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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção Cível
Publicação
17/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_14130118220158120000_51295.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de maio de 2016

3ª Seção Cível

Embargos Infringentes - Nº 1413011-82.2015.8.12.0000/50001 - Chapadão do Sul

Relator : Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Embargantes : Gasparetto Comércio de Cereais Ltda. e outros

Advogado : Sérgio dos Santos Kazmirczak

Embargdos : Wilson Pinheiro e outros

Advogado : Wilson Pinheiro

Advogado : Adjalma Ferreira Costa

Advogado : Max Lázaro Trindade Nantes

Advogado : Mansour Elias Karmouche

Advogado : Adilson de Siqueira Lima

Interessado : Iraci Gasparetto

Interessado : Ijair Irael Tomquelski

Interessado : Martinho Gasparetto

Interessado : Bunge Fertilizantes S/A

Advogado : Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes

Advogado : Caroline Dal Poz Ezequiel

Interessado : Banco Bamerindus do Brasil S/A

Advogado : Joaquim Fábio Mieli Camargo

Advogada : Eliana Marcia Franzon de Azevedo

EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE NÃO DECIDIU A RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – ARTIGO 530 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono no sentido de que cabem os infringentes em hipóteses onde, tendo em vista a natureza do julgado, extingue-se a ação, acolhendo matéria de mérito discutida no recurso de agravo.

2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito." ( REsp 1192577/RS).

3 . Conforme se verifica do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, não houve a extinção do cumprimento de sentença, vistos que os membros julgadores, por maioria, negaram provimento ao reclamo, não havendo juízo decisório quanto ao fim do processo executivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher a preliminar de não cabimento de recurso e não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de maio de 2016.

Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Gasparetto Comércio de Cereais Ltda., Augustinho João Gasparetto Espólio, Nair Baran Gasparetto, Ivo José Gasparetto, Lucy Assinta Marchioretto Gasparetto, João Carlos Gasparetto, Nair Gasparetto, Juarez Tornelli, Geneci Ferreira de Souza, Eliane Borges da Silva Gasparetto, nos autos de cumprimento de sentença de n. 0000350-49.2014.8.12.0046 em que contendem com Wilson Pinheiro, Adjalma Ferreira Costa, Adilson de Siqueira Lima, opõem embargos infringentes em agravo de instrumento.

Os embargantes, em síntese, aduzem que:

1 - interposto recurso de agravo de instrumento pelos embargantes, a decisão judicial foi mantida por maioria de votos, negando provimento e mantendo a decisão agravada que reconheceu o título executivo originado do acordo que esta em cumprimento de sentença, nos termos do voto do Relator Desembargador Eduardo Machado Rocha, que foi acompanhado pelo 2º Vogal Desembargador Marco André Nogueira Hanson, sendo vencido o 1º Vogal Desembargador Nélio Stábile, que deu provimento ao recurso dos embargantes para extinguir a execução de cumprimento de sentença;

2 - o título que embasa o cumprimento de sentença é o acordo firmado nos autos 0000316-02.1999.8.12.0046 para quitação do débito executado, em 17 de junho de 2013, recebendo a exequente Bunge Fertilizantes a quantidade de 42.468 sacas de soja, equivalente na época ao valor monetário de R$ 2.123.400,00, conforme estipulado no item 2 do pacto;

3 - os embargados pretendem receber como honorários de sucumbência o valor de R$ 3.858.738,88, atualizado em 21 de janeiro de 2014;

4 - examinando o acordo que embasa a execução, em momento algum consta qualquer valor fixado como honorários de sucumbência, tampouco na sentença que homologou a transação, portanto inexiste importância arbitrada a esse título;

5 - o valor pleiteado a título de honorários sucumbências é abusivo, e não se evidencia nos autos sua origem;

6 - assim, com base no entendimento jurisprudencial, e no voto do 1º Vogal, Desembargador Nélio Stábile, que deu provimento ao recurso, extinguindo a ação de cumprimento de sentença por falta de título executivo, existem os elementos necessários para reformar o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O recurso foi respondido, tendo a parte embargado suscitado a inadmissibilidade do recurso ante a ausência de reforma de sentença e em sede de agravo de instrumento. No mérito, bate-se pelo improvimento do mesmo (p. 79/95).

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Gasparetto Comércio de Cereais Ltda., Augustinho João Gasparetto Espólio, Nair Baran Gasparetto, Ivo José Gasparetto, Lucy Assinta Marchioretto Gasparetto, João Carlos Gasparetto, Nair Gasparetto, Juarez Tornelli, Geneci Ferreira de Souza, Eliane Borges da Silva Gasparetto, nos autos de cumprimento de sentença de n. 0000350-49.2014.8.12.0046 em que contendem com Wilson Pinheiro, Adjalma Ferreira Costa, Adilson de Siqueira Lima, opõem embargos infringentes em agravo de instrumento.

