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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_06001031020098120041_6e1d0.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.940

0600103-10.2009.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de fevereiro de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0600103-10.2009.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : João Ari Souza Oliveira

Advogado : Ibrahim Ayach Neto

Apelantes : Aroeira Agropecuária S.A e outros

Advogada : Fabiane Lima Queiroz

Advogado : Alirio de Moura Barbosa

Advogado : Braz Pesce Russo

Apelado : João Ari Souza Oliveira

Apelados : Aroeira Agropecuária S.A e outros

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINARES – LITISPENDÊNCIA – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANTIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – REJEITADA.

I) De acordo com o artigo 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando entre duas ou mais ações são coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido, de modo que a ausência de coincidência entre os pedidos, que se referem a períodos diversos, não induz a extinção da segunda demanda proposta.

II) Há legitimidade passiva se parte dos pedidos é direcionado à empresa que originariamente arrendou a área discutida nos autos. Todavia, constatando–se que uma das corrés já havia devolvido o imóvel objeto da ação ao autor, antes da propositura da ação, afigura-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.

III) Não existe irregularidade se a inicial veio instruída com todos os documentos essenciais à propositura da ação, e alguns dos pedidos demandavam a produção de prova testemunhal ou pericial.

Preliminares rejeitadas.

MÉRITO – ARRENDAMENTO RURAL – DIVERGÊNCIA QUANTO À MEDIDA DA ÁREA ÚTIL QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ARRENDAMENTO – VALIDADE DO CONTRATO MANUSCRITO DE ARRENDAMENTO – PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA ARRENDADA – VALOR DO ARRENDAMENTO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA ARRENDADA.

É válido o contrato manuscrito que embasa o arrendamento rural, uma vez que devidamente assinado pelo autor e sistematizado em cláusulas numeradas que exprimem a vontade das partes quando da contratação. Ademais, o arrendador recebeu pelo pagamento do primeiro e segundo anos do arrendamento, de modo que não pode negar a sua validade para fixar área útil maior que a efetivamente contratada, a

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qual constitui a base de cálculo do arrendamento.

Sendo inequívoco que os réus inadimpliram o contrato, respondem pelo pagamento das indenizações daí decorrentes, dentre as quais a de lucros cessantes e a de recuperação integral da área arrendada, que deve retornar ao seu statu quo anterior ao arrendamento.

Deixam de ser responsabilizados pelos pagamentos de danos materiais se o autor não faz prova de sua existência.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUANTO AO ARRENDAMENTO.

Se o contrato não estabeleceu a obrigação do pagamento de multa contratual, esta não pode ser imposta sob tal rubrica.

Sentença mantida no capítulo respectivo.

Recurso dos réus em que se rejeitam as preliminares e se lhe nega provimento.

Recurso do autor parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento das rendas vencidas, abatidos os valores depositados na ação consignatória em apenso, dos lucros cessantes e dos valores para recuperação integral da área arrendada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso de Aroeira Agropecuária S.A e outros e dar parcial provimento ao recurso de João Ari Souza Oliveira, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2016.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de dois recursos de apelação cível interpostos por JOÃO ARI SOUZA DE OLIVEIRA (fls. 843/870) e por AROEIRA AGROPECUÁRIA S/A, MUTUM AGROPECUÁRIA S/A , MAURO ANTÔNIO CERCHIARI E OSVALDO NEVES DE AGUIAR (fls. 875/887), insurgindo-se contra a sentença de fls. 789/796 do douto juízo da comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, Dr. Marcelo Guimarães Marques, proferida em ação de rescisão de contrato, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos proposta pelo primeiro apelante.

Extrai-se dos autos que o apelante formulou com a Aroeira Agropecuária Ltda., em data de 24 de agosto de 2004, o contrato de arrendamento das propriedades denominadas Fazenda Mandioquinha e Lageado do Bom que Dói, sendo que o contrato tem por objeto o arrendamento de pastagens de gado vacum e foi firmado para viger pelo prazo de cinco anos.

Através de novo acordo entre as partes, consubstanciado em contrato manuscrito, a empresa Aroeira restituiu a área ao apelante que a arrendou, desta vez, para a empresa Mutum Agropecuária S/A, para o plantio de pinhão manso.

O autor, João Ari Souza de Oliveira, ajuizou a presente demanda, tendo em vista o inadimplemento quanto aos valores do aluguel e o abandono da área em meados de agosto de 2009, pedindo a rescisão do contrato, o pagamento dos aluguéis em atraso e indenização por perdas e danos.

O douto juízo a quo proferiu sentença com o seguinte dispositivo (fls. 795/796):

1) julgo improcedentes todos os pedidos contra Aroeira Agropecuária S/A por falta de legitimidade passiva;

2) julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das prestações anuais do arrendamento da área útil de 343 hectares condenando Mutum Agropecuária S/A e subsidiariamente, Osvaldo Neves Aguiar e Mauro Antônio Cerchiari, a pagarem as prestações com vencimentos em agosto de 2008 e agosto de 2009, cujos valores devem ser obtidos com base no acordado entre Mutum e o autor, ou seja, com base em 343 hectares, com cotação da vaca gorda cotada no jornal Correio do Estado de Campo Grande, tendo como fator de multiplicação 2,5 arrobas de vaca gorda. Não incide multa posto que não avençado no novo contrato. Os acessórios incidentes sobre a mora terão a atualização monetária com base no IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. O depósito dos autos de consignação será deduzido da dívida no valor e na data do recebimento pelo credor, em 11.06.2010. Além disso, os réus deverão pagar o arrendamento proporcional até a data da imissão do autor na posse da área, ocorrida em 22.03.2011, conforme fl. 578. Tal pagamento proporcional se refere ao vencimento de agosto de 2010, que abrange o período de agosto de 2010 a agosto de 2011, e será acrescido dos acessórios acima mencionados;

3) julgo improcedente o pedido de pagamento das prestações de forma cumulativa pela utilização da mesma área no mesmo período;

4) julgo improcedente o pedido de indenização de danos materiais, de indenização por serviços de gradeação, e de lucros cessantes;

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5) julgo procedente o pedido de indenização para recuperação da área, devendo os réus pagarem os custos com reparos de roçada, gradeação, subsolagem e aplicação de cálcario e adubos necessários, sendo que tal importância será apurada em liquidação de sentença;

6) declaro que a responsabilidade de Mauro Antônio Cerchiari e Osvaldo Neves de Aguiar é subsidiária.

Ambas as partes recorreram.

O autor defende em seu recurso a legitimidade passiva da empresa Aroeira, uma vez que a ação foi proposta em 03.09.2009 e, na inicial, postulou a rescisão do contrato por inadimplemento, sendo que, em 04.03.2011, o douto juízo declarou rescindidos os contratos de arrendamentos discutidos nos autos e deferiu a imissão dele na posse, de modo que, até essa data, a empresa Aroeira continuou como arrendatária das outras duas áreas (183 ha e 159,6 ha).

Ressalta que essas duas áreas foram usadas unicamente pela apelada Aroeira e não foram devolvidas no estado de nova, conforme foram recebidas.

Aduz que a empresa Aroeira cometeu várias infrações contratuais, pois, além de abandonar as áreas sem a devida conservação, também não pagou os alugueres na data do vencimento, de modo que deveria incidir a multa contratual.

Defende que a base de cálculo da primeira área permaneceria inalterada e seria de 400 ha, sendo essa a intenção das partes.

Acrescenta que a prova dos autos demonstra que as empresas apeladas exerciam atividades simultâneas na mesma área: pecuária em consórcio com cultivo de pinhão manso.

Salienta que no contrato manuscrito constou que as demais cláusulas do contrato original seriam preservadas no contrato futuro.

Sustenta ainda que as áreas foram abandonadas em estado de degradação, necessitando de reformas, de modo que as apeladas devem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos, sendo que a sentença ficou dubia quanto a esse ponto, uma vez que não se sabe se devem ser utilizados os valores dos orçamentos juntados nos autos, quantidade de nutrientes e a data base para a incidência de juros de mora e correção monetária, de modo que o juiz deveria declinar o valor da indenização para cada uma das apeladas e proporcional às áreas arrendadas a cada uma delas.

Aduz que as apeladas sucumbiram na maior parte dos pedidos, de sorte que o ônus da sucumbência deve ser distribuído de forma equitativa.

As rés, por sua vez, defendem que o julgamento deve ser de improcedência da totalidade dos pedidos iniciais, sustentado que há litispendência entre esta demanda e a ação de cobrança n. 0000086-57.2008.8.12.0041 no que tange a questão da utilização simultânea da área por ambas as empresas rés e a extensão da área arrendada.

Alegam que faltam documentos essenciais à propositura da ação.

Quanto ao mérito, aduzem que a obrigação em relação ao arrendamento foi quitada com o depósito procedido na ação de consignação em pagamento em apenso (autos n. 0600015-35.2010.8.12.0041), de modo que não mais incidem os juros legais e a correção monetária.

Defende que a área está em perfeito estado de conservação, não

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sendo cabível a indenização determinada na sentença, e, ademais, a questão foi analisada conforme os termos do contrato originário que trazia a cláusula específica a respeito da devolução da área.

Pede que, na hipótese de ser mantida a sentença quanto a esse ponto, seja efetuada a devida compensação ou dedução de valores, abatendo-se a importância mínima de R$ 550.000,00 que já foi despendida para a melhoria da área arrendada.

Argumenta sobre a validade do contrato manuscrito que deu ensejo ao segundo arrendamento formulado com a empresa Mutum.

O autor apresentou contrarrazões às fls. 896/920 e os réus às fls. 922/931.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

HISTÓRICO DOS FATOS.

JOÃO ARI SOUZA DE OLIVEIRA moveu ação de rescisão de contrato e cobrança cumulada com pedido de liminar de imissão na posse em face de AROEIERA AGROPECUÁRIA S.A., MUTUM AGROPECUÁRIA S.A., OSVALDO NEVES DE AGUIAR e MAURO ANTONIO CERCHIARI dizendo, em resumo:

a) que firmou com a AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. um contrato de arrendamento das propriedades denominadas Fazenda Mandioquinha e Lageado do Bom que Dói, ambas com a área de 552,6094 hectares, na data de 24.08.2004. Foram avalistas desse contrato os dois últimos réus, Osvaldo e Mauro.

b) No referido contrato, em sua cláusula 14ª , estipulou-se que a ré AROEIRA pagaria ao autor, a título de arrendamento, o valor equivalente a duas vezes e meia o valor da arroba da vaca gorda rastreada, por hectare. c) definiu-se, pela mesma cláusula, que a área arrendada haveria de ser de 400 hectares de pastagens e que eventual disponibilização de áreas adicionais implicaria na majoração do contrato, mediante rermo aditivo.

d) O arrendamento se iniciou com uma área de 400 hectares , e o preço ajustado foi de R$ 250.000,00 por cinco anos de contrato, ou seja, R$ 50.000,00 por ano. O preço do arrendamento anual teria como base de cálculo 1.000 vezes o preço da arroba da vaga gorda rastreada, que naquela mesma data estava cotada a R$ 50,00. O valor devido haveria de ser pago todo dia 05 de setembro de cada ano .

e) ocorreu inadimplemento do contrato por parte da AROEIRA no ano de 2009, tendo sido encaminhado notificação para pagamento do valor devido, tendo a ré e seus avalistas permanecido silentes.

f) além da quebra da obrigação de pagar o valor do arrendamento, a arrendatária vem promovendo uma série de irregularidades na execução

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do contrato, o que ensejou o ajuizamento de outra ação , processada sob n. 041.08.08.000086-0.

g) a requerida desconsidera que a base de cálculo para apuração do saldo anual do arrendamento leva em conta uma área de 400 hectares, e a requerida considera como base de cálculo apenas as áreas de pastagens, apesar de ocupar o imóvel em sua totalidade.

h) ficou ajustado no contrato, ainda, que o autor poderia explorar a atividade de carvoaria no imóvel e este gradearia as pastagens em troca das leiras, como descrito na cláusula 5 do contrato , trato decorrente de uma reunião realizada em data de 10.08.06 entre o autor e Osvaldo Neves Aguiar. Ali se convencionou que toda madeira que estivesse no chão na área de 343 hectares a ser gradeada ficaria para o autor, em troca do serviço.

i) a requerida impediu o autor de ter acesso ao imóvel e retirar as leiras, dando ensejo ao encerramento da atividade antes exercida pelo requerente, sem pagar pelos serviços de mão de grade já executados, de tal forma que o requerente cumpriu a sua parte mas nada recebeu, seja em espécie, seja em leiras, causando-lhe prejuízos patrimoniais.

