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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

06/05/2016

Julgamento

4 de Abril de 2016

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00032624520148120005_03da3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de abril de 2016

2ª Câmara Criminal

Conflito de Jurisdição - Nº 0003262-45.2014.8.12.0005 - Corumbá

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Suscitante : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá

Suscitado : Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca

de Aquidauana

Interessado : Sérgio Valentim Piton

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO PENAL – FURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE – UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE – NOTÍCIA DO CRIME NO JUÍZO SUSCITANTE – FRAUDE EM UNIDADE CONSUMIDORA DO JUÍZO SUSCITADO – CRIMES DISTINTOS – LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA FRAUDADA – INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS – PROCEDENTE.

A expedição de mandato de busca e apreensão para verificação de fraude em comarca distinta não atrai a competência por prevenção, eis que a existência de crime distinto daquele inicialmente apurado acarreta a aplicação da regra geral, que prescreve a fixação da competência de acordo com o local da infração, mormente quando não se verifica conveniência na reunião dos processos.

Conflito de Competência que se julga procedente para fixar jurisdição perante o juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, julgar procedente o conflito, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Campo Grande, 4 de abril de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Corumbá em desfavor do Juiz de Direito da Vara Criminal Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana , para processar o autos do inquérito policial n. 0003262-45.2014.8.12.0005.

Sustenta, em apertada síntese, que embora a investigação tenha se originado em razão das decisões por ele proferidas nos autos n. 002895-12.2014.8.12.0008, não se deve fixar a competência pela prevenção, e sim pelo local do crime.

Instado, o suscitado ofertou informações (f. 112-113), posicionandose pela improcedência do conflito.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela procedência do conflito.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Corumbá em desfavor do Juiz de Direito da Vara Criminal Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana , para processar o autos do inquérito policial n. 0003262-45.2014.8.12.0005.

Sustenta, em apertada síntese, que embora a investigação tenha se originado em razão das decisões por ele proferidas nos autos n. 002895-12.2014.8.12.0008, não se deve fixar a competência pela prevenção, e sim pelo local do crime.

Instado, o suscitado ofertou informações (f. 112-113), posicionandose pela improcedência do conflito.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela procedência do conflito.

Segundo consta, o presente inquérito foi instaurado com o objetivo de apurar a prática, em tese, do crime descrito no artigo 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro, porque no mês de maio de 2014, no imóvel localizado na Rua Aquidauana, n. 218, em Dois Irmãos do Buriti (MS), Sérgio Valentim Pitton, subtraiu para si energia elétrica.

O flagrante foi realizado durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Corumbá, nos autos n. 0002895-12.2014.8.12.0008, conforme os documentos inclusos.

O Juiz de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da comarca de Aquidauana/MS, acolhendo a manifestação ministerial, declinou da competência para processar o inquérito em favor da 2ª Vara Criminal da comarca de Corumbá/MS,

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em razão da prevenção, in verbis:

"Analisando as peças colhidas e informações constantes nos autos, verifica-se que os fatos já estão sendo investigados pelo Juízo da comarca de Corumbá, com trâmite processual na 2ª Vara Criminal daquele órgão jurisdicional.

O art. 69, VI, do Código de Processo Penal, estabelece a prevenção, como uma das formas de se determinar a competência de um juízo, frente a ocorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa.

Como já existe a prática de atuação jurisdicional na apuração do crime em comento pelo juiz de Corumbá, com supedâneo nos arts. 69, VI e 83, ambos do Código de Processo Penal, declino da competência em favor daquele para processar e julgar, em razão da prevenção" (f. 78).

Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Corumbá/MS suscitou o conflito negativo de competência, asseverando:

"(...) as decisões proferidas por este Juízo, nos autos n. 0002895-12.2014.8.12.0008 deflagraram a operação que culminou na lavratura do auto de prisão em flagrante, na cidade de Dois Irmãos do Buriti MS, que deu início ao presente caderno investigativo.

Em que pese a existência das decisões proferidas por este Juízo, não é o caso de se fixar a competência pela prevenção, e sim pela regra geral do Código de Processo Penal, ou seja, pelo local do crime.

Os autos n. 002895-12.2014.8.12.0008, tiveram como alvos, dois investigados, que por meio de software, fraudavam o relógio medidor de energia elétrica. De posse de tais informações e de interceptações telefônicas, houve êxito em localizar possíveis 'clientes' dos alvos, o que deu azo à expedição dos mandados de busca e apreensão nos locais fraudados.

Dos mandados de busca e apreensão expedidos, vários tinham endereço (s) em outras comarcas e diante da constatação das fraudes, deuse voz de prisão a cada um desses 'clientes', lavrando-se os autos de prisão em flagrante nas respectivas comarcas.

Pois bem.

As condutas delituosas, em tese cometidas pelos alvos da investigação, já estão sendo apuradas por meio da ação penal n. 0003630-45.2014.8.12.0008 e a remessa deste Inquérito para este Juízo, não representa qualquer vantagem processual.

