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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 140XXXX-06.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-06.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

07/03/2016

Julgamento

30 de Dezembro de 1899

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14022080620168120000_847a7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Habeas Corpus Nº 1402208-06.2016.8.12.0000

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

Paciente : Washington Luiz Gomes Souza Ribeiro

DPGE - 1ª Inst. : Mateus Augusto Sutana e Silva (OAB: 116216/MG)

Vistos.

A Defensoria Pública Estadual, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pleito liminar, em favor de Washington Luiz Gomes Souza Ribeiro, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS.

Acerca dos fatos relata que foi preso em flagrante o dia 26 de janeiro de 2016 pela suposta prática do crime de trafico ilícito de entorpecentes por transportar 19,00 Kg (dezenove quilos) de substância análoga a maconha em desacordo com determinação legal.

Salienta que fora requerida à autoridade coatora o imediato relaxamento da prisão preventiva do requerente ou, subsidiariamente, que o mesmo pudesse cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar ou que a prisão preventiva fosse revogada por inexistirem os fundamentos de sua manutenção. Contudo, a autoridade coatora entendeu que a forma como a prisão vem sendo cumprida não a qualifica como desumana, uma vez que o custodiado está tendo acesso à alimentação adequada, local de repouso, bem como está seguro e está tendo a saúde protegida, com pleno acesso ao sistema de saúde local.

Aduz que o paciente não está tendo sua integridade física e psíquica ofendida se lhe está sendo obstaculizado vários direitos básicos, tais como: a) direito a banho de sol; b) direito de visitas de familiares; c) obrigação de revezamento na utilização de colchões (uma vez que são apenas três colchões na cela).

Alega ainda que a manutenção da prisão do paciente pode ser enquadrada como uma pena cruel, uma vez que o mesmo está sendo desrespeitado fisica e moralmente pelo Estado.

Por fim alega que a prisão cautelar somente se justifica ante a existência de fatos concretos que recomendem a sua necessidade, o que não é o caso dos autos.

Com arrimo em tais colocações, requer a concessão da ordem de habeas

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corpus em caráter liminar, com o fito de que seja expedido alvará de soltura em seu favor, ou a substituição por prisão domiciliar e se este ainda não for o entendimento por medidas cautelares diversas da prisão;

É o relatório.

D E C I D O

De início, colaciono aresto acerca da possibilidade de concessão de liminar em sede de habeas corpus, in litteris:

"(...) 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi (...)." (STJ, HC Nº 22.059, Sexta Turma, Rel. Des. Hamilton Carvalhido, em 28.05.02).

Como se vê, a liminar em sede de habeas corpus, além da análise das condições da ação, exige a apreciação de dois pressupostos fundamentais: o periculum in mora ou perigo da demora, quando existe probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração evidenciarem, inequivocamente, a existência de ilegalidade na restrição de liberdade sofrida pelo paciente.

Nesse aspecto, para a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar, imprescindível se faz a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente, verificada através de uma análise perfunctória e independente de qualquer análise probatória.

No caso em tela, entretanto, após analisar detidamente os argumentos expendidos pela defesa, bem como as cópias que acompanharam a impetração, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que não transparece, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

Com efeito, depreende-se dos autos que o decisum impugnado não se mostra, primo icto oculi, desarrazoado ou, muito menos, carente de fundamentação, uma vez que houve a necessária indicação dos motivos, condições e pressupostos que deram ensejo à imposição da custódia processual, o que, de pronto, afasta a presença do fumus boni iuris da pretensão do paciente.

De conseguinte, verifica-se que a tutela liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração e, portanto, exige uma análise mais cautelosa, a ser realizada

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pelo órgão colegiado, após a chegada das informações da autoridade indigitada coatora.

Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando as informações de praxe, no prazo legal.

Após, com a juntada aos autos das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, nova conclusão.

Campo Grande, 7 de março de 2016.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825696830/habeas-corpus-criminal-hc-14022080620168120000-ms-1402208-0620168120000/inteiro-teor-825696943