Argumenta também que está impedido de ingressar no imóvel, inclusive na parte não arrendada, o que o impossibilita de exercer sua atividade normal e cotidiana, causando-lhe mais prejuízos.

j) o contrato foi descumprido e, assim, o inadimplemento gera o direito de o autor pleitear sua rescisão, com retorno ao status quo ante, nos termos do art. 475 do CC de 2002, bem assim no art. 27 do Estatuto da Terra.

Houve o abandono do imóvel por parte das duas requeridas em meados de agosto de 2009, removendo cercas internas e deixaram o imóvel e a lavoura em péssimas condições de estado e conservação.

l) - Explica os motivos pelos quais a correquerida MUTUM AGROPECUÁRIA foi incluída no polo passivo da relação processual e para tanto narra que na data de 10.08.2006 houve uma reunião com o representante legal das duas empresas (Sr. Osvaldo), propondo celebrar um distrato do contrato primitivo com a corré AROEIRA, que entregaria a área para o autor, repassando-a de imediato para a MUTUM, agora para o plantio de pinhão manso.

Esse contrato não chegou a ser assinado, eis que dependia de diversos fatores, como o pagamento do arrendamento anterior pela primeira requerida, além de o autor se inteirar sobre o que consistiria o plantio de pinhão manso em sua propriedade.

Entrementes, como o representante legal das duas empresas era o mesmo, este autorizou a segunda requerida a dar início ao plantio do pinhão, mantendo a primeira, também, o arrendamento já anteriormente contratado.

m) ambas se mantiveram no imóvel até a data do abandono, exercendo suas atividades sobre 400 hectares. Uma era explorada pela empresa AROEIRA, para apascentar semoventes, nos termos do contrato de arrendamento. A outra, de forma oficiosa (sem contrato), pela correquerida MUTUM, explorando a plantação de pinhão manso. E o autor nunca recebeu pelo arrendamento das duas atividades ali desenvolvidas pelas corrés.

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n) argumenta que o valor original do arrendamento é de R$ 82.000,00 ao ano, considerando-se como base de cálculo o preço da arroba da vaca gorda rastreada, no valor de R$ 82,00.

Ademais, a cláusula 10 do contrato prevê multa de 10% sobre o valor do arrendamento, em caso de inadimplemento, de tal sorte que o montante devido importa em R$ 101.982,60, a ser acrescido de juros de mora de 12% ao ano, correção monetária e a própria multa de 10%, nos termos de planilha que então anexou à sua inicial.

o) alega também o autor ser credor da segunda requerida

MUTUM pelo exercício irregular (sem contrato) da segunda atividade ali desenvolvida, de plantio de pinhão manso, de tal forma que ambas devem suportar os prejuízos que lhe foram causados.

p) os requeridos tinham por obrigação restituir o imóvel no estado em que o encontraram por ocasião da assinatura do contrato, o que não ocorreu, além de terem removido cercas e deixaram o plantio do pinhão manso completamente abandonado.

q) sustenta o autor ter sofrido os prejuízos que aponta em sua inicial, pelos quais quer ser indenizado nos termos dos Art. 389 e 395 do CC de 2002, ali incluindo valores decorrente de empréstimos bancários e particulares, com pagamento de elevada taxa de juros. Como os requeridos impediram a retirada das leiras para que o autor pudesse exercer sua atividade de fabricação do carvão vegetal, deve ser indenizado também. Salienta que os serviços de gradeação custavam no mercado R$ 150,00 por hectare naquela época. O autor alega ter realizado serviços no total de 400 hectares , em troca de leiras que nunca foram entregues, pelo que entende que deva ser ressarcido no valor de R$ 60.000,00, a ser corrigido desde a data da realização do serviço, ou seja, 10 de agosto de 2006 , conforme ata de reunião de documento que anexou à sua inicial.

r) postula também por lucros cessantes, na forma do art. 402 do CC de 2002, dizendo que produzia em média 240 m3 de carvão vegetal por mês, vendido a siderurgias pelo preço de R$ 100,00 o metro cúbico. O lucro de sua atividade girava em torno de 50%, o que totalizou R$ 12.000,00 por mês, a ser produzido mediante perícia, no período de meses em que ocorreu a paralisação de suas atividades.

s) argumenta ainda que as áreas deveriam ser devolvidas no estado em que se encontravam, com pastagem nova, terra fértil e virgem e que tal fato não ocorreu. Para se chegar a esse resultado deverá ter que retirar a lavoura de pinhão manso remanescente sobre 400 hectares, gradeação, aplicação de calcário, adubação do solo e posterior plantio de semente de brachiarão, o que só poderá ocorrer depois que se imitir oficialmente na posse do imóvel.

t) a primeira requerida tomou posse na data do contrato e ali se manteve até meados de agosto de 2009, fazendo-se necessário que o autor seja imitido na respectiva posse, requerido na inicial.

u) requereu, então, a procedência dos pedidos para o fim de:

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na exploração da pecuária por referida empresa;

2. serem todos os requeridos condenados solidariamente ao pagamento de R$ 101.982,60, pela exploração do cultivo de pinhão manso pela empresa MUTUM, no mesmo período e na mesma área, com os seus consectários legais;

3. condenação ao pagamento dos alugueres que se vencerem até a data da decretação da rescisão contratual;

4. condenação na indenização por danos materiais, e ressarcimento dos juros pagos pelo requerente a terceiros, no período que vem perdurando o inadimplemento, a ser apurado mediante perícia em sua conta corrente;

5. condenação ao pagamento dos lucros cessantes no valor a ser apurado na instrução processual, segundo a média de seu faturamento;

6. condenação na indenização pela recuperação da área, cujo valor será apurado na instrução do processo e mediante perícia;

7. condenação dos requeridos na apresentação das guias de recolhimento dos impostos incidentes sobre a propriedade rural.

À ação atribuíram o valor de R$ 300.000.00 e juntaram os documentos de fls. 16/24 (contrato de arrendamento celebrado na data de 24.08.2004); 25 (notificação extrajudicial de 22.12.2008); e, ainda, os documentos de fls. 28/31 e, depois, o de fls. 37/44.

A ação foi ajuizada no dia 04.09.2009 (fls. 02)

O douto juízo postergou o exame do pedido de liminar de imissão na posse para depois da apresentação da defesa (fls. 33).

A contestação foi ofertada às fls.62/88, em conjunto por todos os réus (AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A; MUTUM FLORESTAL E AGROPECUPÁRIA S.A.; OSVALDO NEVES DE AGUIAR e MAURO ANTÔNIO CERQUIARI).

Alegaram em defesa:

a) existência de litispendência, porque as questões mencionadas na inicial no tocante à utilização simultânea da área arrendada e extensão da áreas produtiva, já são objeto de ação de cobrança, processada sob n. 041.08.000086-0, promovida também pelo autor em face das requeridas AROEIRA e MUTUM, onde já foi determinada inclusive a realização de prova pericial técnica para esclarecer as controvérsias postas na inicial desta ação, o que enseja a constatação de que o autor deseja receber em duplicidade pela alegada utilização simultânea da área pelas correqueridas AROEIRA e MUTUM.

b) preliminar de ilegitimidade passiva da AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. , porque, posteriormente à data da celebração do contrato mencionado na inicial, 24.08.2004, por novo contrato, manuscrito, datado de 10.08.2006 (fls. 13), o arrendamento foi transferido para a correquerida MUTUM para o plantio de pinhão manso, pelo período de cinco anos, cessando para a AROEIRA a responsabilidade pelo cumprimento daquele primeiro contrato, a qual não é coobrigada pelos atos praticados pela MUTUM, entre ambas não existindo solidariedade, além do que a AROEIRA não contribuiu para a ocorrência dos supostos eventos

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alegados pelo autor;

c) falta de documentos essenciais quanto aos pedidos formulados e referentes a indenização por danos materiais, indenização para receber o serviço de gradeação no valor de R$ 60.000,00; indenização por lucros cessantes e indenização para recuperação da área.

d) ausência de causa de pedir quanto à determinação de apresentação das guias de recolhimento dos impostos incidentes sobre a propriedade rural;

e) que o contrato celebrado entre o autor e a AROEIRA, na data de 24.08.2004, foi rescindido na data de 10.08.2006 , com devolução da área arrendada ao proprietário, seguido de novo arrendamento pela correquerida MUTUM.

Essa rescisão teria se dado de comum acordo entre as partes, ante a devolução da área anteriormente arrendada ao autor de 343 hectares e, em seguida, arrendada para a empresa MUTUM, agora para o plantio de pinhão manso pelo prazo de 05 anos , tendo assim prazo de vigência até a data de 10.08.2011

f) ter ocorrido a celebração de um aditivo contratual com a requerida AROEIRA, em que se adicionou mais uma área de 183 hectares na área já arrendada anteriormente, para fins de exploração agropecuária, com término para 31.08.2009 . Esse contrato não integra o objeto desta demanda, tanto que nem foi mencionado na inicial;

g) houve um segundo aditivo contratual, com disponibilização pelo arrendador, na área arrendada, de uma área adiciona de 156,9 hectares, para fins de apascentamento de gado, com término, também, na data de 31 de agosto de 2009.

h) essas áreas arrendadas por termos aditivos, de 183 hectares de 156,9 hectares, permaneceram na posse da AROEIRA , a qual continuou a responder por esses contratos e explorar as atividades de agropecuária, como inicialmente, ajustado, até a data do término de sua vigência, que se deu em 31.08.2009.

Muito embora o autor se refira ao novo arrendamento para a MUTUM como sendo fruto, apenas, de uma ata, em que não teria havido encontro de vontades, na realidade foi objeto de consenso e o autor age contraditoriamente quando, para outros fins pretendidos na ação, como a retirada da madeira existente na área, utilize-se dos termos “ajustado” e “acordaram”, exigindo ressarcimento por supostos prejuízos provados pelos requeridos.

i) impugnam a base de cálculo para apuração do valor do arrendamento, sustentando que o total da área apontado pelo autor (400 hectares) diverge do pactuado pelas partes. Sustentam que embora cada uma das fazendas objeto do arrendamento (Mandioquinha do Bom que dói e Lageado do Bom que dói) tenha a área de 552 hectares, o que sucedeu foi que a área arrendada foi, efetivamente, de 400 hectares, mas o valor do arrendamento seria somente sobre os hectares produtivos , ou seja, 343 hectares, à exceção do primeiro ano.