O presente caso não possui ligação intersubjetiva e/ou probatória com a ação penal supramencionada, de modo que não há interesse público na tramitação do feito nesta Vara. Como se sabe, a competência pelo local da infração é a que melhor atende ao interesse público, uma vez que o processo se desenvolve no local onde se perturbou a ordem pública e se suportou os efeitos da infração penal, tudo isso com vistas a tranquilizar o meio social abalado. Outrossim, é notório que a colheita de provas é facilitada, corroborando, assim, com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

(...)

Portanto, a tramitação do inquérito neste Juízo acarretará prejuízos

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a instrução processual, uma vez que distante do local dos fatos e das provas, atentando, assim, contra a economia processual e a razoável duração do processo. De se ver, ainda, que as partes envolvidas e as testemunhas ouvidas não guardam semelhança com aquelas arroladas na ação penal principal desencadeada a partir dos autos n. 0002895-12.2014.8.12.0008. Deste modo, não há agilidade e necessidade na tramitação deste feito neste Juízo e/ou na sua reunião com a ação penal já em trâmite" (f. 88-98).

Sem razão o suscitante.

Consultando os autos n. 0002895-12.2014.8.12.0008 (digitais), verifica-se que a Primeira Delegacia de Polícia de Corumbá representou pela prisão preventiva de Ronnie de Oliveira Vargas e Joelci Ajala Medina, bem assim pela expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos em diversas cidades deste Estado porque, segundo consta da representação, durante investigação foi apurado que os representados estariam furtando energia elétrica mediante fraude perpetrada com uso de software e firmware que impediam a correta medição da eletricidade consumida. Ainda, os investigados passaram a fornecer tais equipamentos a terceiros com o mesmo propósito, em troca de retribuição financeira.

A representação foi acolhida pelo magistrado ora suscitante, que decretou a preventiva dos investigados e deferiu a busca e apreensão em domicílios diversos, dentre os quais o imóvel de Sérgio Valentim Pitton, que foi preso em flagrante e autuado por furto qualificado.

Assentadas tais premissas fáticas, cumpre recordar que o artigo 70 do Código de Processo Penal diz que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” .

Referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o artigo do Código Penal, segundo o qual “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado ”.

Assim, o lugar do crime pode ser aquele em que ocorreu a ação, no todo ou em parte (venda e instalação do software e firmware destinados fraudar o medidor) ou onde se produziu o resultado (subtração da energia). A competência, nessas hipóteses, firma-se pela prevenção, nos termos do artigo 83 do CPP, segundo o qual "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa , ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa".

Sobre o tema, a Guilherme de Souza Nucci ensina que

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jurisdicional, como a concessão de mandado de busca e apreensão, a decretação de uma prisão preventiva ou até mesmo uma medida assecuratória . Nestas hipóteses, torna-se prevento para julgar o caso, bem como as ações conexas ou continentes."(in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed., São Paulo: RT, 2012, p. 262)

No mesmo rumo, Eugênio Pacelli de Oliveira adverte que"(...) a expedição de mandado de busca e apreensão configura ato de prevenção do juízo , tendo em vista o conteúdo inegavelmente decisório do ato judicial que excepciona a norma constitucional de garantia da inviolabilidade do domicílio (art. , XI, CF)"(Curso de Processo Penal. 19ª Ed. Ver e atual. São Paulo: Atlas. 2015, p. 271).

Em abono ao entendimento ora esposado, menciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO.INCIDÊNCIA. 1. A prevenção constitui critério de fixação da competência ( CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo ( CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial ( CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. 2. O juízo que determina a interceptação telefônica, sendo a primeira decisão nos autos, torna-se prevento para o julgamento da causa. 3. Ordem concedida a fim de determinar a remessa do processo ao Juízo da Vara do Foro Distrital de Embu-Guaçu - Comarca de Itapecerica da Serra/SP, anulando-se todos os atos decisórios até então praticados."( HC 170.212/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2012, DJe 29/6/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ocorrendo os atos de execução dos crimes em mais de uma Comarca, é competente para apreciação da causa o Juízo que primeiro tomar conhecimento dos fatos delituosos, nos termos do art. 83, do Código de Processo Penal, quando se tratar de competência meramente territorial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 82.582/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 26/9/2012)

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O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (1º Vogal)

Peço vênia para divergir do e. relator, por verificar que foro competente para o processamento do feito deve ser o do suscitado.

Para melhor análise da controvérsia, salutar a transcrição de alguns dispositivos do Código de Processo Penal, que versam sobre a matéria:

“Art. 69 – Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Art. 70 – A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

(...)

Art. 71 – Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.

(...)

Art. 80 – Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

(...)

Art. 83 – Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.”

