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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-16.2014.8.12.0002 MS 080XXXX-16.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

12/05/2016

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08034241620148120002_1d538.pdf
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Ementa

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOSUSPENSÃO NÃO CESSADAPREJUDICIAL REJEITADA. Tendo agido com incúria a seguradora, ao não informar o beneficiário, de modo claro e objetivo, sobre seu pleito administrativo, impõe-se o afastamento da tese prescricional e sua condenação ao pagamento das indenizações que se obrigou contratualmente e reconheceu como devidas. EMENTA – APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDAINSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORARECURSO QUE ATACA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE LHE FOI FAVORÁVELCAPÍTULO DO RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Se o recorrente ataca capítulo da sentença que lhe foi favorável, falta-lhe, no ponto, interesse recursal, razão pela qual o recurso, no capítulo, não deve ser conhecido. CONTRATO DE SEGUROCOBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVAVIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃOCORREÇÃO MONETÁRIATERMO INICIALEMISSÃO DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I) A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
II) As informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, sobretudo as que restringem e/ou limitam direito do consumidor, que devem ser destacadas nos contratos, nos termos do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
III) A cláusula que estabelece o pagamento parcial da cobertura em caso de invalidez parcial é abusiva se não destacada no contrato, visto que importa em restrição do direito do segurado-consumidor e que, por isso, deve ser-lhe dado prévio conhecimento de seu inteiro teor.
IV) Obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, que visa a garantir a ação sem abuso, e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.
V) Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Recurso parcialmente conhecido e, quanto à parte conhecida, improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825723855/apelacao-civel-ac-8034241620148120002-ms-0803424-1620148120002

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