Não haveria que se falar, assim, em cálculo do valor do pagamento com base em 400 hectares, mas sim sobre 343 hectares, que foi a área efetivamente utilizada na exploração do arrendamento.

Na ação de cobrança antes referida, foi determinada a realização de

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perícia para se determinar a extensão da área arrendada, ali tendo já concluído o perito que “a área total dada em arrendamento, de acordo com o contrato, seria de 400 has (quatrocentos hectares). Dessa extensão, foram descontadas as áreas de reserva e de mata ciliar, restando, assim, uma área útil de 343 hectares”.

j) o contrato não deixa margem a outra interpretação, em especial na cláusula 14, item b, III, em que ficou estabelecido que “o preço do arrendamento será duas vezes e meia o valor da arroba da vaca gorda multiplicado pelos hectares produtivos colocados à disposição da arrendatária”. Esses hectares produtivos são os 343 hectares ali referidos e constatados pelo laudo pericial realizado no processo da ação de cobrança já mencionada, sendo essa quantidade a que deve servir de base para o cálculo dos valores devidos, e não os 400 hectares mencionados pelo autor.

Esse fato é confirmado quando da devolução da área para o autor, em contrato manuscrito assinado pelos contratantes, datado de 10.08.2006 , em que ficou estabelecido no item 1 que “a AROEIRA devolve para o Sr. João Ari a área inicial de 343 has de pastagem”, que era a área produtiva.

l) quanto à utilização simultânea da área de 400 hectares por ambas as empresas, para apascentamento de gado (AROEIRA) e plantio de pinhão manso (MUTUM), ficou estabelecido no aditivo de 10.08.2006 a devolução dos 343 hectares ao autor pela empresa AROEIRA e arrendamento da mesma área para a MUTUM, agora para plantação de pinhão manso, por um novo prazo, de 05 anos, a se encerrar em 10.08.2011, de tal forma que o ingresso da MUTUM no imóvel se deu de forma legítima, nos termos do que as partes convencionaram nesse aditivo manuscrito, tendo sido inclusive reconhecidas as firmas dos signatários.

E um mês após a assinatura desse novo contrato, na data de 12.09.2006 a correquerida MUTUM efetuou o pagamento correspondente ao primeiro ano do arrendamento , tendo o autor emitido recibo em seu nome, nos termos dos documentos que então anexava à defesa.

m) - Sustentam também que na data de 10.01.2008 a MUTUM pagou o segundo ano do arrendamento , mediante depósito e em momento algum houve resistência por parte do autor quanto a esse fato, assim agindo por reconhecer a MUTUM como contratante legítima da mesma área anterior, destinada agora ao plantio de pinhão manso.

n) argumentaram os réus, outrossim, que entre 10.08.2006 e 05.10.2006, a MUTUM efetuou em favor do autor diversos depósitos, inerentes aos serviços mencionados no item 8 do contrato assinado naquela data de 10.08.2006.

o) refutam ainda a existência de atividade simultânea no imóvel, agropecuária pela AROEIRA e plantio de pinhão pela MUTUM, porque no laudo pericial realizado nos autos da referida ação de cobrança, o perito concluiu que “no dia de nossa vistoria não foram encontrados resquícios de apascentamento bovino, tais como fezes de animais, pegadas, trilheiros e nem pastagens ou plantas amassadas nas áreas vistoriadas”, o que leva a concluir pela inexistência dessa dupla atividade no imóvel, como alegado pelo autor na sua inicial

p) quanto à alegação de inadimplência, salientam que desde 10.08.2006 a área estava arrendada para a MUTUM para o plantio de

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pinhão manso, não havendo dupla atividade no imóvel. Omitiu o autor que a correquerida MUTUM ingressou com uma ação de consignação em pagamento (processada sob n. 041.10.6000015-3) para depositar o valor do período entre setembro de 2008 e agosto de 2009 e setembro de 2009 a agosto de 2010, tramitando em anexo.

Isso ocorreu porque houve divergência entre as partes quanto à base de cálculo do arrendamento, que devem ser os hectares produtivos colocados à disposição da arrendatária (343 hectares) e não os 400 hectares, como comprovado na referida perícia, realizada nos autos da já mencionada ação de cobrança (041.08.000086-0).

O preço do arrendamento entre a MUTUM e o autor seguiu os mesmos moldes do contrato anterior feito com a AROEIRA, de duas arrobas e meia do preço da vaca gorda, como estabelecido no item 3 do contrato celebrado entre as partes, multiplicado pelo número de hectares produtivos colocados à disposição da arrendatária , conforme cláusula 14 e não sobre os 400 hectares.

q) a MUTUM, assim, deu continuidade ao contrato anterior, mediante essa nova avença, a partir de 10.08.2006, o que foi feito até o ano de 2008, porque a partir daí o autor se recusou a receber o valor que a MUTUM queria pagar, por não ter concordado com o número de hectares sobre o qual deveria incidir a base de cálculo, ensejando o ajuizamento da referida ação de consignação em pagamento.

r) afirmam que o valor real devido pelo arrendamento (duas vezes e meia o preço da arroba da vaca gorda) deve ser aquele indicado às fls. 76, ou seja, para setembro de 2008 foi o valor de R$ 51.641,31 e, em setembro de 2009, o valor de R$ 41.694,31 , valores esses encontrados após deduzido o imposto de renda na fonte, o que se deu em conformidade com o art. 631 do Decreto 3.000, de 26.03.1999, o que perfaz, assim, um total de R$ 93.335,62 , valor esse depositado na ação de consignação em pagamento já mencionada.

s) sobre o alegado abandono da área arrendada, entendem ser importante esclarecer que as áreas de 183 e 156,9 hectares, entregues à AROEIRA através de termos aditivos assinados em 01.05.2005 e 20.06.2006, embora não sejam objeto desta ação, foram devolvidas ao autor na data em que o contrato se expirou , ou seja, em 31.08.2009 , precedida de uma notificação enviada ao autor, datada de 27.07.2009 em que estava sendo informado que referidas áreas estariam sendo entregues pela AROEIRA ao término do contrato e que o contrato firmado com a MUTUM permaneceria vigorando até a data de 10.08.2011, não tendo sido, portanto, abandonada e muito menos se encontra pendente de reforma de pasto.

A devolução da área de 343 hectares, assim, ainda não teria ocorrido ao tempo da propositura da ação e da defesa ofertada pelos réus, porque o contrato previa sua vigência até 10.08.2011, eis que tinha prazo de 05 anos, iniciando-se em 10.08.2006.

As áreas de 183 hectares e 156,9 hectares que não são objeto da ação foram devolvidas nas datas aprazadas e nos termos em que o contrato previa, em ótimo estado de conservação.

t) impugnam os autores, ainda, os pedidos formulados pelo autor quanto aos lucros cessantes, por suposto descumprimento dos itens 12 e 13

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do contrato celebrado em data de 10.08.2006 (falta de permissão para retirada das leiras que teria dado ensejo à falência do autor), afirmando que o pedido indenizatório a tal título, de R$ 12.000,00 mensais, padece de qualquer comprovação, e o autor não trouxe aos autos qualquer documento atestando o que afirmou.

Afirmam que como a MUTUM arrendou a área de 343 hectares, antes na posse da AROEIRA, mas agora destinada ao plantio de pinhão manso, pelo prazo de cinco anos, quando do preparo da terra, todas as madeiras existentes no local foram retiradas pelo autor, tal como constou do contrato, até mesmo porque não seria possível o serviço de aração e gradagem com a madeira espalhada na área. Soa estranho, dizem os réus, que o autor tenha entrado na área para os serviços de gradeação, mas não tenha tido o mesmo acesso para retirada das madeiras. As que seriam retiradas haveriam de ser as que existiam nas leiras, que seriam desmontadas pelo autor e que estavam, então, no chão, mas não toda a madeira existente no imóvel, como pretende o autor fazer crer.

u) sobre os supostos prejuízos decorrentes do atraso do pagamento do arrendamento, afirmam os réus que a pretensão é desprovida de qualquer lastro documental, que deveria ter vindo com a inicial e que não pode ser apurada no curso da instrução processual pois se prejuízo houve já deveria vir provado de forma documental.

v) quanto à indenização para recuperação da área arrendada, reafirma que o pedido não veio acompanhado da necessária prova documental, além do que o contrato firmado com a MUTUM está em vigor até o ano de 2011, permanecendo ela, assim, na posse do imóvel, ao tempo do ajuizamento da ação e da defesa apresentada.

A área que ainda estava então na posse da MUTUM está em perfeito estado de conservação e do mesmo modo estavam aquelas duas outras áreas que foram devolvidas ao autor pela AROEIRA (186 e 156,9 hectares).

Afirmam ainda que de 14.07.2006 até 13.905.2009 a MUTUM despendeu gastos na área com preparo de terra, insumos, máquinas, etc., no valor de R$ 264.559,41, sem contar os serviços pagos por profissionais especializados de mão-deobra, o que elevaria esse valor para o patamar de R$ 550.000,00, no mínimo, sendo que esses gastos foram feitos para perfeita manutenção da área arrendada, bem assim como o que foi investido para plantio de pinhão manso.

Requereram, ao final, o acolhimento das preliminares e, quanto ao mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Juntaram os documentos de fls. 90/225 (1º volume); 228/469 (2º volume).

Impugnação do autor às fls. 475/485, com juntada dos documentos de fls. 486/495 (3º volume).

A tutela antecipada de imissão na posse foi indeferida pelo douto Juízo (fls. 499/502).

Às fls. 504/507 a MUTUM FLORESTAL E AGROPECUÁRIA S.A. apresenta petição dizendo que arrendou a área de 343 hectares para plantio de pinhão manso, permanecendo na posse da mesma área, mas que só conseguiu fazer uso de 89 hectares , já que tornou-se inviável economicamente o cultivo do pinhão manso

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em toda a área (fls. 505), fato confirmado pelo Sr. Perito, na perícia realizada na ação de cobrança já referida na contestação.

Por isso informou pela mesma petição que não tinha mais interesse em dar prosseguimento ao contrato firmado em data de 10.08.2006, requerendo, assim, a antecipação da audiência de conciliação para possibilitar a entrega do imóvel arrendado, com consequente rescisão contratual, o que não implica no reconhecimento de nenhum dos pedidos formulados na peça inicial (fls. 507).

Essa petição foi protocolizada na data de 28.09.2010 (fl. 504).

Audiência preliminar designada às fls. 533.

Realizada às fls. 547, restou prejudicada a tentativa de conciliação, tendo a empresa MUTUM insistido na devolução da área objeto do litígio.

O agravo de instrumento intentado contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela restou improvido neste Tribunal, como se constata do documento de fls. 562/566 (processo n. 2010.033681-0/0000-00, deste Relator).

A douta juíza de primeiro grau, às fls. 573, e em face do pedido de fls. 507, declarou a rescisão do contrato mencionado na inicial e deferiu a imissão do autor na posse do imóvel , na data de 04.03.2011, cujo mandado foi cumprido às fls. 578, e auto de imissão na posse datado de 16.03.2011, em que o Sr. Oficial de Justiça constatou que “os imóveis em questão encontram-se desocupados, sem nenhum vestígio de morador e animais, com uma lavoura de pinhão manso completamente tomada por pastagens de capim tipo brachiária em fase de formação de semente e outras vegetações naturais, encontrando-se a área de pastagem, vedada, também, em fase de formação de sementes, sem manutenção, tomada por brotação de vegetação nativa, alta e robusta, prejudicando o desenvolvimento da pastagem, necessitando de reforma” (fls. 579).

