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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes : EI 1413011-82.2015.8.12.0000 MS 1413011-82.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção Cível
Publicação
17/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_14130118220158120000_51295.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE NÃO DECIDIU A RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVOENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇANÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – ARTIGO 530DO CPCRECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono no sentido de que cabem os infringentes em hipóteses onde, tendo em vista a natureza do julgado, extingue-se a ação, acolhendo matéria de mérito discutida no recurso de agravo.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito." (REsp 1192577/RS).
3 . Conforme se verifica do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, não houve a extinção do cumprimento de sentença, vistos que os membros julgadores, por maioria, negaram provimento ao reclamo, não havendo juízo decisório quanto ao fim do processo executivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825720958/embargos-infringentes-ei-14130118220158120000-ms-1413011-8220158120000