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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 140XXXX-06.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-06.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

29/04/2016

Julgamento

30 de Dezembro de 1899

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14041480620168120000_715a6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Mandado de Segurança - Nº 1404148-06.2016.8.12.0000.

Impetrantes - Luana Simões de Oliveira Gomes e outros

Impetrados: Estado de Mato Grosso do Sul e Defensor Público Geral

do Estado do Mato Grosso do Sul

V i s t o s , e t c .

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luana Simões de Oliveira Gomes, Fernando Eduardo Silva de Andrade, Tatiana Maria Bronzato Nogueira, Wessel Teles de Oliveira, Karina Figueiredo de Freitas, Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa e Danilo Hamano Silveira Campos, alhures qualificados, contra suposto ato coator praticado por Defensor Público-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul e chamando como litisconsorte passivo o Estado de Mato Grosso do Sul.

Alegam, em síntese, que:

1- submeteram-se ao concurso público de provas e títulos ao cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul realizado pela Fundação VUNESP e pela Comissão do Concurso, regulamentado pelo edital/CSDP n.º 002/2014, de 05 de junho de 2013, em que foram aprovados nas fases do certame já concluidas, estando na última etapa - prova de títulos -. como se vê da publicação definitiva do resultado final dos pontos no dia de 18 de abril de 2016;

2- após a divulgação preliminar da Prova de Títulos (Anexo único do Edital da Comissão de Concurso nº 003, de

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16.02.2016) publicada no dia 17.02.2016, os impetrantes ficaram classificados, respectivamente, nas seguintes posições da lista de aprovados: 1º, 8º, 30º, 34º, 37º, 47º e 70º, de acordo com o critério estabelecido no item 26 do edital;

3- sucede que, a candidata Patrícia dos Remédios de Carvalho Moreira, classificada na 25ª posição, impugnou administrativamente a divulgação do Resultado da Prova de Títulos, sustentando que de acordo com o inciso V, do item 23.2, do Regulamento do XVII Concurso Público, somente deveria ser atribuída pontuação de meio ponto aos candidatos que apresentaram o título de aprovação em concurso público para os cargos da carreira da Defensoria Pública, Magistratura, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de Procuradorias de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e não os cargos de serviços auxiliares (v.g. analista judiciário, notário, registrador e outros);

4- inexiste previsão de que somente os aprovados em cargos de membros das referidas carreiras jurídicas deveriam se beneficiar desta pontuação, mas o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública deu provimento ao recurso administrativo interposto pela candidata para o fim de anular o resultado preliminar dos títulos e proceder à nova contagem dos pontos, excluindo-se da análise os títulos referentes a aprovação em cargos de analista do Ministério Público, Magistratura e Defensoria Pública;

5- tal decisão proferida em reunião extraordinária deu uma interpretação restritiva do edital, com prejuízo aos candidatos

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que possuíam os títulos referentes à aprovação em cargos de analista do Ministério Público, Magistratura e Defensoria Pública, como constou no resultado final da prova de títulos publicado no dia 15 de abril de 2016;

6- De acordo com a nova relação publicada, os impetrantes, sem a titulação de analistas, foram rebaixados, respectivamente, para as seguintes posições da lista: 15º, 14º, 61º, 46º, 58º, 63º e 76º, enquanto que a candidata Patrícia dos Remédios de Carvalho Moreira subiu para a 16º posição;

7- eventual ambiguidade no que concerne ao significado "cargo" da Defensoria, Ministério Público, etc. ao ser corrigida pela Administração Pública, deveria ter adotado a interpretação mais favorável aos candidatos, ou seja, aquela que se mostrasse mais abrangente possível para admitir como título o maior número de cargos, devendo, assim, serem mantidas a atribuições dos títulos conforme a publicação do Resultado Preliminar da quinta fase do certame;

8- outra violação passível de ser aventada é o fato de que a decisão proferida na Reunião Extraordinária do dia 08/04/2016 findou por violar a confiança legítima dos impetrantes em não terem seus títulos considerados no certame, havendo uma mudança hermenêutica do Conselho Superior da Defensoria Pública;

9- verifica-se do recurso da candidata Patrícia dos Remédios de Carvalho Moreira que somente impugnou os termos constantes no item 23.2., inciso V, do Regulamento, por ocasião do resultado preliminar da quinta fase do certame, que ela deveria ter insurgido tão logo da ciência do instrumento, pois é expresso na

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norma de regência do certame de que a inscrição preliminar implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento;

10- O deferimento da liminar da segurança, inaudita altera pars, faz-se necessário ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora, estando presente também o fumus boni iuris haja vista que a alteração da nota dos impetrantes não encontra guarida nenhuma no edital, sendo que o fundado receio de dano irreparável resta evidenciado diante da constatação de que se o provimento jurisdicional não for proferido a tempo, serão realizadas convocações de outros candidatos no lugar dos impetrantes, que estavam em posições melhores segundo a preliminar divulgação do resultado da prova de títulos.