O autor se insurge contra o uso da prova emprestada feita no processo da ação de cobrança, que passou a tramitar em apenso, requerendo a produção de prova testemunhal (fls. 581/582).

Pela petição de fls. 593/604 o autor comparece em juízo para dizer que a ação de consignação em pagamento ajuizada pela ré MUTUM, processada sob n. 041.10.600015-62, objetivou quitar os alugueres devidos em agosto de 2008 e agosto de 2009, pelo arrendamento da área de 400 hectares, mas foi proposta na data de 05.02.1010 , mais de dois anos após o vencimento da parcela vencida em agosto de 2008, ainda assim pagando por apenas uma das atividades, a saber, a de cultura do pinhão manso.

Nessa ação a MUTUM depositou os valores de R$ 65.371,33 e R$ 47.818,57, tomando como base de cálculo o quantitativo de 343 hectares ao invés dos 400 hectares , conforme consta do contrato original.

Informa ainda, pela mesma petição, que não concordou com os valores depositados naquela ação, porque não contemplava o valor real do débito existente, quer porque incidiu sobre base de cálculo distinto, quer porque não fez incluir a multa e outro encargo, eis que o atraso, naquela oportunidade, era incontroverso.

Os valores foram ali recebidos, diz o autor, com ressalvas, concordando apenas com a quitação parcial do débito da MUTUM, sendo que a requerida AROEIRA nada pagou nesse período, no que se refere aos alugueis pela exploração em consórcio da sua atividade pecuária junto com a lavoura de pinhão

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manso dentro da mesma área, de 400 hectares (fls. 595).

Informa que ao ser imitido na posse do imóvel na data de 16.-03.2011, em razão do mandado de imissão antes referido, recebeu o imóvel em estado diferente daquela que se encontrava quando do arrendamento, tendo ocorrido o abandono e a completa improdutividade do imóvel, sem a menor condição de uso para pecuária ou lavoura (fls. 596).

Aponta também que a AROEIRA retirou da mesma área o seu rebanho na data de 25.06.2009 , data em que foi designada a prova pericial nos autos da ação de cobrança, com o objetivo exclusivo de apagar todo e qualquer vestígio da exploração em consórcio das duas atividades dentro da área de 400 hectares e, a partir daí, a mantiveram com a lavoura de pinhão manso, até o abandono, o qual se encerrou com a imissão na posse levada a efeito em 16 de março de 2011.

Por estes motivos, sustentou o autor que passaram a ser devidos os alugueis até a data da imissão na posse, remanescendo a ser pagos, então, os valores que indicou expressamente às fls. 597/e seguintes. 1

Designou-se audiência de instrução e julgamento às fls. 632.

Juntou-se o laudo pericial produzido na ação de cobrança proposta pelo autor, o que se fez como prova emprestada , como se constata às fls. 639/658 e Parecer do assistente técnico dos réus (fls. 659/706.

Juntou-se ainda cópia dos depoimentos de testemunhas ouvidas nos autos n. 06000015-35.2010.8.12.0041, como se observa dos termos de fls. 709/711 e respectivas transcrições de fls. 715/725. Colheu-se por carta precatória, outrossim, o depoimento de fls. 750/751.

Após apresentação de memoriais sobreveio a r. sentença, proferida às fls. 789/796, em que S. Exa, o douto magistrado da comarca de Ribas do Rio Pardo, assim decidiu (a) julgar improcedentes todos os pedidos em face da AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A., por falta de legitimidade passiva (sic);

(b) em relação aos demais réus (b.1.) julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das prestações anuais do arrendamento da área útil de 343 hectares, condenando a AROEIRA e, subsidiariamente, os demais réus a (b.2.) pagarem as prestações com vencimentos em agosto de 2008 e agosto de 2009, cujos valores devem ser obtidos com base no acordo entre Mutum e o autor, ou seja, com base em 343 hectares, com a cotação da vaga gorda cotada no jornal Correio do Estado de Campo Grande, tendo como fator a multiplicação 2,5 arrobas de vaga gorda; (b.3.) não incidir multa contratual, porque não avençado no contrato assinado em agosto de 2006; (b.4.) os acessórios (?) incidentes sobre a mora terão a atualização monetária com base no IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. O 1 Em resumo: PELA REQUERIDA MUTUM: a) diferença do período de 24.08.2008 a 24.08.2009 R$ 61.246,80; b) diferença do período de 24.08.2009 a 24.08.2010 R$ 63.799,90; c) aluguel de 24.08.2010 a 16.03.2011 (seis meses): R$ 53.793,99, num total de R$ 178.846,69 que, somado ao valor pleiteado na inicial, atinge o total de R$ 3209.675,36.

Sobre a obrigação de reforma da pastagem, necessária em razão do fato como a área foi entregue e tendo em vista o disposto no item 18 do documento assinado em agosto de 2006 (que o autor insiste em chamar de ata e os réus de contrato), obrigando-se a devolver o imóvel com reforma da área plantada com pinhão manso e com pastagem formada com semente de brachiarão, o autor argumentou que tem serviços indispensáveis a fazer (apontado nos itens a e b de fls. 599), os quais totalizam R$ 872.821,00 , segundo a discriminação feita às fls. 602, sendo essas as importâncias a serem incluídas, ainda, na condenação. Juntou nessa oportunidade os documentos de fls. 606 a 618.

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depósito dos autos da consignação em pagamento será deduzido da dívida no valor e na data do recebimento pelo credor, em 11.06.2010; (b.4.) condenou os réus, ainda, a pagar o arrendamento proporcional até a data da imissão do autor na posse da área, ocorrida em 22.03.2011, conforme f. 578, que se refere ao vencimento de agosto de 2010 e abrange o período de agosto de 2010 a agosto de 2011, e será acrescido dos acessórios acima mencionados. (b.5.) julgou improcedente o pedido de pagamento das prestações de forma cumulativa pela utilização da mesma área no mesmo período; (b.6.) julgou improcedente o pedido de indenização de danos materiais, de indenização por serviços de gradeação e de lucros cessantes; (b.7) julgou improcedente o pedido de indenização para recuperação da área, devendo os réus pagarem os custos com reparos de roçada, gradeação, subsolagem e aplicação de calcário e adubos necessários, sendo que tal importância será obtida em liquidação de sentença. Distribuiu os ônus da sucumbência, atribuindo 25% ao autor e 75% aos réus sobre os honorários que fixou em R$ 24.000,00. (fls. 796).

Daí o recurso do autor, precedido dos embargos de declaração de fls. 807/810, a que o douto juízo de primeiro grau negou provimento (fl. 896/837.

No recurso (fls. 843/870, como se viu do relatório, o autor pleiteia a reforma da r. sentença para julgar procedentes a totalidade dos pedidos feitos na inicial e já acima indicados.

Houve, também, recurso dos réus, anexado às fls. 875/887, conforme relatório já acima disponibilizado, objetivando o julgamento de total improcedência sobre todos os pedidos contidos na inicial.

Estes os contornos da lide que se põe agora sob apreciação desta E. Câmara Cível.

II.

Como se aferiu precedentemente, também, presente demanda foi ajuizada em razão da alegação de inadimplemento contratual de ambas as empresas, sendo que Mauro Antônio Cerchiari e Osvaldo Neves de Aguiar constam no polo passivo do feito na condição de fiadores.

O autor, na inicial, fez os seguintes pedidos (fls. 12/13):

1) a rescisão contratual;

2) a condenação da empresa Aroeira e seus garantidores, ao pagamento da importância de R$ 101.982,60, a título de arrendamento referente ao período compreendido entre 24.08.2008 a 24.08.2009, pela exploração da atividade pecuária, tudo acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

3) condenação de todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 101.982,60 em razão da exploração do cultivo de pinhão manso pela empresa Mutum no mesmo período e na mesma área, tudo acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

4) condenação ao pagamento dos alugueres que se vencerem até a data da decretação da rescisão do contrato;

5) indenização por danos materiais, como ressarcimento dos juros pagos pelo requerente no período que vem perdurando o inadimplemento.

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Aludido valor será apurado na instrução processual, mediante perícia na sua conta corrente;

6) indenização para ressarcir os serviços de gradeação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido pelo IGPM e de juros de mora de 12 % ao ano, a contar de agosto de 2006;

7) indenização para ressarcir os prejuízos decorrentes de lucros cessantes no valor a ser apurado na instrução processual, segundo a média do faturamento mensal do autor na obtenção de carvão vegetal, estimado por ele em R$ 12.000,00 mensais, eis que passou a ser privado do uso da área e da madeira enleirada para tal finalidade, por ato de oposição das rés;

8) indenização para recuperação da área, cujo valor será apurado na instrução do processo e, mediante perícia;

III.

Da litispendência

Os réus sustentaram que há litispendência entre esta demanda e a ação de cobrança n. 0000086-57.2008.8.12.0041 no que tange a questão da utilização simultânea da área por ambas as empresas rés e a extensão da área arrendada.

Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando entre duas ou mais ações são coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, "a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio da atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica." 2

O douto juízo de primeiro grau r ejeitou a preliminar , decisão essa que entendo deva ser mantida, tendo em vista que o pedido CONTIDO NESTES AUTOS diz respeito à utilização s imultânea da área nos períodos de agosto de 2008 a agosto de 2009, entre as corrés AROEIRA e MUTUM, sendo que a referida ação de cobrança versou sobre período anterior.

Ou seja, o autor afirmou que mesmo com a devolução da área pela AROEIRA, naquele aditivo contratual manuscrito contido às fls. 40 e seguintes, essa mesma empresa passou a dar continuidade no uso do imóvel para apascentamento de seu gado, que ali continuou, juntamente com a nova atividade da MUTUM, no plantio de pinhão manso.

Logo, é de se ver que se tratam de causas diferentes, com causa de pedir e pedidos, também distintos, não havendo que se falar em litispendência. Não existe, claramente, repetição de ação que está em curso.

Pela singeleza da matéria, comparadas as duas iniciais, suas causas de pedir e pedidos, não é preciso nada mais acrescer para se chegar à mesma conclusão do douto magistrado de primeiro grau e manter o indeferimento da preliminar de litispendência.

Rejeito, assim, a preliminar.

IV.

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Da ilegitimidade passiva da empresa Aroeira Agropecuária S/A O nobre julgador de primeiro grau declarou a ilegitimidade passiva da referida empresa, mas embora assim o tenha feito julgou improcedente o pedido em face dela (sic), num claro ato antagônico. Realmente, a se acolher a preliminar, não se examina o mérito e forma-se coisa julgada formal apenas. A se rejeitar a preliminar, examina-se o mérito e a coisa julgada é material.

Inobstante a impropriedade da r. sentença nesse termo, deve-se examinar a matéria trazida também ao conhecimento desta E. Câmara, em razão do recurso interposto.

O autor defende em seu recurso a legitimidade passiva da empresa Aroeira, uma vez que a ação foi proposta em 03.09.2009 e, na inicial, postulou a rescisão do contrato por inadimplemento, sendo que, em 04.03.2011, o douto juízo declarou rescindidos os contratos de arrendamentos discutidos nos autos e deferiu a imissão dele na posse, de modo que, até essa data, a empresa Aroeira continuou como arrendatária das outras duas áreas (183 ha e 159,6 ha).