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes opostos ao acórdão de p. 463/475, que julgou o agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, que visavam reformar a decisão agravada para, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgar extinto o cumprimento de sentença de origem.

Primeiramente, analiso a preliminar arguida em contrarrazões de impossibilidade de interposição do recurso contra decisão proferida em agravo de instrumento, por ser esta questão prejudicial de mérito.

Fazendo um retrospecto dos fatos, verifica-se que está em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, os autos de Cumprimento de Sentença nº 0000350-49.2014.8.12.0046 ajuizado pelos embargados objetivando o recebimento do valor de R$ 3.858.738,88 (três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios devidos pelos ora embargantes em decorrência do patrocínio dos interesses da credora Bunge Fertilizantes S.A., nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente autuada sob o n.º 0000316.02.1999.8.12.0046.

O cumprimento de sentença (execução de honorários) está lastreado em acordo firmado na execução n.º 0000316.02.1999.8.12.0046, o qual foi homologado judicialmente.

Após a intimação dos devedores para pagamento voluntário da dívida, diante da inércia, houve a penhora.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em face dessa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento.

O recurso foi julgado pela 3ª Câmara Cível, tendo como Relator o Desembargador Eduardo Machado Rocha, que negou provimento ao reclamo, sendo acompanhado pelo 2º Vogal – Desembargador Marco André Nogueira Hanson, restando vencido o 1º Vogal.

Assim restou vazado o acórdão:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PRECLUSÃO TEMPORAL MATÉRIA NÃO CONHECIDA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ARTIGO 475-N, INCISOS III E V, DO CPC LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO IRRELEVÂNCIA VERBAS AUTÔNOMAS IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que resolveu o pedido de renovação da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se impossível a rediscussão da matéria, por ter se operado a preclusão temporal.

O acordo firmado entre as partes e homologado em juízo constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 475-N, incisos III e V, do CPC.

A transação judicialmente homologada e que impõe aos devedores da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente o dever de pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos dos credores é título líquido, certo e exigível, não havendo que falar em nulidade da execução.

A verba honorária da ação de execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela arbitrada nos embargos, mostrando-se possível a cumulação da condenação.

Eventual irresignação com relação ao valor do cumprimento de sentença e/ou excesso de execução é matéria que deve ser arguida em impugnação, não sendo passível de decisão em sede de exceção de préexecutividade.

Pois bem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ao fim do processo executivo.

É de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento quando o órgão julgador declara a extinção e resolução do mérito, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.

1. É entendimento pacífico no STJ de que cabe a interposição de Embargos Infringentes de acórdão não unânime proferido em Agravo de Instrumento, quando a questão meritória foi apreciada.

2. O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos Infringentes, decidiu, consoante o art. 530 do CPC, que a decisão proferida em Agravo de Instrumento, a respeito da legitimidade passiva na Ação de Execução Fiscal, somente pode ser atacada pelos Infringentes se houver a reforma da sentença e exame do mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp 581.649/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 237.196/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/6/2013, e AgRg no AREsp 12.778/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013.

3. Recurso Especial não provido.

( REsp 1567681/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016)

Veja-se entendimento deste Sodalício, no sentido de que há possibilidade de interpor esse tipo de recurso contra acórdão não unânime em agravo de instrumento decorrente de decisão proferida em liquidação de sentença quando se tratar de extinção do processo com análise de mérito:

INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, INVALIDOU A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONTAS PARA ESTABELECER O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES – ARTIGO 530 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono no sentido de que cabem os infringentes em hipóteses onde, tendo em vista a natureza do julgado, extingue-se a ação, acolhendo matéria de mérito discutida no recurso de agravo.

2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito." (REsp

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1192577/RS)

3. Se o acórdão não decidiu o mérito da questão, uma vez que relegou para ulterior realização de novos cálculos a definição do valor dos honorários advocatícios ao invalidar a decisão de primeira instância, ausente a conditio sine qua non que enseja o ajuizamento dos embargos, qual seja, uma decisão de mérito que houvesse alterado outra decisão meritória em agravo de instrumento.

(TJMS - 4º Seção, nos Embargos Infringentes nº 4012533-59.2013.8.12.0000/50005)

No caso, decidir de forma diversa levaria à ampliação indevida do alcance do recurso, violando o disposto no artigo 530 do CPC/73 e indo de encontro ao entendimento jurisprudencial e doutrinário acima demonstrados.

Diante do exposto, não conheço deste recurso, razão pela qual acolho a prefacial ventilada em contrarrazões de não cabimento dos embargos infringentes contra acórdão não unânime que não pôs fim à fase de cumprimento de sentença movida pelos embargados em face dos embargantes, ficando prejudicadas as demais questões.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE RECURSO E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Vilson Bertelli e Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Campo Grande, 16 de maio de 2016.

ac

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825720958/embargos-infringentes-ei-14130118220158120000-ms-1413011-8220158120000/inteiro-teor-825720972

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