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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0003262-45.2014.8.12.0005 MS 0003262-45.2014.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/05/2016
Julgamento
4 de Abril de 2016
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00032624520148120005_03da3.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO PENALFURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDEUTILIZAÇÃO DE SOFTWARENOTÍCIA DO CRIME NO JUÍZO SUSCITANTEFRAUDE EM UNIDADE CONSUMIDORA DO JUÍZO SUSCITADOCRIMES DISTINTOSLOCAL DA INFRAÇÃO PENALCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA FRAUDADAINCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOSPROCEDENTE.

A expedição de mandato de busca e apreensão para verificação de fraude em comarca distinta não atrai a competência por prevenção, eis que a existência de crime distinto daquele inicialmente apurado acarreta a aplicação da regra geral, que prescreve a fixação da competência de acordo com o local da infração, mormente quando não se verifica conveniência na reunião dos processos. Conflito de Competência que se julga procedente para fixar jurisdição perante o juízo suscitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825727312/32624520148120005-ms-0003262-4520148120005

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