Estas duas áreas, todavia, não fazem parte dos pedidos contidos na inicial, e ali sequer foram objeto de alegação.

O que se rescindiu por aquele instrumento manuscrito – fls. 40/47 -– e o autor omitiu esse fato na inicial – foi o contrato original entre o autor e a AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A.

Por ele a AROEIRA S.A. deixou de ser arrendatária. Devolveu o imóvel para o autor que o arrendou pelo mesmo ato para a MUTUM.

Referida corré não haveria de ser excluída do polo passivo da relação processual se a situação de fato tivesse se mantido inalterada até o julgamento da lide.

Ocorre, como venho afirmando, que a corré devolveu o imóvel arrendado por aquele contrato celebrado no ano de 2004 para o autor, que o recebeu sem opor qualquer resistência.

O douto juízo, como se viu do relato acima, chegou a decretar a resolução do mesmo contrato e reintegrou o autor na posse do imóvel, deferindo o pedido de antecipação de tutela.

E quando o fez, quem estava no imóvel não era mais a AROEIRA, mas sim a MUTUM, como noticiado às fls. 504/507, com a decretação de rescisão do contrato pela decisão de fls. 573, que restou irrecorrida.

Logo, no tocante ao pedido de rescisão e de reintegração na posse, resta claro que a AROEIRA não é sujeito passivo da relação processual e impõe-se a manutenção da r. sentença.

Ao menos nesta ação não há como se admitir a manutenção da mesma corré no polo passivo, porque a alegação de utilização simultânea da área, que ensejaria o direito de percepção de valores pelo arrendamento, é objeto da ação contida nos autos em apenso e a preliminar de inexistência de litispendência foi rejeitada exatamente com base nesse argumento, qual seja, de que ali se discutiu e se decidiu essa relação jurídica subjacente, envolvendo, de qualquer forma, apenas e tão somente a área de 343 hectares – ou de 400, como quer o autor – fato a ser definido adiante.

Em reforço desse entendimento observe-se que o autor menciona na inicial que a ruptura do contrato, a ensejar o ajuizamento da presente ação, teria se dado no ano de 2.009, relativamente ao arrendamento do ano anterior, de 2008.

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Todavia, como se afirmou, desde o ano de 2006 as AROEIRA S.A. havia devolvido o imóvel ao autor, que o aceitou e o arrendou, na sequência, para a corré MUTUM. Esta, assim, é quem deve ser a sujeita passiva da relação processual, ao lado dos seus fiadores, mas não a AROEIRA S.A. que, nesta ação e tendo em vista o seu objeto (arrendamento da área de 400 hectares, mas não as áreas posteriormente acrescidas, que sequer foram mencionadas na inicial e não fazem parte da causa de pedir do autor), não pode figurar como ré ou obrigada aos pagamentos objetivados com a inicial.

Assim, mantenho a r. sentença, pronunciando, todavia, que não se julga improcedentes os pedidos em face da AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A., mas sim que é referida empresa excluída do polo passivo da relação processual, com decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267-VI, do CPC.

V.

Da ausência de documentos essenciais à propositura da ação

A referida preliminar foi rejeitada pelo douto juízo a quo, sendo que a decisão, a meu ver, deve ser mantida nos termos em que proferida: "os documentos necessários à propositura da ação foram apresentados com a inicial, sendo que o que excede esse limite se trata de questão probatória e não de requisito de admissibilidade da petição".

Ora, as questão afetas às perdas e danos e reparação da área degradada devem ser objeto de prova pericial ou testemunhal, não havendo o que se falar em apresentação de documentos.

O autor até poderia tê-los consigo na data da apresentação da ação, mas não necessariamente. Não são documentos essenciais à propositura da ação, como é a matrícula do imóvel em relação à ação de usucapião ou reivindicatória; a certidão de casamento para o divórcio.

Logo, a prova poderia ter sido feita tanto em juízo ao longo do processo de conhecimento, como poderia ser feita, também, até mesmo em sede de liquidação de sentença, se se reconhecer na fase anterior o an debeatur, apurando-se o quantum posteriormente, o que é perfeitamente possível e admissível em nosso ordenamento jurídico, principalmente quando não existe um dano pré-quantificado, mas que pode ou deve ser quantificado posteriormente.

Rejeito a arguição e mantenho a r. sentença quanto a este capítulo.

VI.

Mérito

1.

Da extensão da área arrendada

Como se viu do histórico dos fatos, anteriormente narrados, o autor arrendador negou a natureza contratual do instrumento de fls. 40/47 e sustentou a ilegalidade de um subarrendamento que teria então ocorrido entre a AROEIRA e a MUTUM, alegando, ainda, a utilização simultânea da área pelas duas empresas.

O autor defende que aquele contrato manuscrito de fls. 40/47 pelo qual a área foi arrendada à empresa Mutum Agropecuári a não teria validade, de sorte que a empresa Aroeira continua devendo o arrendamento originário, bem como a

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empresa Mutum em razão da utilização concomitante sem a sua autorização.

Esse argumento já foi refutado quando se examinou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao menos para os fins desta ação, que envolve, exclusivamente, o arrendamento da área primitiva, havida como sendo de 400 hectares, mas que os réus afirmam ser tão-somente de 343 hectares, e que deve ser a base de cálculo para pagamento das rendas ainda devidas, e objeto, também, da consignação em pagamento contida nos autos em apenso.

Assim, esta demanda, diferentemente da ação de cobrança em apenso, versa tão somente sobre a área inicial, que o autor alega ser de 400 ha e os réus de 343 ha.

Por isso, novamente foi discutida a extensão da área.

Naquela ação de cobrança ficou definido que deveria permanecer a extensão da área originalmente contratada, uma vez que as partes não entraram em acordo a respeito da medição da área útil e, ademais, não restou claro no instrumento contratual que a referida extensão seria alterada com medições posteriores.

Nesta ação deve-se examinar também a validade do contrato manuscrito (fls. 37/45) que modificou a relação contratual para rescindir o contrato com a empresa Aroeira e instaurar a relação contratual com a empresa Mutum Agropecuária.

E, a meu ver, a validade do referido pacto é irrefutável, uma vez que devidamente assinado pelo autor e sistematizado em cláusulas numeradas que exprimem a vontade das partes quando da contratação.

Ademais, o contrato foi assinado em 10.08.2006 (f. 37) e, em 12.09.2006, o autor assinou o recibo de f. 143 dos autos da ação de cobrança em apenso relativo ao pagamento do primeiro ano do arrendamento, constando expressamente que se referia ao contrato manuscrito em questão.

Pelo recibo de f. 145 dos autos em apenso, não contestado pelo autor, observa-se que também o arrendamento relativo ao segundo ano foi por ele recebido na data de 10.01.2008.

Trata-se de aplicação do axioma venire contra factum proprium, o qual é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico e proíbe, justamente, as condutas contraditórias.

Segundo Judith Martins 3 :

"Na proibição do venire incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica à deslealdade...".

Nessa ordem de ideias, ainda que se considere a precariedade do contrato, não há como negar a sua obrigatoriedade quando se verifica que o autor o assinou e recebeu pelo primeiro e segundo anos do arrendamento.

Assim, deve-se definir a extensão da área arrendada pela empresa Mutum.

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O autor alega que seria a mesma extensão da área originalmente arrendada à empresa Aroeira (400 ha).

Porém, o contrato é claro quanto à medida da área produtiva como sendo de 343 ha (f. 37) .

Além disso, por tudo quanto já expendido, é possível aferir que o autor JOÃO ARI SOUZA DE OLIVEIRA formulou primeiramente com a Aroeira Agropecuária Ltda., em data de 24 de agosto de 2004, o contrato de arrendamento das propriedades denominadas Fazenda Mandioquinha e Lageado do Bom que Dói (fls. 16/24)), sendo que o contrato tem por objeto o arrendamento de pastagens de gado vacum e foi firmado para viger pelo prazo de cinco anos.

Segundo disposição da cláusula 14 do instrumento contratual (f. 21) "considerando que as áreas arrendadas possuem apenas 400 ha (quatrocentos hectares) de pastagem formada, o valor pago por ano equivale a duas vezes e meia o valor da arroba de vaca gorda por hectare produtivo , ou seja, havendo a disponibilização de áreas adicionais, com a abertura de novas pastagens, arrendador e arrendatária poderão contratar, em forma de aditivo ao presente instrumento, a majoração do valor ora cobrado, que deverá obedecer os mesmos termos e critérios de avaliação estipulados neste contrato" (Fls. 29).

Na data de 01.05.2005 os contratantes aditaram o contrato de arrendamento,sendo acrescidos 183 ha., informando que a base de remuneração anual da arrendatária é sobre as áreas de pastagens formadas, que, até aquela data mediam 343 ha, de modo que que a área de pastagem formada passou a medir 526 ha (fls. 129/131).

Nesse termo de aditivo, também reproduzido às fls. 34/35, consignouse entre as considerandas levaram as partes a firmar o termo aditivo, que:

"Considerando que a base de remuneração anual da Arrendatária é sobre as áreas de pastagem formada, que atualmente montam em 343 (trezentos e quarenta e três) hecatares;

A despeito de constar expressamente nesse instrumento que a área de pastagem formada era de 343 hectares, o autor e arrendador, Sr. João Ari, fez inserir no mesmo aditivo contratual uma ressalva à mão, a respeito da base de remuneração anual originalmente contratada, informando que eram 400 ha e não 343 ha (f36 e 131), com o seguinte teor:

"RESSALVA. O arrendador apõe sua assinatura no presente termo, ressalvando que a base da remuneração anual originalmente contratada é de 400 hectares, ficando esse montante inalterado até nova medição a ser realizada de comum acordo. Ressalta que a cláusula "14", a, item 3, estabelece o montante de 400 hectares de pastagem formada".

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se de cláusula unilateral, nem mesmo havendo qualquer prova de que os réus dela teriam tomado conhecimento, muito menos aquiescido.

Constou do referido termo aditivo que a área arrendada passaria a ter, então, 526 hectares, ou seja, a soma dos 343 hectares que teriam vindo já do primitivo contrato (e não as 400 ali descritas), mais a área constante daquele aditivo, de 183 hectares, totalizando 526 hectares.

Para reforço desse entendimento, no mesmo aditivo, ainda (fls. 35), foi alterada a cláusula 14 do contrato original, a qual, nos termos do convencionado então, passou a ter a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ÁREA ADICIONAL.

Pelo presente Aditamento fica alterada a redação do terceiro parágrafo da cláusula 14, a, que passa a dispor o quanto segue:

a (...)

b (...)

c (...)

Considerando que as áreas ora arrendadas possuem apenas 526 (quinhentos e vinte e seis hectares) de pastagem formada , o valor pago por ano equivale a duas vezes e meia o valor da arroba de vaca por hectare produtivo, ou seja, havendo a disponibilização de áreas adicionais, com a abertura de novas pastagens, arrendador e arrendatária poderão contratar, em forma de aditivo ao presente instrumento, a majoração do valor ora cobrado, que deverá obedecer os mesmos termos e critérios de avaliação estipulados neste contrato".

Induvidoso, assim, que se a área, com o acréscimo de 183 hectares contratados a mais por aquele aditivo, passou a ser de 526 hectares, a área até então arrendada era de 343 hectares, e não os 400 mencionado s pelo autor em sua inicial e constante da cláusula 14 do contrato primitivo, a cujo respeito, aliás, existe uma explicação, que adiante exporei.

