jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes: EI XXXXX-82.2015.8.12.0000 MS XXXXX-82.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_14130118220158120000_51295.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE NÃO DECIDIU A RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVOENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇANÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – ARTIGO 530 DO CPCRECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono no sentido de que cabem os infringentes em hipóteses onde, tendo em vista a natureza do julgado, extingue-se a ação, acolhendo matéria de mérito discutida no recurso de agravo.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito." ( REsp XXXXX/RS).
3 . Conforme se verifica do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, não houve a extinção do cumprimento de sentença, vistos que os membros julgadores, por maioria, negaram provimento ao reclamo, não havendo juízo decisório quanto ao fim do processo executivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825720958/embargos-infringentes-ei-14130118220158120000-ms-1413011-8220158120000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2015.8.12.0000 MS XXXXX-82.2015.8.12.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0