Por fim, pede o provimento emergencial para que haja a atribuição imediata dos pontos referentes aos títulos apresentados, por cada impetrante e, caso isto não seja possível, pleiteiam a suspensão do concurso até o final do processo. No final, a concessão definitiva da segurança, assegurando-se o direito líquido e certo de terem seus títulos reconhecidos com a referida pontuação individualmente atribuída pela autoridade coatora.

Juntaram os documentos de fls. 31/248.

É o relatório necessário.

Decido.

É cediço que o deferimento de medida liminar está

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condicionado à presença simultânea de dois requisitos, quais sejam:

(a) a verossimilhança do direito alegado; e (b) a existência de risco

associado à demora no julgamento da demanda.

Diante desse contexto, oportuna a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes 1 :

“A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora". A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (...) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade.

Dispõe o artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016, de

07.08.2009, que disciplina o mandado de segurança individual e 1 Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. Com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca.

32º edição. São Pulo: Malheiros, 2009 p. 72.

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coletivo e dá outras providências:

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...) III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Analisando os pressupostos para a concessão de liminar

em mandado de segurança, Cássio Scarpinella Bueno elucida que:

“Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar”, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei (v. n. 8, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma ser seu.

A “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito

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ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento, posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. O direito brasileiro, diante do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode aceitar essa distinção que, em outros ordenamentos jurídicos, enseja desdobramentos diversos, interessantes, mas, frise-se, estranhos ao nosso sistema jurídico. A nova Lei, alheia às considerações da doutrina e à discussão clássica que consta da obra de Castro Nunes, limita-se a prever a liminar que suspende o ato questionado, silenciando acerca da hipótese em que o ato coator seja omissivo. A despeito do texto legal, não há nenhuma razão para negar aprioristicamente a liminar também nestes casos, dando ensejo à construção de Cármen Lúcia Antunes Rocha, hoje Ministra do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “O Poder Judiciário não antecipa o efeito de um ato que inexiste por inação da autoridade competente, mas suspende o efeito negativo do desprovimento, agindo, por decisão atípica e precária, no sentido de estabelecer o movimento ausente, operando-se suspensão da situação de ameaça ou lesão indigitada como constritora de direito do impetrante." 2

Destarte, o que se extrai do contexto legal e

doutrinário acima citados é a interpretação sistemática de que os

pressupostos necessários para a concessão da suspensão do suposto

ato coator são o “fundamento relevante”; e que “do ato impugnado

puder resultar a ineficácia da medida”.

2 A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2º edição, 2010, Editora Saraiva, EPUB, p. 41.

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Assim, o remédio constitucional aqui proposto para a concessão da liminar necessita em verificar a probabilidade existente nas regras editalícias do certame e da possibilidade do ato impugnado venha a tornar a medida ineficaz.

Nesse sentido, colaciono a interpretação dada por Humberto Theodoro Júnior:

O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte e merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. 3

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundamento relevante (fumus boni iuris) está configurado na lei do certame onde o Edital da Comissão de Concurso nº 003, de 16/02/2016 tornou público o resultado preliminar da quinta etapa, referente à Prova de Títulos, onde constou que os impetrantes tiveram suas pontuações aferidas, respectivamente, em 0,50; 1,00; 2,00; 2,00; 0,50; 0,50 e 1,50 (f. 64), enquanto que o Edital/CSDP publicado em 15/04/2016, com fundamento no item 23 e respectivos subitens do Regulamento concluiu pelo resultado definitivo da quinta etapa, onde os impetrantes tiveram suas notas rebaixadas, respectivamente, em 0,00; 0,00; 0,00; 1,50; 0,00; 0,00 e 0,50 (f. 61/62), juntamente com os demais documentos colacionados neste 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O mandado de segurança segundo a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 24.

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mandamus.

Já o periculum in mora, ou seja, a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda resta presente na medida que se não houver uma prévia prestação jurisdicional, ainda que embasada em exame perfunctório, resultará em medida ineficaz, visto que outros candidatos poderão ser convocados no lugar dos impetrantes, que estavam classificados em melhores posições segundo a preliminar divulgação do resultado da prova de títulos.

Quanto ao pedido de atribuição imediata dos pontos referentes aos títulos apresentados pelos impetrantes demanda uma análise mais detida das questões de mérito e das provas colacionadas nos autos, pois as alterações das notas nessa fase podem resultar em prejuízos nas classificações dos demais candidatos, além de, em tese, acarretar o exaurimento da pretensão dos autores.

Portanto, para evitar quaisquer suposições de efetivos prejuízos, em juízo sumário, por medida de cautela e presentes os requisitos autorizadores da medida, defiro parcialmente o pedido liminar para apenas suspender o certame até a decisão de mérito desse remédio constitucional.

À Secretaria para as seguintes providências, mediante o recolhimento de eventuais custas e do valor necessário para o cumprimento de todas as diligências:

1) Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7.8.2009;

2) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na

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pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009);

Após, com ou sem as informações, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

P.I.

Campo Grande, 28 de abril de 2016

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Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825703845/mandado-de-seguranca-civel-ms-14041480620168120000-ms-1404148-0620168120000/inteiro-teor-825703930