Em reforço a esse entendimento, é de se ver que na data de 20.06.2006 (fls. 37/39), os contratantes firmaram mais um termo aditiv o e ali se consignou, mais uma vez entre as considerandas, que:

"Considerando que a base de remuneração anual da arrendatária é sobre as áreas de pastagem formada, que atualmente montam em 526 ha (trezentos e quarenta e três hectares).

"... Considerando as áreas ora arrendadas possuem, 526 (quinhentos e vinte e seis hectares) de pastagem formada...."

(fls. 38)

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constante dos aditivos posteriormente celebrados entre as partes, e acima indicados.

Por novo contrato, desta vez celebrado em data de 10.08.2006 (embora o autor lhe atribua apenas a natureza jurídica de uma simples ata de reunião realizada naquele dia entre as partes), conforme manuscrito juntado às fls. 40/47 e 135/142, voltou a ser afirmado pelas partes que a área objeto daquele arrendamento inicial não era, na realidade dos 400 hectares, mas sim de 343 hectares. Por esse mesmo ato, essa área de 343 hectares, estava sendo devolvida pela AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A. e, pelo mesmo ato, arrendada à segunda ré, MUTUM AGROPECUÁRIA S.A.

Confira-se:

A AROEIRA devolve para o Sr. JOÃO ARI a área inicial de 343 ha. de pastagem.

2. Em seguida, a MUTUM AGROPECUÁRIA S.A. arrenda ESSA ÁREA para plantar pinhão manso por cinco anos.

3. A MUTUJM garantirá no mínimo o arrendamento atual, ou seja, 2 1/2 vaca por ha/ano. Vaga Gorda à vista preço Correio do Estado, na data da assinatura e pagamento".

As partes firmaram a opção de compra da área findo o prazo do novo arrendamento, ainda, pela MUTUM e dispuseram na cláusula 7 desse novo contrato (fsl. 42):

"...No caso da MUTUM não comprar deverá entregar as Fazendas com a área formada de pinhão manso, no quinto ano do arrendamento".

Portanto, partindo-se da premissa de que o contrato é válido e obriga as partes ao seu cumprimento, não há dúvidas quanto à extensão da área arrendada, que constitui a base de cálculo do arrendamento, como sendo de 343 ha.

O perito que fez vistoria no imóvel na ação de cobrança em apenso, cujo laudo veio para estes autos como prova emprestada, também concluiu que a área útil do imóvel era de 343 hectares e não de 400 hectares.

Confira-se sua afirmação, às fls. 648 do presente caderno processual:

"Analisando atentamente os autos, auferimos que a área total dada em arrendamento, de acordo com o contrato , seria de 400,00 ha ( quatrocentos hectares). Dessa extensão, foram descontadas as áreas de reserva e de mata ciliar restando, assim, uma área útil de 343,00 (trezentos e quarenta e três hectares).

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É que as partes poderiam ter convencionado que se arrendava apenas a área útil, mas a cobrança se daria sobre 400 hectares.

Não é isso que resulta da vontade das partes, todavia, nem dos instrumentos celebrado entre elas. Esses 400 hectares serviram apenas para motivar o pagamento da primeira parcela do arrendamento, relativamente ao primeiro ano, como consta no contrato original, celebrado em 2.004.

Todavia, a partir daí e em todas as demais manifestações das partes via dos aditivos contratuais, não existem dúvidas de que a área arrendada era de 343 hectares e, mais do que isto , o pagamento haveria de ser feito também sobre essa quantidade, e não sobre os 400 hectares, tal como objetivado pelo autor.

No próprio contrato original celebrado entre o autor e a AROEIRA S.A., ficou definido, como se viu acima, que à exceção daquele primeiro pagamento, realizado naquela mesma oportunidade, os demais pagamentos seriam feitos em conformidade com o número de hectares da área produtiva (cláusula 14a), o que corresponde, de forma muito clara e induvidosa, a esses 343 hectares, que deve servir como base de cálculo para pagamento das rendas vencidas e objeto da presente ação, bem assim como da ação de consignação em pagamento constante dos autos em apenso.

Reforça esse entendimento o que foi disposto pelas partes naquele contrato manuscrito de fls. 40/47, em especial na cláusula "8" (fls. 42):

"8. Para iniciar o contrato a área de 343 hectares de pastagens receberá uma mão de gradeadora cujo trabalho será executado pelo Sr. João Ary, ficando por conta da MUTUM o fornecimento e manutenção de duas aradoras bem como o fornecimento de óleo diesel".

Induvidosa a extensão da área de 343 hectares, que deve ser a base de cálculo dos valores devidos.

Desta forma, deve ser mantido esse capítulo da sentença, improvendo-se o recurso do autor.

2.

Da utilização simultânea da área pelas empresas rés

O autor pretende o recebimento do arrendamento da mesma área, relativo ao período de 2008/2009, também da empresa Aroeira, argumentando que a referida empresa estava utilizando a área para o apascentamento de gado.

Não há nos autos prova sobre tal fato, assim como entendeu o douto julgador de primeiro grau.

Apenas Gerson da Silva confirmou essa alegação, mas foi ouvido como informante por ser empregado do autor , sendo certo que a presença de gado em alguma ocasião não significa que a atividade de pecuária estava sendo desenvolvida naquela área, especificamente sobre a área de 343 hectares, até mesmo porque, conveniente lembrar, para além dessas 343 hectares dois outros aditivos contratuais foram celebrados entre o autor e a AROEIRA S.A., para acrescer primeiramente 183 hectares à área de 343 hectares e, depois, mais 156 hectare, cujas rendas não são objeto desta ação.

O gado dito como visto e circulando pelo imóvel, assim, poderia ser

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muito bem dessas duas novas áreas. As fotografias feitas pelo autor, mostrando gado ao fundo, com a data da fotografia correspondente ao jornal do dia do Correio do Estado, na realidade prova apenas que havia gado no local das fotos, mas não provam o próprio local em si e, muito menos, que estariam dentro da área original de 343 hectares, destinada ao plantio de pinhão manso, agora arrendada para tal fim para a empresa MUTUM.

A prova do autor, assim, é inconsistente. Na realidade, prova alguma fez desse suposto fato, que haveria de ser constitutivo de seu direito e, assim, a seu cargo, tal como previsto no art. 333, I, do CPC.

Ademais, há nos autos dúvida com relação à utilização do gado na atividade de plantio de pinhão manso, uma vez que há elementos que indicam ser uma das medidas mais econômicas para a limpeza da área.

Não há prova suficiente, assim, do suposto desvirtuamento do arrendamento da área, depois daquele aditivo contratual de fls. 40/47.

Mantenho a sentença quanto a este ponto.

3.

Da incidência da multa contratual

O autor também pleiteia o recebimento da multa prevista no contrato em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento, em valor correspondente a 10%.

De fato, a cláusula 10 do contrato de arrendamento originário trouxe previsão expressa a respeito da incidência de multa para o caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas no referido instrumento.

Entretanto, os atrasos nos pagamentos se deram não em relação àquele primeiro contrato, mas sim depois do contrato de fls. 40/47, já celebrado com a MUTUM Agropecuária e quando ocorreu o término, verdadeiramente, daquele contrato para ter lugar um novo, com novo objeto e nova arrendatária.

E neste não houve qualquer contratação em relação ao pagamento de multa contratual, de tal sorte que, assim, essa multa não pode mesmo incidir, tal como objetivado pelo autor. Trata-se de nova avença onde as partes nada dispuseram a respeito, não podendo ser presumida, mas convencionada .

E, ao contrário do que afirma o autor em seu recurso, não há cláusula que preveja a aplicação subsidiária do contrato anterior, firmado com a empresa Aroeira.

Portanto, o pedido do autor, relativo ao recebimento da multa, deve ser julgado improcedente.

4.

Das perdas e danos

Nos termos da lei civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC).

De outro lado, dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima, enquanto que o lucro cessante é aquilo que o credor deixou de lucrar, em decorrência do inadimplemento.

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Todavia, só podem ser cobradas as perdas e danos que derivarem diretamente do descumprimento culposo ou doloso da obrigação (art. 403 do CC).

O autor alegou na inicial que os atrasos nos pagamentos do arrendamento geraram prejuízos devido à necessidade de realização de empréstimos bancários e pagamento de juros elevados.

Aduziu, ainda, que os requeridos impediram a retirada de leiras para que pudesse exercer sua atividade de forma regular, qual seja, a fabricação de carvão vegetal, de sorte que também deve receber indenização pelos lucros cessantes.

Também foi formulado o pedido de recuperação da área arrendada.

O douto juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, de indenização por serviços de gradeação e de lucros cessantes.

Porém, julgou procedente o pedido de indenização para recuperação da área, devendo os réus pagarem os custos com reparos de roçada, gradeação, subsolagem e aplicação de calcário e adubos necessários, sendo que tal importância será apurada em liquidação de sentença.

4.1.

Quanto aos empréstimos bancários.

A r. sentença deve ser mantida. O autor formulou esse pedido a título de perdas e danos.

Primeiro, nos termos do art. 403 do CC, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato , sem prejuízo do disposto na lei processual.

A suposta contratação de empréstimo de particulares para pagamento de suas obrigações, a juros exorbitantes, se ocorrido, posto que não provada, apenas se fez porque o autor não foi cauteloso em assumir obrigações sabendo que direitos tinha que eram dependente do adimplemento. Não é efeito direto e imediato da falta do pagamento da renda. Trata-se de aplicação da teoria do nexo causal direto e imediato. Diversos fatores podem ter contribuído para que o autor tivesse que recorrer a empréstimos, inclusive, por exemplo, gastos exorbitantes de sua parte, realização de outros negócios, enfim, uma multiplicidade de causas que não se relacionam diretamente com o inadimplemento por parte da ré MUTUM. Ao menos isso não foi provado, tampouco evidenciado pelo autor, que se descurou de provar o nexo de causalidade entre a falta de pagamento do arrendamento e a necessidade, premente, de recorrer a empréstimos bancários ou de particulares.

O contrato celebrado com os réus lhe ocasionou expectativa de recebimento de certos valores, o que não significa, entrementes, que deixando o devedor de lhe pagar, possas imputar a este os juros que ele, credor, pagou a seus outros credores, com vistas à satisfação de suas obrigações.

Além de não fazer prova dos valores respectivos, descurando-se do ônus probatório contido no art. 333, I, do CPC, o autor também não evidenciou o nexo de causalidade entre a falta de pagamento do arrendamento por parte da ré MUTUM e os empréstimos que diz ter contraído e pelos quais pagou juros, aliás empréstimos esses também não evidenciados.

Não há a presença do dever de indenizar, razão pela qual a r.

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sentença, no ponto, deve ser mantida.

4.2.

Quanto aos lucros cessantes

A r. sentença deve ser reformada quanto a este capítulo.

Lucros cessantes são aqueles lucros que a parte inocente deixou de auferir, em razão do inadimplemento da obrigação da outra parte. Contêm previsão legal no art. 402 do Código civil. A lei fala em indenizar aquilo que o autor razoavelmente deixou de ganhar, de tal sorte que, assim, não pode se constituir em fator de enriquecimento sem causa do credor, razão pela qual o valor respectivo, a ser imposto na ação de indenização, não deve ultrapassar aquilo que razoavelmente ficar evidenciado que a parte inocente experimentou a título dessa espécie de dano.

