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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-43.2014.8.12.0018 MS 080XXXX-43.2014.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

13/04/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08008974320148120018_746a6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO EXISTENTEEFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAISAGRESSÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICADANO MORAL IN RE IPSA. 01.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 02. A existência de omissão na decisão embargada, impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes, excepcionalmente, para sanar o vício constatado. 03. Uma vez demonstrada a conduta ilícita da ré ao desferir um tapa contra a autora, ofendendo sua integridade física e psíquica, o dano moral in re ipsa daí decorrente, e o nexo de causalidade entre ambos, configura o dever de compensar. 04. Incumbe à ré comprovar fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, ônus do qual não se desincumbiu. Embargos de declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825702422/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8008974320148120018-ms-0800897-4320148120018