSA QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA ARRENDADAVALOR DO ARRENDAMENTO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA ARRENDADA. É válido o contrato manuscrito que embasa o arrendamento rural, uma vez que devidamente assinado pelo autor e sistematizado em cláusulas numeradas que exprimem a vontade das partes quando da contratação. Ademais, o arrendador recebeu pelo pagamento do primeiro e segundo anos do arrendamento, de modo que não pode negar a sua validade para fixar área útil maior que a efetivamente contratada, a qual constitui a base de cálculo do arrendamento. Sendo inequívoco que os réus inadimpliram o contrato, respondem pelo pagamento das indenizações daí decorrentes, dentre as quais a de lucros cessantes e a de recuperação integral da área arrendada, que deve retornar ao seu statu quo anterior ao arrendamento. Deixam de ser responsabilizados pelos pagamentos de danos materiais se o autor não faz prova de sua existência. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUALINEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUANTO AO ARRENDAMENTO. Se o contrato não estabeleceu a obrigação do pagamento de multa contratual, esta não pode ser imposta sob tal rubrica. Sentença mantida no capítulo respectivo. Recurso dos réus em que se rejeitam as preliminares e se lhe nega provimento. Recurso do autor parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento das rendas vencidas, abatidos os valores depositados na ação consignatória em apenso, dos lucros cessantes e dos valores para recuperação integral da área arrendada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825684492/apelacao-civel-ac-6001031020098120041-ms-0600103-1020098120041