A seu respeito escreve com muita propriedade FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELLO 4 :

"Os lucros cessantes são constituídos pela extensão

econômica da privação de ganhos impingida ao credor

como resultado do inadimplemento. Noutras palavras, tudo

o que o credor razoavelmente deixou de auferir como

decorrência da inexecução integra os chamados lucros

cessantes.

A apuração dos lucros cessantes deve ser rigorosa, mesmo

porque nem toda expectativa do credor quanto a

determinada relação jurídica se enquadra nessa definição.

Somente os ganhos comprovadamente frustrados serão

considerados lucros cessantes, do que decorre a lógica

conclusão no sentido de que meras esperanças, distantes

expectativas e quimeras não integrarão a categoria dos

lucrum cessans, pois do contrário tornar-se-ia infinito o rol

de itens a serem compostos pelo devedor inadimplente,

situação que refoge à vontade do legislador,voltada para a

justa e rigorosamente correta indenização as perdas e

danos. Qualquer exagero provocaria indevido

enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra".

O instrumento contratual de fls. 40/47 estabeleceu em sua cláusula 12" que:

"12. Fica acordado que todas as madeiras existentes nas leiras que serão desmontadas pelo Sr. João Ary ficarão para ele, em troca do serviço de desmanche e mão de grade aradora.

13. To da a madeira que estiver no chão na área de 343 has que será gradeada ficará também para o Sr,. João Ary em troca do serviço.

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0600103-10.2009.8.12.0041

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14. fica acordado que quando for feito novo desmatamento da área vizinha, dentro dos limites e tamanhos estabelecidos pela MUTUM junto com o Sr. João Ari, toda madeira ficará para o Sr. João Ar y, em troca dos serviços de desmate e uma mão de grade, cujo custo correrá por sua conta".

Ora, o autor, assim, tal como argumentado na inicial, ficaria com a madeira das leiras e as utilizaria para fabricar carvão vegetal, que era uma das atividades que desenvolvia no interior dos imóveis arrendados. Esse fato é induvidoso. Consta do instrumento contratual tal como acima demonstrado.

Todavia, alegou o autor, foi ele impedido pela atitude dos réus, de retirar essas madeiras, trancando o imóvel com cadeado e impedindo sua entrada. Consequentemente, ficou impedido, também, de fabricar o carvão vegetal, atividade que explorava no interior do próprio imóvel e que em nenhum instante foi negado pelos réus.

Com isso, experimentou prejuízo, que se refere àquilo que razoavelmente deixou de lucrar em razão do impedimento de levar a termo o que o próprio contrato dispôs sobre o destino dessa madeira.

O autor não pode fazer prova do fato negativo, ou seja, que não retirou a made ira, como alega. Fato negativo, em geral, não é passível de prova. Tratase da denominada prova diabólica, a respeito da qual o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou o entendimento de que:

" Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de

intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova

diabólica, de dificílima produção . (AgRg no AgRg no REsp

1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010).

Na jurisprudência se firmou também o entendimento de que determinadas negativas não podem ser provadas. Veja-se o aresto:

"Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA

DE COZINHA PARA ENTREGA FUTURA EM 1 (UM) ANO. APÓS O

TÉRMINO DA SUA OBRA O AUTOR TENTOU RETIRAR OS MÓVEIS

E OBTEVE A INFORMAÇÃO DE QUE FORAM ENTREGUES A

TERCEIRA PESSOA. NEGATIVA DO AUTOR DE RECEBIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIV A. IMPOSIÇÃO Á RÉ DE

COMPROVAR TER O AUTOR AUTORIZADO E A ENTREGA A

TERCEIROS O QUE NÃO PRODUZIU. OBRIGAÇÃO NA

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS

INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005593777, Quarta

Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de

Azambuja, Julgado em 31/07/2015).

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da madeira. Se a madeira foi retirada, cabia aos réus provar esse fato, até mesmo porque seria fato impeditivo do direito do autor e, outrossim, um fato positivo, que lhes cabia deixar evidenciado. A eles interessava a prova de que o autor retirou a madeira e lhe deu o destino que entendia por bem dar. Mas essa prova não veio.

O autor não podia fazer a prova da negativa, no sentido de não ter retirado a madeira das leiras onde se encontravam. Por isto que cabia aos réus provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, evidenciar que o autor retirou a madeira , tal como convencionado, e isso os réus não fizeram.

Logo, deve ser acolhido o pedido de lucros cessantes, porque o autor deixou de promover uma atividade lucrativa, que é a fabricação do carvão vegetal.

Os danos a esse título, induvidosamente, devem ser compostos pelos réus, tendo em vista o princípio de que a indenização, em razão da quebra do contrato, deve ser a mais ampla possível e a esse título abrangem também os lucros cessantes, correspondentes ao que o autor deixou razoavelmente de lucrar, ao não retirar a madeira e utilizá-la na exploração de sua atividade comercial de fabricação de carvão vegetal.

Como não se revela possível dimensionar o respectivo valor, eis que o autor fez a alegação, mas não fez prova suficiente do valor que efetivamente deixou de ganhar com esse fato perpetrado pelos réus, impõe-se que o valor respectivo seja obtido através de liquidação por arbitramento, onde o autor terá de fazer prova dos lucros que deixou auferir c no caso concreto e em face dos fatos aqui examinados.

4.3.

Reposição do imóvel no statu quo ante.

Em seu recurso, o autor sustenta que as áreas foram abandonadas em estado de degradação, necessitando de reformas, de modo que as apeladas devem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos, sendo que a sentença ficou dubia quanto a esse ponto, uma vez que não se sabe se devem ser utilizados os valores dos orçamentos juntados nos autos, quantidade de nutrientes e a data base para a incidência de juros de mora e correção monetária, de modo que o juiz deveria declinar o valor da indenização para cada uma das apeladas e proporcional às áreas arrendadas a cada uma delas.

As rés aduzem, quanto ao referido capítulo da sentença, que a área está em perfeito estado de conservação, não sendo cabível a indenização determinada na sentença, e, ademais, a questão foi analisada conforme os termos do contrato originário que trazia a cláusula específica a respeito da devolução da área.

Pede que, na hipótese de ser mantida a sentença quanto a esse ponto, seja efetuada a devida compensação ou dedução de valores, abatendo-se a importância mínima de R$ 550.000,00 que já foi despendida para a melhoria da área arrendada.

A meu ver, as rés têm a obrigação de devolver a área no seu devidol estado de conservação.

No contrato formulado com a Aroeira Agropecuária S/A constou que a área arrendada estava em razoável estado de conservação, havendo cláusulas expressas no sentido de que deveria ser devolvida no mesmo estado, como se observa das transcrições que farei a seguir (fls. 17/18):

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0600103-10.2009.8.12.0041

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A arrendatária tratará o imóvel como se seu fosse, com práticas de conservação principalmente dos recursos naturais, sendo que a utilização de madeiras das matas existentes se dará apenas para a construção de benfeitorias no imóvel, obedecidas as determinações legais e sem ônus para o arrendador.

(...)

5.

O prazo do presente contrato é de 05 (cinco) anos a contar do dia 1º de setembro de 2004 (primeiro de setembro do corrente ano) e a terminar no dia 31 de agosto de 2009 (trinta e um de agosto do ano de dois mil e nove), data essa em que se extinguirá o arrendamento e na qual a arrendatária se compromete a devolver o imóvel arrendado ao arrendador nas condições contratadas, independentemente de notificação ou simples aviso.

No contrato manuscrito formulado com a empresa Mutum Agropecuária S/A também há cláusula (f. 39) a respeito das condições da área da data de sua entrega ao arrendador, ora autor. Vejamos:

7 – No caso da Mutum não comprar deverá entregar as áreas arrendadas formadas de pinhão manso, no quinto ano de arrendamento.

Neste caso, ficará valendo o arrendamento das duas áreas da Aroeira até o final do contrato.

Outrossim, na cláusula 18 desse contrato (fls. 47), as partes assim dispuseram:

"18. Caso não aconteça a compra e ao final do quinto ano sejam entregues as fazendas, a MUTUM se compromete a garantir a compra de toda produção por cinco anos, de semente devidamente embalada em sacas de 20 kilos e em condições de moagem, ou, ainda, à escolha do Sr. João Ary, a REFORMAR A ÁREA PLANTADA DE PINHÃO MANSO das pastagens com sementes de brachiarão".

(fls. 47).

Ora, conforme a conclusão externada no referido laudo pericial, juntado nestes autos como prova emprestada,"... dos 526,00 ha (quinhentos e vinte e seis hectares), a parte requerida e staria ocupando atualmente somente 89ha (oitenta e nove hectares), os quais estavam sendo destinados à lavoura de pinhão manso. Os 437,00 ha (quatrocentos e trinta e sete hectares) restantes estavam vedados e com ocupação de vegetação de pastagem do tipo braquiária, conforme explanado no corpo do Laudo".

O perito também concluiu que as áreas de pastagens estariam apenas vedadas e que, aparentemente, os tratos culturais, tais como, a operação de roçada, a gradeação, a subsolagem e a aplicação de calcário e adubos não foram realizadas, sendo que a realização desses serviços seria suficiente para restituir as áreas no estados em que foram entregues (f. 202 dos autos em apenso).

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FL.969

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No auto de constatação e imissão de posse (f. 579), o Oficial de Justiça certificou que “os imóveis em questão encontram-se desocupados, sem nenhum vestígio de morador e animais, com uma lavoura de pinhão manso , completamente tomada por pastagens de capim tipo braquiária em fase de formação de semente e outras vegetações naturais, encontrando-se a área de pastagem, vedada , também em fase de formação de sementes, sem manutenção, tomada por brotação de vegetação nativa, alta e robusta, prejudicando o desenvolvimento da pastagem, necessitando de reforma”

Desta forma, assim ficou decidido na sentença (f. 794):

Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização para recuperação da área, deve-se ter em vista que o contrato originário estabeleceu que a área estava em estado de conservação" razoável ", assim também deve-se recorrer à prova produzida para solucionar a questão. O laudo pericial de fl. 640 e seguintes, especialmente na fl. 653, indica, em dezembro de 2009, que a área necessitava de reparos de roçada, gradeação, subsolagem e aplicação de calcário e adubos para que fosse restituída no estado em que foi entregue. Em 16/03/2011, fl. 579, oficial de justiça constatou que a área estava abandonada e necessitando de reformas, embora com lavoura de pinhão manso.

É claro portanto que a área de 343 hectares de área útil não foi devolvida no estado" razoável "em que se encontrava, posto que tanto o perito quanto o oficial de justiça apontaram a necessidade de execução de serviços para reparo da área.

As partes convencionaram que no final do contrato, se a Mutum não comprasse o imóvel, iria devolver as fazendas formadas de pinhão manso.

Traçadas essas considerações a melhor solução é atender ao apontado pelo perito, de modo que o réu arque com os custos para a reforma da área, devendo tal valor ser obtido através de liquidação de sentença.

A meu ver, a sentença, com relação à obrigação da empresa Mutum em recuperar a área restituída ao autor, deve ser alterada em part e para albergar a responsabilização, na realidade, d a completa reposição da área arrendad a em seu status quo ante, no sentido de que deve ser retirada a lavoura de pinhão nos 89 hectares encontrados pelo Sr. Perito; gradear, aplicar calcário e adubação do solo, para posterior plantio da semente de brachiarão.

