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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-93.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-93.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1403890-93.2016.8.12.0000 MS 1403890-93.2016.8.12.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

30/04/2016

Julgamento

30 de Dezembro de 1899

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14038909320168120000_03a16.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

5ª Câmara Cível

. Agravo de Instrumento Nº 1403890-93.2016.8.12.0000

Agravante : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky

Agravado : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027BM/S)

Interessada : Estefania dos Santos

I – RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual interpõe agravo de instrumento irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, MS, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), registrados sob n. 0800560-50.2016.8.12.0029.

Aduz que propôs ação civil pública em favor de Estefânia dos Santos, que necessita de medicamento em razão de lesão nos membros inferiores. Argumenta que não obstante o entendimento do magistrado, deve-se privilegiar a garantia constitucional do direito à saúde da substituída.

Pondera que não é razoável, diante da indicação médica, submeter a substituída à necessidade de utilizar os fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para só então iniciar o tratamento recomendado.

Requer a concessão da tutela recursal "para que, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o Município de Naviraí reste obrigado a fornecer imediatamente os medicamentos Ártico (sulfato de Glicosamina 1,5g/Condroitina 1,2g) e Condres 40mg (Colágeno não hidrolizado tipo II, Motilex ou Moviment C), necessários à cidadã Estefânia dos Santos, sob pena de pagar multa diária em valor a ser fixado por este Egrégio Tribunal, não inferior ao necessário para garantir o cumprimento espontâneo da referida decisão".

Pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de confirmar os termos da tutela concedida.

O recurso veio instruído com as peças obrigatórias e é isento de preparo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, MS, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), registrados sob n. 0800560-50.2016.8.12.0029.

Vejamos o teor da decisão agravada:

(...) É cediço que com o advento noNovo Código de Processo Civill a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). No presente caso, o autor reclama a concessão de tutela provisória com base na urgência, posto que a substituída necessita imediatamente dos fármacos Ártico (Sulfato de Glicosamina 1,5g/Condroitina 1,2g) e Condres 40mg (Colágeno não hidrolizado tipo II) ou em substituição ao Condres, os medicamentos Motilex ou Moviment C para tratar de sua enfermidade.

Pois bem. Ensina o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves que: "A tutela será de urgência quando houver" elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo "(CPC, art. 300, caput). Os requisitos são os fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil

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reparação" .

No caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos da tutela provisória, mormente na intensidade necessária para deferi-la inaudita altera pars, pois duvidosa a probabilidade da imprescritibilidade de uso dos medicamentos pleiteados, já que o médico que assiste a substituída asseverou que os medicamentos inicialmente prescritos podem ser substituídos por outros, citando, como exemplos, os fármacos Motilex e MovimentC, fls. 23, alínea g.

Ademais, o Núcleo de Apoio Técnico foi desfavorável ao pleito inicial (fls. 34):

“(...) Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido.

Considerando que a paciente está sendo atendida pelo SUS;

Considerando que o Sulfato de Glicosamina + Sulfato de Condroitina não está padronizado na RENAME, por isso não é oferecido pelo SUS;

Considerando que os Colágenos são classificados como suplementos alimentares; Considerando a falta de informações sobre tratamentos anteriores realizados pela paciente e também não apresentados resultados de exames complementares;

Considerando as evidências cientificas descritas no item III;

Em face ao exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é desfavorável ao pedido”.

Neste pormenor, quando a parte pretende que lhe seja fornecido medicamento que

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não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e nem padronizados nos protocolos clínicos é imprescindível que demonstre a real necessidade do uso do medicamento indicado por seu médico, seja insubstituível ou que os remédios similares não foram eficazes ao tratamento, o que não se verifica nos presentes autos.

Destarte, considerando a fase inicial em que se encontram os autos, não há provas que justifiquem o acolhimento do pleito antecipatório, notadamente pela ausência de demonstração da probabilidade do direito da substituída.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória.

Cite-se a parte requerida para contestar, se querendo, no prazo legal, com as advertências do art. 344 do NCPC.

(...)

Justifico que, no presente caso, aplicam-se as disposições do CPC 2015. Conforme lição de Eduardo Cambi, Adriane Haas e Eduardo Hoffmann, na obra Direito Intertemporal 3 , vejamos: "Em relação ao recursos, deve ser considerada a data em que foi proferida a decisão a ser objeto de impugnação recursal. O recurso cabível e o procedimento a ser adotado (prazos, efeitos, juízo de admissibilidade etc) é a lei processual vigente à época em que a decisão se torna impugnável. A nova lei processual não pode nem prejudicar nem beneficiar o recorrente. Por isso, se a decisão foi proferida quanto em vigência o CPC-73, apesar do advento do NCPC, o recurso deve ser regido pela lei anterior".

Por sua vez, o Ministro Luiz Fux 4 assevera que "A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos". O artigo 14 do novo CPC preconiza que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada também serão respeitadas, deve-se observar o tempo em que a situação jurídica ativa se consolidou.

Dito isso, o agravante pretende, em um primeiro momento, a concessão da tutela recursal. Estabelece o artigo 1019 do Código de Processo Civil/2015:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído

3 Coleção Grandes Temas do Novo CPC, Editora Juspodivm, 2016

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Teoria Geral do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

De fato, é cediço que a norma insculpida no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Ocorre que, no presente caso, o Núcleo de Apoio Técnico, órgão instituído para auxiliar o Poder Judiciário em demandas desse jaez, manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (f. 30/35 – autos originários), vejamos:

Considerando que a paciente está sendo atendida pelo SUS;

Considerando que o Sulfato de Glicosamina + Sulfato de Condroitina não está padronizado na RENAME, por isso não é oferecido pelo SUS;

Considerando que os Colágenos são classificados como suplementos alimentares;

Considerando a falta de informações sobre tratamentos anteriores realizados pela paciente e também não apresentados resultados de exames complementares;

Considerando as evidências cientificas descritas no item III;

Em face ao exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é desfavorável ao pedido.

Não obstante o dever de prestação de saúde, é certo que o fornecimento de medicamentos deve ser compatibilizado com a efetiva possibilidade material por parte do Estado, considerando, dentre outros fatores, se o paciente está sendo atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), se existe medicação alternativa disponível, bem como, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão instituído para auxiliar o Poder Judiciário nessa espécie de demanda.

Dessa feita, tendo em vista que o parecer foi desfavorável, existindo, salvo melhor juízo, outros medicamentos alternativos disponíveis, deve ser indeferida, em um primeiro momento, a tutela recursal pleiteada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/15, recebo o agravo de instrumento interposto apenas no efeito

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devolutivo e indefiro a tutela recursal .

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Intime-se o agravante.

Oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Campo Grande, 25 de abril de 2016.

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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