Conquanto se possa depreender da leitura do art. 71 e 83, do da Lei Adjetiva Penal que havendo infração continuada ou permanente em território de 02 (duas) ou mais jurisdições, a competência é firmada pela prevenção, ou seja, daquele julgador que antecedeu o outro na prática de algum ato processual, tais dispositivos não se aplicam ao caso.

In casu, a investigação originou-se de mandados de busca e apreensão expedidos pelo suscitante visando localizar fraudes em medidores de energia de várias localidades do estado, sendo certo que tais delitos eram praticados por RONNIE DE OLIVEIRA VARGAS e JOELCI AJALA MEDINA, os quais ofereciam aos proprietários das unidades consumidoras um software e um firmware que eram instalados na mesma com o fito de adulterar a medição da energia consumida.

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Todavia, verifica-se a prática de um delito distinto em cada unidade consumidora fraudada, tanto que no caso ora apurado, o único indiciado nos autos até o momento é apenas o proprietário do medidor adulterado.

Em outras palavras, embora o Inquérito Policial tenha se originado de mandado de busca e apreensão expedido pelo suscitante, o fato é que o crime ora analisado refere-se somente ao proprietário da unidade consumidora fraudada, que se deu em Dois Irmãos do Buriti, mesma localidade de domicílio do indiciado, o que prestigia o art. 69, I e II, da Lei Adjetiva Penal.

Vale dizer que não há aplicabilidade do art. 83, do mesmo Codex, porquanto o crime não ocorreu em 02 (duas) localidades distintas, mas somente na jurisdição do julgador suscitado, tampouco verifica-se situação de magistrados igualmente competentes ou de jurisdição cumulativa.

Ademais, a prevenção é critério subsidiário de delimitação de competência, consoante lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“A prevenção, como o próprio art. 83 demonstra no final, consta em vários outros dispositivos do Código de Processo Penal e é sempre um critério residual, vale dizer, não havendo condições de determinar o juízo pelas regras usuais como o lugar da infração ou o domicílio do réu, pois sempre existe a possibilidade de haver mais de um magistrado competente exercendo suas funções no mesmo local, utiliza-se a prevenção como subsídio.” 1

Assim, só poderia haver a aplicação de tal dispositivo se não se soubesse o local da infração, ou se ela tivesse se dado em 02 (duas) comarcas distintas, o que não se verifica no caso em tela.

Como se não bastasse, não há razões para centralizar toda a investigação junto ao juízo suscitante, eis que tal proceder dificultaria a colheita de provas, vez que seria imprescindível a expedição de diversas cartas precatórias para várias comarcas do estado, o que certamente carrearia lentidão demasiada ao feito.

Aliás, nestas situações, é de se homenagear a inteligência do art. 80, do Código de Processo Penal, que faculta ao julgador, nos casos em que haja pluralidade de acusados ou em que reputar conveniente, a separação dos feitos, a fim de conferir celeridade ao trâmite processual.

Em caso análogo, esta Corte de Justiça já se pronunciou:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA – FURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE – UTILIZAÇÃO DE “SOFTWARE” – NOTÍCIA DO CRIME NO JUÍZO SUSCITANTE – “CAPTAÇÃO DE CLIENTES” COM UNIDADES CONSUMIDORAS FRAUDADAS EM OUTRAS CIDADES DO

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ESTADO – CRIMES DISTINTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA FRAUDADA – LOCAL DE INFRAÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO PENAL – PREVENÇÃO – CRITÉRIO SUBISIDIÁRIO – INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO PROCEDENTE.

1. O art. 69, I, e art. 70, parte, ambos do código de processo penal, estabelecem que a competência fixada pelo lugar da infração, é a regra para a determinação do juiz competente.

2. O art. 72, caput, do CPP, estabelece se não for conhecido o local do crime, a competência é então determinada pelo domicílio/residência do réu.

3. O art. 72, § 2º, do CPP, estabelece que, se desconhecido o local da infração, a residência do réu, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sendo este o juiz prevento.

4. No caso em exame, a competência deve ser fixada pela regra geral do código de processo penal, que é pelo local do crime.

5. No caso em exame, a competência deve ser definida não só pelo lugar da infração, mas também pelo domicílio da investigada. Esses dois critérios estabelecem o juiz competente, tendo em conta que nesses lugares há maior facilidade na investigação, na colheita das provas necessárias, sem perder de vista ainda a perturbação da tranquilidade social com a prática da conduta ilícita.” 2

Finalmente, insta ressaltar que não se verifica qualquer situação de conexão instrumental, tampouco existe risco de decisões contraditórias, pois em cada processo será analisada a fraude de cada uma das unidades consumidoras.

Ante o exposto, julgo procedente o CONFLITO DE JURISDIÇÃO , para firmar a competência do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE AQUIDAUANA (suscitado) para processamento e julgamento dos autos de n.º 0003262-45.2014.8.12.0005.

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Carlos Eduardo Contar e Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Campo Grande, 04 de abril de 2016.

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