Essa a obrigação das rés, induvidosamente, inclusive expressamente assumidas na cláusula"18"do documento de fls. 40/47. Menos do que isso haverá enriquecimento sem causa das rés em detrimento do autor, que se vê obrigado a promover a reforma completa do pasto para torná-lo novamente produtivo, quando é claro, tanto pelo laudo pericial, quanto pela vistoria feita pelo Sr. Oficial de Justiça, quando da imissão do autor na posse do imóvel, que a reforma do pasto é uma necessidade vivenciada e experimentada pelo autor.

O quantum debeatur será aferido em liquidação de sentença, por artigos, quando haverão de ser apresentados os comprovantes de gastos já despedidos pelo autor para que pudesse ingressar imediatamente na área e ali desenvolver sua atividade comercial, pena de sofrer prejuízo maior a se esperar referida quantificação de

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dano apenas no futuro, ali se estabelecendo, mediante essa espécie de liquidação (e seu correspondente no futuro CPC que estiver então em vigor) o valor a ser objeto da efetiva indenização.

Assim, neste capítulo, somente o recurso do autor deve ser parcialmente provido para condenar a ré, MUTUM S.A a recuperar a área arrendada objeto do contrato de fls. 40/47, na forma prevista no cláusula 18 do mesmo instrumento contratual, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por artigos.

5.

Do valor do arrendamento.

Conforme já expressamente demonstrado acima, o arrendamento se deu sobre uma área de 343 hectares, tendo como base o valor de 2 vezes e meia da arroba da vaca gorda, segundo dados divulgados pelo Correio do Estado, jornal local.

Os réus argumentam que efetuaram a consignação em pagamento dos respectivos valores, o que de fato ocorreu.

Os depósitos efetuados, todavia, tal como ali foi concluído por este relator, não foram suficientes para efetuar a quitação do valor devido.

Primeiro, porque fizeram o depósito das duas parcelas referidas na inicial, apenas, descontando o imposto de renda, sem que resultasse provado que esse desconto teria sido objeto de consenso entre as partes e, outrossim, sem que a ré consignante demonstrasse que promoveu o recolhimento do tributo no tempo, valor, modo e forma devidos, para que dele pudesse se aproveitar o arrendante na sua declaração anual de imposto de renda.

Além disso, como foi bem mencionado pelo douto juízo de primeiro grau, quando julgou a consignação, os pagamentos se fizeram a destempo e, outrossim, sem promover o depósito das parcelas que se venceram no curso da ação, até a data em que o autor foi imitido na posse do imóvel, por força de decisão judicial. Logo, incompleto e sem aptidão para gerar a extinção da obrigação.

O e. professor ADROALDO FURTADO FABRÍCIO preleciona, no que diz respeito ao tempo em que a consignação deve ser feita, que a mora debitoris, só por si, não é impediente ao uso da ação de consignação em pagamento. Mas existe um limite, ensina o professor:

“...Só quando o credor já tenha tomado medidas no sentido de extrair dela os efeitos que lhe são próprios , a consignatória poderá ser desestimada como intempestiva.

(Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª. ed., Volume VIII, tomo III, Editora Forense, 2008, n. 46, pp. 79/80).

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Assim, aquela consignatória é improcedente, assim tendo sido declarado também nesta oportunidade, mantendo a sentença do douto juízo de primeiro grau que assim também concluiu.

A única consequência jurídica é que os valores depositados haverão de ser descontados dos que são efetivamente devidos, a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo do credor.

O pedido condenat ório do pagamento das rendas contido na presente ação de rescisão contratual, assim, tem procedência, devendo os réus serem condenados ao pagamento das rendas vencidas nos anos setembro de 2008, setembro de 2009, setembro de 2010 e, no ano de 2011, proporcionalmente, entre o m~es de setembro de 2010 e a data da reintegração do autor na posse do imóvel, ocorrida na data de 16.03.2011 (fls,. 578), abatendo-se os valores depositados na ação de consignação em pagamento constante dos autos em apenso.

O valor do cálculo deverá se fazer sobre a cotação de 2,5 arrobas de vaca gorda vigente na data do vencimento de cada obrigação, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês contados da data do vencimento até o efetivo depósito, além da correção monetária do IGPM-FGV, entre a data do vencimento e o depósito, também.

Sobre os valores depositados cessarão, na data em que ocorreram, os cálculos de juros e de correção monetária.

Sobre os valores devidos e não depositados , incidirão os juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento da respectiva obrigação e correção monetária, contada também da mesma data, pela variação nominal do IGPM-FGV, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculo a ser apresentado pelo credor.

O valor correspondente ao imposto de renda na fonte sobre os valores depositados na ação consignatória em apenso deverá ser provado pelos réus como tendo sido tempestivamente recolhidos, sob pena de responder pelo pagamento do respectivo quantum, de igual forma acrescido dos juros de mora e correção monetária, na forma acima estipulada e aqui também válida.

Para as prestações vencidas e não pagas, o valor a ser considerado haverá de ser o integral, tomando como parâmetro e base de cálculo os quantitativos acima indicados (343 hectares x 2,5 arrobas de vaga gorda), sem qualquer desconto do imposto de renda, cabendo ao autor prestar suas contas perante a Receita Federal no tempo e modo próprios.

6.

Da distribuição do ônus da sucumbência

O autor aduz em seu recurso que os réus sucumbiram na maior parte dos pedidos, de sorte que o ônus da sucumbência deve ser distribuído de forma equitativa.

De acordo com o entendimento do magistrado de primeiro grau, o autor deverá suportar a maior parte dos ônus da sucumbência.

Para condenação do ônus sucumbencial, como se sabe, considera-se o número de pedidos formulados na demanda e os números efetivamente julgados procedentes ao final desta.

No caso, em primeiro grau, o autor foi majoritariamente sucumbente,

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eis que somente os pedidos referentes à rescisão contratual, pagamento do arrendamento em atraso e recuperação das áreas arrendadas, ainda assim não na extensão objetivada pelo autor, foram julgados procedentes.

Não se pode considerar como sucumbente o autor no que se refere à extensão da área objeto do arrendamento, porque essa extensão iria definir apenas a base de cálculo.

Todavia, com o recurso, o autor passa a se sagrar majoritariamente vencedor, porque, pela extensão deste voto, o autor ganha o direito à percepção das rendas dos de 2008, 2009, 2010 e parte de 2011; à indenização por lucros cessantes, e à indenização completa pela recuperação, também completa, da área arrendada, que lhe permita desenvolver em seu interior nova cultura de subsistência. O autor, assim, venceu em três dos seus principais pedidos.

Os dois pedido não atendidos dizem respeito à indenização por danos materiais, correspondente ao pagamento dos juros que supostamente teria pago em razão do inadimplemento dos réus, bem assim como à multa contratual, por falta de previsão contratual.

Esse resultado e pela extensão dos valores que um e outro representam, é insuficiente para estabelecer uma sucumbência recíproca, de tal sorte que os réus, assim, deverão arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios,

O autor responderá, apenas, pelos honorários advocatícios em razão da exclusão da lide da corré AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A., considerada parte ilegítima passiva ad causam, a ser adiante consideradO na parte dispositiva.

VI.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos.

Quanto ao recurso dos réus rejeito as preliminares de litispendência e ausência de documentos essenciais, e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento.

Outrossim, dou parcial provimento ao recurso do autor para o fim de reformar em parte a r. sentença:

(a) condenar os réus remanescentes no polo passivo da relação processual - MUTUM AGROPECUÁRIA S.A., MAURO ANTÔNIO CERCHIARI E OSVALDO NEVES DE AGUIAR, ao pagamento das rendas vencid as nos anos setembro de 2008, setembro de 2009, setembro de 2010 e, no ano de 2011, proporcionalmente, entre o mês de setembro de 2010 e a data da reintegração do autor na posse do imóvel, ocorrida na data de 16.03.2011 (fls,. 578), abatendo-se os valores depositados na ação de consignação em pagamento constante dos autos em apenso.

O valor do cálculo deverá se fazer sobre a cotação de 2,5 arrobas de vaca gorda vigente na data do vencimento de cada obrigação, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês contados da data do vencimento até o efetivo depósito, além da correção monetária do IGPM-FGV, entre a data do vencimento e o depósito, também, multiplicado por 343 hectares.

Do valor apurado, serão abatidos os valores depositados nos autos da ação de consignação em pagamento em apenso, já levantados pelo autor, devendo ser informado o valor levantado e a data para o respectivo abatimento. Sobre referidos valores ali depositados cessarão, nas datas em que foram feitos, os juros de mora e

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correção monetária.

Sobre os valores devidos e não depositados , incidirão os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculo a ser apresentado pelo próprio credor.

O valor correspondente ao imposto de renda na fonte sobre os valores depositados deverá ser provado pelos réus como tendo sido tempestivamente recolhidos, sob pena de responder pelo pagamento do respectivo quantum, de igual forma acrescido dos juros de mora e correção monetária, na forma acima estipulada e aqui também válida.

Para as prestações vencidas e não albergadas pelos depósitos constantes da ação de consignação em apenso, o valor a ser considerado haverá de ser o integral, tomando como parâmetro e base de cálculo os quantitativos acima indicados (343 hectares x 2,5 arrobas de vaga gorda), sem qualquer desconto do imposto de renda;

b) – condenar os réus, ainda, ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos valores que o autor deixou de lucrar em razão da impossibilidade, causada pelos réus, da retirada da madeira existente no imóvel, nos moldes do contrato celebrado e, consequentemente, da impossibilidade de transformação da madeira em carvão vegetal.

A apuração do respectivo valor deverá se dar em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, onde o Sr. Perito deverá estabelecer o valor do lucro líquido médio mensal que o autor obteria se tivesse retirado e transformado a madeira, na área objeto da ação, em carvão vegetal.

Apurado o valor, o cumprimento deverá se fazer na forma do art. 475-J do CPC. A correção monetária sobre o valor apurado dar-se-á pelo IGPM-FGV, desde a data da elaboração do laudo pericial, até efetivo pagamento. Juros de mora incidirão à razão de 1% somente depois de fluído o prazo para pagamento previsto no art. 475-J do CPC.

c) – condenar os réus, ainda, a promover a integral recuperação do imóvel arrendado e objeto da presente ação (contrato de fls. 40/47) para que retorne ao seu status quo ante, no sentido de que deve ser retirada a lavoura de pinhão nos 89 hectares encontrados pelo Sr. Perito; gradear, aplicar calcário e adubação do solo, para posterior plantio da semente de brachiarão.

O quantum debeatur será aferido em liquidação de sentença, por artigos , quando haverão de ser apresentados os comprovantes de gastos já despedidos pelo autor para que pudesse ingressar imediatamente na área e ali desenvolver sua atividade comercial.

d) – considerar os réus como sucumbentes exclusivos e, consequentemente, condená-los solidariamente ao pagamento integral das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os valores cumulados a serem obtidos em liquidação de sentença (cálculo de credor em relação ao saldo das rendas; artigos em relação à recuperação total do imóvel e arbitramento em relação aos lucros cessantes), monetariamente corrigido desde a data da fixação dos respectivos valores, até efetivo pagamento, pela variação nominal do IGPM-FGV.

f) – mantenho a r. sentença no ponto em que excluiu da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a corré AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A,pagando o

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autor os honorários advocatícios no valor ali arbitrados, que fica mantido.

Em relação aos demais réus declaro a resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I, primeira figura, do CPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AROEIRA AGROPECUÁRIA S.A E OUTROS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOÃO ARI SOUZA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2016.

gg

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