APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO-APELADO AO EFETUAR A COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO SINGELA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR ARBITRADO INALTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-77.2014.8.12.0031 MS 080XXXX-77.2014.8.12.0031